TJSP 12/04/2022 - Pág. 1212 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3486
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ideiais (direito coletivo) (Corte Interamericana de Direitos Humanos, Opinão Coletiva nº 5/1985, §30). Portanto, o denunciado tem
todo o direito de buscar informações principalmente informações de direito público -, e difundir essas informações. Para tanto, é
possível valer-se de qualquer meio legítimo, desde que não haja invasão ilegítima à privacidade daquele em relação ao qual a
informação está sendo buscada. No caso, a filmagem se deu para que se cumprisse o interesse público de acompanhar ações
do então Prefeito Municipal. A conduta descrita na denúncia, portanto, está amparada no direito à liberdade de pensamento e de
expressão consagrado na Convenção Americana de Direitos Humanos e na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos
Humanos ambas de aplicação obrigatória no direito brasileiro. Não se verifica, assim, a prática do crime de perseguição. Posto
isso, em razão da atipicidade dos fatos descritos, REJEITO a denúncia, nos termos do art. 393, inciso III, do Código de Processo
Penal. Cancele-se a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 11 de abril de 2022, intimando-se o Ministério
Público, a Defesa e o réu. Expeça-se a certidão de honorários, no máximo da tabela. Jales, 10 de abril de 2022. FERNANDO
ANTÔNIO DE LIMA Juiz de Direito - ADV: DAIANE SILVIA BRITTO (OAB 277426/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0251/2022
Processo 1000409-72.2022.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Altair Junior
Bertoncini - Banco Votorantim S.A. - Páginas 109-129 : Ciência à parte autora. - ADV: RENAN CORREA DA SILVA (OAB 412925/
SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1003554-10.2020.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Nayara Guilherme
Grigolim - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Proceda-se ao levantamento da quantia depositada em pág. 184, em favor da parte
autora. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019 de 08 de março de 2019, fica estipulado que para o levantamento
de todos os depósitos judiciais, efetuados a partir de 01/03/2017, será obrigatória a utilização do Módulo de Levantamento
Eletrônico do Portal de Custas. Para tanto, deverão os senhores Advogados acessar o endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.
br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento
Eletrônico) e preencher o formulário. Após, ARQUIVEM-SE os autos, fazendo-se as anotações necessárias. Intime-se. - ADV:
KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI (OAB 405039/SP)
Processo 1005165-61.2021.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Isadora Torteli Trevizam Claro S/A - Páginas 135-136 : Ciência à parte autora. - ADV: DIOGO FRACON VIANA ALVES (OAB 313992/SP), EDUARDO DE
CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP)
Processo 1006072-36.2021.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Rosangela Alves de Souza
- Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Proceda-se ao levantamento da quantia depositada em pág. 192, em favor da parte autora.
Nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019 de 08 de março de 2019, fica estipulado que para o levantamento de todos
os depósitos judiciais, efetuados a partir de 01/03/2017, será obrigatória a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico
do Portal de Custas. Para tanto, deverão os senhores Advogados acessar o endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/
IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento
Eletrônico) e preencher o formulário. Após, ARQUIVEM-SE os autos, fazendo-se as anotações necessárias. Intime-se. - ADV:
MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), LEONARDO
VINICIOS SANTANA (OAB 441607/SP)
Processo 1006114-85.2021.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Neide Aparecida Gonçalves
- Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Proceda-se ao levantamento da quantia depositada em pág. 187, em favor da parte autora.
Nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019 de 08 de março de 2019, fica estipulado que para o levantamento de todos
os depósitos judiciais, efetuados a partir de 01/03/2017, será obrigatória a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico
do Portal de Custas. Para tanto, deverão os senhores Advogados acessar o endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/
IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento
Eletrônico) e preencher o formulário. Após, ARQUIVEM-SE os autos, fazendo-se as anotações necessárias. Intime-se. - ADV:
LEONARDO VINICIOS SANTANA (OAB 441607/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), NATÁLIA
BENEVIDES DE NADAI (OAB 424188/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP)
Processo 1007549-94.2021.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Danilo Milan dos Santos
- Claro S/A - Vistos. Se nada for requerido, no prazo de 30 dias, ARQUIVEM-SE os autos, fazendo-se as anotações necessárias.
Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GABRIELLE DA SILVA PEDRO (OAB 429042/SP)
Processo 1008578-82.2021.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lucas Gabriel Luiz da Silveira - Telefonica
Brasil S.A. - Páginas 130-135 : Ciência à parte autora. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ANA
CLÁUDIA MERLOTTO DOS SANTOS (OAB 412482/SP)
Processo 1500334-10.2021.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - LUCAS MANOEL
SAMPAIO DE ALMEIDA - Vistos. Intime-se o(a) sentenciado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da pena
pecuniária no valor de 01 salário mínimo, sob pena de conversão da pena restritiva em privativa. Diligencie-se e intimem-se. ADV: RAQUEL DALLECRODE CURITIBA (OAB 344583/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0252/2022
Processo 0000094-52.2008.8.26.0297 (297.01.2008.000094) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Acacio
Dias Lopes - Banco Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo - Vistos. Diante da não manifestação da parte autora sobre a proposta
de acordo apresentada pela parte ré, aguarde-se a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Int. - ADV: MARCO ANTONIO
LOTTI (OAB 98089/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP), FABIO ROBERTO LOTTI (OAB 142444/SP),
BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
Processo 0000641-04.2022.8.26.0297 (processo principal 1006714-09.2021.8.26.0297) - Cumprimento de sentença Telefonia - Alcir Donizeth Polizeli - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Proceda-se ao levantamento da quantia depositada em pág.
16, em favor da parte exequente. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019 de 08 de março de 2019, fica estipulado que
para o levantamento de todos os depósitos judiciais, efetuados a partir de 01/03/2017, será obrigatória a utilização do Módulo
de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas. Para tanto, deverão os senhores Advogados acessar o endereço eletrônico:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º