TJSP 12/04/2022 - Pág. 2616 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3486
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Processo 1012399-96.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Moisés Monteiro Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Digam as partes se pretendem
produzir outras provas ou se concordam com o encerramento da instrução. Intime-se. - ADV: FELIPE DONIZETI DOS SANTOS
(OAB 361631/SP), DIEGO OHARA MESSIAS (OAB 317777/SP), ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP)
Processo 1012822-61.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Bandeirante Energia S/A
- Defiro a expedição da carta de adjudicação, devendo a parte autora providenciar o quanto necessário. - ADV: GUSTAVO
ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
Processo 1013418-11.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Simone Aparecida de Barros - - Leonardo
Nazare de Nóbrega - - Joel Pinheiro Bastos - - Roldão Ribeiro dos Santos - - Paulo César da Cunha - FLS. 429/446: CIÊNCIA DA
PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO
AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)
Processo 1014150-55.2020.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença-Prêmio - Valdomiro Barbosa Certifico e dou fé que OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO foram opostos tempestivamente e, nos termos do art. 203, § 4º, do
CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): ANTE A CERTIDÃO SUPRA,
MANIFESTE-SE O EMBARGADO, NO PRAZO LEGAL, QUANTO À PETIÇÃO RETRO, COM FULCRO NO ART. 1023, § 2º DO
CPC. - ADV: RAFAEL MILANI URBANO (OAB 276132/SP)
Processo 1016587-35.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Andreza dos Anjos Gonçalves de Oliveira - - Marilene Gonzales de Oliveira - Certifico e dou fé que
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO foram opostos tempestivamente e, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para
remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): ANTE A CERTIDÃO SUPRA, MANIFESTE-SE
O EMBARGADO, NO PRAZO LEGAL, QUANTO À PETIÇÃO RETRO, COM FULCRO NO ART. 1023, § 2º DO CPC. - ADV:
ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP)
Processo 1017204-97.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Remuneração - Ariadne Terriaga Pinto - Ciência à
requerente de o requerimento de cumprimento de sentença atinente à obrigação de pagar quantia certa deverá ser realizado
por peticionamento eletrônico e em formato digital, sendo este cadastrado como incidente processual, observados os termos do
Comunicado CG nº 438/2016, disponibilizado no DJE de 04 de abril de 2016 página 10, atentando-se ainda para o caso de ser a
parte vencida beneficiária da justiça gratuita. - ADV: PAULO SYLVESTRIN DO CARMO (OAB 353728/SP)
Processo 1018691-97.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Marcelo
Pereira da Costa - Certifico e dou fé que OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO foram opostos tempestivamente e, nos termos
do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): ANTE A
CERTIDÃO SUPRA, MANIFESTE-SE O EMBARGADO, NO PRAZO LEGAL, QUANTO À PETIÇÃO RETRO, COM FULCRO NO
ART. 1023, § 2º DO CPC. - ADV: ADRIANA SOUZA BELARMINO (OAB 339977/SP)
Processo 1018781-47.2017.8.26.0361 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura
Municipal de Mogi das Cruzes - Sung Sih Chung - No presente feito houve o deposito do valor apurado apenas da indenização.
Assim, determino ao expropriado que apresente apenas o mandado de levantamento referente ao valor indenizatorio. Após,
expeça-se mandado de levantamento. A controvérsia restringe-se quanto a execução dos honorários advocatícios e despesas
processuais. Portanto, manifeste-se o Município se concorda que estes sejam pagos dos valor indenizatorio pago a maior, por
economia processual. - ADV: WELLINGTON CARVALHO SILLAS (OAB 155193/SP), VANESSA VIEIRA KRONWALD SILLAS
(OAB 155194/SP), CARLOS HENRIQUE DA COSTA MIRANDA (OAB 187223/SP)
Processo 1020071-58.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Anderson
Portella - Certifico e dou fé que OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO foram opostos tempestivamente e, nos termos do art. 203,
§ 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): ANTE A CERTIDÃO
SUPRA, MANIFESTE-SE O EMBARGADO, NO PRAZO LEGAL, QUANTO À PETIÇÃO RETRO, COM FULCRO NO ART. 1023,
§ 2º DO CPC. - ADV: JOSÉ ROBERTO SILVA CORREIA (OAB 434250/SP)
Processo 1021656-48.2021.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Virginia Aparecida de Oliveira
Netto - - Jefson Jose Oliveira Pimentel - Ciência às partes acerca da certidão retro. - ADV: JULIANA CRISTINA MARCKIS (OAB
255169/SP)
Processo 1023678-50.2019.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Prefeitura
Municipal de Poá - Expeça-se mandado de penhora como solicitado à fl. 68/69. - ADV: FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB
370324/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0272/2022
Processo 0000422-90.2022.8.26.0361 (processo principal 1019460-81.2016.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Sueli da Silveira Militao - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Juiz(a) de Direito:
Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 F. 249 Conheço dos Embargos, visto que tempestivos e dou-lhes provimento. Ante o
exposto, declaro a decisão proferida, cujo dispositivo passa a constar o seguinte: (Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao
cumprimento de sentença oposta pela FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES para os fim de reconhecer o excesso
de execução consistente na aplicação de juros de mora e, fixar o valor da execução em R$ 89.945,75 (oitenta e nove mil,
novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), atualizado até março de 2022.)”. Ademais, persiste a decisão tal
como está lançada. Intime-se. - ADV: FILIPE AUGUSTO LIMA HERMANSON CARVALHO (OAB 272882/SP), KALLEB SMOKOU
ALENCAR (OAB 357289/SP)
Processo 1001816-18.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ricardo Mello Souza Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 Defiro a gratuidade judiciária ao autor, diante dos documentos de fl.
42/48. ANOTE-SE. 2 - Indefiro a tutela de urgência reclamada. Explica-se: já há sentença com trânsito em julgado determinando
que o Município se abstenha de lançar as taxas de limpeza pública e de conservação de vias nos imóveis do autor (f. 2, ao
final). Assim, não se afigura necessário postular novamente, em processo de conhecimento, pedindo algo que já foi dado. Basta
buscar-se o cumprimento da sentença. Isso impede que sobre o mesmo assunto incidam duas decisões que, em instância
superior, podem ser contraditórias. De se ver, ainda, que o dispositivo não faz menção à limitação temporal: a menos que a
petição inicial daquele processo (1017402-66.2020) se referisse apenas ao ano de 2021, a sentença é válida para todos os anos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º