TJSP 08/04/2022 - Pág. 2006 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3484
2006
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio
Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Páteo do Colégio - Salas
211/213
Nº 1010123-69.2019.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Barueri - Agravante: Boa Vista
Serviços S.a. - Agravado: Plimax Importação e Exportação Eireli - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao
presente agravo interno, para que seja mantida a decisão que declarou a deserção (fls. 303/306 dos autos principais). V. U. AGRAVO INTERNO PREPARO DE APELAÇÃO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE. ORDEM DE COMPLEMENTAÇÃO DO
PREPARO EM CINCO DIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.007, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO
REALIZADA EM VALOR INFERIOR AO DETERMINADO. DESERÇÃO DECRETADA. O PREPARO RECURSAL TEM NATUREZA
JURÍDICA DE TAXA, E A LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 NÍTIDO CARÁTER TRIBUTÁRIO, QUE SE REGE E DEVE SER
INTERPRETADA DE ACORDO COM A ESTRITA LEGALIDADE, DE MODO QUE A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO EM
QUESTÃO É O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISO II, DE REFERIDO
DIPLOMA, POR ENVOLVER O APELO, DECERTO, APENAS TAIS ASPECTOS. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO
DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) - Fabio Luis Ambrosio
(OAB: 154209/SP) - Antônio Roberto Winter de Carvalho (OAB: 87786/MG) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1020511-49.2017.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Maicon da Costa
Ribeiro Martins (Justiça Gratuita) - Apelado: Grupo Educacional Uniesp - Faculdade de Sorocaba e outros - Apelado: Banco
do Brasil S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao
recurso. Vencidos o 3º Desembargador, que declara, e o 4º Desembargador - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ADESÃO A
CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PROGRAMA “UNIESP PAGA”. PROPOSTA DE PAGAMENTO
PELO SISTEMA DE FINANCIAMENTO FIES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EM QUE SE CONDICIONA O PAGAMENTO
AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES.2. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ASSINADO QUE
COMPROVA A CIÊNCIA PRÉVIA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO.3. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO INTEGRAL
PELO AUTOR DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA CLÁUSULA 3.4 DO CONTRATO CELEBRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA
PARTE AUTORA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, INC. I DO CPC). ALUNO QUE NÃO COMPROVOU O
CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
DE AMORTIZAR O FINANCIAMENTO. COBRANÇA QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE
CONDUTA ILÍCITA DOS RÉUS. INCABÍVEL A PRETENDIDA REPARAÇÃO DE DANO MORAL.4. SENTENÇA MANTIDA, COM
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Gisseli de Lima Souza (OAB: 53869/PR) - Flavio Fernando Figueiredo (OAB: 235546/SP) - Paulo
Sérgio João Sociedade de Advogados (OAB: 12728/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 211/213
Nº 1027240-30.2021.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos Embargte: Nas Educação Ltda - Embargdo: Marcio Alexandre Moura dos Santos - Magistrado(a) Achile Alesina - Acolheram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO - POSSIBILIDADE
PETIÇÃO COM CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM R. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA
DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO PENAL DOCUMENTOS ENCARTADOS
EM SEDE DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM ANÁLISE EXCPECIONAL À LUZ DOS ARTS. 5º E 435, § ÚNICO, “IN FINE”
DO CPC DEMONSTRADAS A BOA FÉ E FALHA HUMANA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AO INSTRUIR A PRETENSÃO
EXECUTÓRIA EXCESSO DE RIGOR E FORMALIDADE QUE DEVEM SER AFASTADAS - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA
ANULADA PARA O FIM DE SER DECLARADA A INICIAL APTA COM O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA
O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO PARQUET, CONTIDA EM
R. SENTENÇA, QUE NÃO MAIS SUBSISTE ADVERTÊNCIA AOS PATRONOS DA EXEQUENTE A FIM DE COIBIR ATOS
FUTUROS E SIMILARES - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo
Augusto Greco (OAB: 119729/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º