TJSP 13/04/2022 - Pág. 2019 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3487
2019
Mollo - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL PENHORA DE ATIVOS
FINANCEIROS DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS SOBRE CONTA
CORRENTE IMPENHORABILIDADE DE QUAISQUER QUANTIAS POUPADAS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TODA ESPÉCIE,
QUANDO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Elias Valente (OAB: 309489/SP) - Eduardo Protti de Andrade
(OAB: 218714/SP) - Silvia Helena Bavaresco Alves dos Santos (OAB: 125239/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2274349-58.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itanhaém - Agravante: José Henriques
Júnior - Agravado: Município de Itanhaém - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A OBJEÇÃO, MANTENDO A AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DO
FEITO EXECUTIVO - PROMITENTE-VENDEDOR CONSIDERADO CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE
REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ E LEGISLAÇÃO
SOBRE O TEMA DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ana Lucia Moure
Simão Cury (OAB: 88721/SP) - Mauricio Guimaraes Cury (OAB: 124083/SP) - Dulcineia Leme Rodrigues (OAB: 82236/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2287917-10.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cabreúva - Agravante: Tropical Difusao
de Ar -Industria e Comercio Ltda - Agravado: Municipio de Cabreuva - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Por maioria de
votos, deram parcial provimento ao recurso, vencido o 2º juiz. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ISS/TAXAS
DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REFORMA PARCIAL DO R. DECISÓRIO INCONFORMISMO
RELACIONADO AOS ÍNDICES DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS PELO MUNICÍPIO,
SUPOSTAMENTE SUPERIORES À SELIC APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO
MONETÁRIA, COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, O QUE DEVERÁ SER OBSERVADO PELO
MUNICÍPIO MATÉRIA DE DIREITO QUE PODE SER ENFRENTADA EM SEDE DE OBJEÇÃO PROCESSUAL (SÚMULA 393
DO E. STJ) ACOLHIMENTO NESSA PARTE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS TÍTULOS
EXECUTIVOS NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL DE TODA CDA E, TAMBÉM, NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR, POR SI
SÓ, A NULIDADE DOS TÍTULOS CERCEAMENTO DE DEFESA, OUTROSSIM, NÃO COMPROVADO, NO CASO RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Ivone Conceição
Madrid Ambar (OAB: 167417/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2290487-66.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Organização
Neves de Despachos S/c Ltda. - Agravado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao
recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Thiago Decolo Bressan OAB/SP 314232. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO
FISCAL ISS E TAXAS TFF, TFLI, TLIF, TFILT E TFP DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2016 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
REJEITADA INSURGÊNCIA CABIMENTO VIA ELEITA ADEQUADA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE
SUFICIENTE A DEMONSTRAR A FALTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E, POR CONSEQUÊNCIA, A AUSÊNCIA DE FATO
GERADOR NO PERÍODO EM COBRANÇA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DA
PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DAS
VERBAS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP) - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP) - Ana
Regina Galli Innocenti (OAB: 71068/SP) - Thiago Decolo Bressan (OAB: 314232/SP) - Rafael Prandini Rodrigues (OAB: 174028/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2300872-73.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Nações Unidas Empreendimentos Comércio Imobiliária Ltda - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Geraldo Xavier
- Rejeitaram os embargos. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º