TJSP 19/04/2022 - Pág. 2019 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3489
2019
vacinação contra o COVID-19, correspondente a pelo menos uma dose, observado o cronograma vacinal. O ingresso daqueles
com contraindicação da vacina dar-se-á mediante apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização. Poderá
ser apresentado: I - certificação de vacina digital - Plataforma SUS - Conect SUS; II - comprovante/caderneta/cartão vacinação
impresso em papel timbrado emitido no momento da vacinação (TJSP, Portaria 9.928/21). As partes estão devidamente
representadas; contudo, expeçam-se mandados para intimação das mesmas. Defiro ao oficial de justiça os benefícios do artigo
212 e seguintes do CPC. Anoto que servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de intimação das
partes. Int.. - ADV: WALDIR GOMES (OAB 20813/SP)
Processo 1002624-28.2017.8.26.0319 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Jose Jarbas Pereira - - PREFEITURA
MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA - - Alecio Castellucci Figueiredo - - Tiago Rodrigo Pereira - - Finbank Empreendimentos
Ltda. - - Finbank Fomento Mercantil Ltda. - - Finbank Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda - - Leandro Orsi Brandi - - Izabel
Cristina Campanari Lorenzetti e outros - Vistos. A ação foi julgada IMPROCEDENTE por sentença proferida em 11/04/2022 (fls.
3.599-3.608). A sentença foi disponibilizada no DJE de 11/04/2022 (fl. 3.611). A senhora Izabel Cristina Campanari Lorenzetti
opôs Embargos de Declaração (fls. 3.612-3.613). Em princípio, a parte contrária não é ouvida a respeito dos embargos de
declaração. Contudo, havendo possibilidade de concessão de efeitos infringentes ao recurso, em homenagem ao Princípio
do Contraditório e da Ampla Defesa, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido: Todavia, não é possível dar
efeito infringente aos embargos de declaração sem a prévia intimação da parte contrária para responder ao recurso, sob pena
de violação do princípio do devido processo legal. (STF Pleno, RE 250.396-7-RJ, rel. Min. Marco Aurélio, j. 14.12.99, deram
provimento, v.u., DJU 12.5.00, p. 29). Ainda: Conquanto inexista previsão legal expressa quanto à necessidade de intimação
do embargado para impugnar embargos declaratórios opostos com propósito modificativo do julgado, a jurisprudência do STF
pacificou-se no sentido de sua exigência, pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. (STJ 3ª Seção, ED
no Resp 172.082-EDcl Edcl Edcl, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 28.5.03, acolheram os embargos para anular o feito a partir
do acórdão que atribuiu efeitos modificativos ao julgado, DJU 4.8.03, p. 220). Nesse diapasão, considerando a possibilidade
de modificação da decisão, determino a intimação do nobre representante do Ministério Público para responde-lo. Prazo: 10
(dez) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). A seguir, voltem-me conclusos (Desp 04). Int.. - ADV: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS
(OAB 161119/SP), EMERSON DE HYPOLITO (OAB 147410/SP), PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA (OAB 165786/SP), LEANDRO
ORSI BRANDI (OAB 143163/SP), RODRIGO FÁVARO (OAB 224489/SP), JORGE ALEXANDRE LANGONA (OAB 249180/SP),
ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO (OAB 188320/SP), SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP), ANTONIO SERGIO
BAPTISTA (OAB 17111/SP), VITOR HUGO DA SILVA (OAB 376395/SP), ANDERSON JOSÉ DA SILVA (OAB 226885/SP),
RAFAEL AUGUSTO BARBOSA DE SOUZA (OAB 240177/SP), LIVIA FRANCINE MAION (OAB 240839/SP)
Processo 1002745-51.2020.8.26.0319 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudio de Souza Lima - Vistos. Defiro (fl. 72-73).
Prorrogo por mais 01 (um) mês o prazo para a inventariante requerer o que entender pertinente, em termos de prosseguimento.
Sem prejuízo, a serventia deverá reativar o processo no sistema de acompanhamento processual. Intime-se. - ADV: MARIA
LUIZA DE OLIVEIRA (OAB 382597/SP)
Processo 1002791-40.2020.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.L.S.E. - L.P.D. - Vistos. Diante do resultado
do estudo social e do que foi pleiteado pelas partes, notadamente, pela nobre representante do Ministério Público, designo
audiência com o único propósito de conciliar as partes para o dia 12 de maio de 2022, às 15h20m (CPC, arts. 3º, § 3º e 139, V).
A audiência será realizada na FORMA VIRTUAL MISTA através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada
no computador), devendo os advogados e as partes ingressarem na reunião, através do link que será enviado por e-mail, na data
e no horário agendado (CGJ, Comunicado 284/20, de 18.05.2020). Os nobres advogados deverão juntar aos autos os e-mails
próprios e das partes para envio do link de acesso à audiência. Prazo: 05 (cinco) dias. Expeçam-se cartas para intimação das
partes (Modelo: 506229, vinculado). Aqueles que não tiverem condições de participar da audiência de forma virtual, poderão
comparecer em Juízo e Sala de Audiências, sito na Av. Pe. Salustio Rodrigues Machado, 599, Jardim Uirama. Advirto que o não
comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça
e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor
da União ou do Estado (art. 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º).
Intime-se. - ADV: MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP), ALEX SANDRO BARBOSA RODRIGUES (OAB 336702/SP), MARIA
DO CARMO DE LARA C DORINI ANGELICI (OAB 58921/SP)
Processo 1002907-46.2020.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Defiro (fls. 679-681). Expeçam-se Mandados de Levantamento Eletrônico
MLE, nas proporções indicadas. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/
SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)
Processo 1003047-46.2021.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - E.R.Z. - - C.V.Z.G. P.C. - Vistos. O requerido alegou CONEXÃO após a contestação (fls. 700 e 841). Tratando-se a conexão matéria de ordem pública,
passível de ser conhecida de ofício pelo Juiz (art. 337, § 5º, CPC), ad cautelam, manifestem-se os autores especificamente
acerca da alegada conexão com o processo n. 1001447-87.2021.8.26.0319, instruindo com documentos comprobatórios.
Prazo: 10 (dez) dias. Caso sejam juntados documentos, cumpra-se o disposto no art. 437, § 1º, CPC. Por fim, voltem os autos
conclusos. Int. - ADV: ROGÉRIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA (OAB 175156/SP), CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA
(OAB 133149/SP), JOSE ULYSSES DOS SANTOS (OAB 65983/SP)
Processo 1003057-66.2016.8.26.0319 (apensado ao processo 1002024-02.2020.8.26.0319) - Cumprimento de sentença Valor da Execução / Cálculo / Atualização - João Aparecido Florêncio - Coopervap Cooperativa Habitacional Vale do Paraíba
- Vistos. O exequente peticionou (fl. 366). Instada a se manifestar, a Executada colacionou aos presentes autos a matrícula
n. 34.993 do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista que deu origem e abertura ao registro imobiliário n. 35 do
“Residencial Athenas”(fls. 375-377). Manifeste-se o exequente. Prazo: 5 (cinco) dias. Int.. - ADV: WILLIAM KUN NISCOLO (OAB
123273/SP), ELÉIA ROCHA CAMARGO CONTE (OAB 173892/SP), ROBERTO COSTA CAPUANO JUNIOR (OAB 186501/SP)
Processo 1003129-77.2021.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Thais Mendes Merighi e outro
- Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui - Vistos. Fls. 178-179. Ciente. Anote-se. No mais, cumpra-se integralmente
a determinação de fls. 155-156, remetendo-se os presentes autos à Comarca de Birigui- SP, com as pertinentes anotações e
cautelas. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR (OAB 176159/SP), MARISTELA PEREIRA RAMOS (OAB 92010/
SP), CAIO PEREIRA RAMOS (OAB 325576/SP), JEFFERSON PAIVA BERALDO (OAB 210925/SP)
Processo 1003158-30.2021.8.26.0319 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - M.V.G. - M.V.G. - Vistos.
Partes legítimas e bem representadas. Patente o interesse de agir. Não há irregularidades a sanar. A contestação não veiculou
preliminares. Defiro a produção de provas oral e documental (CPC, art. 435, caput). Designo audiência de instrução, debates
e julgamento para o dia 21 de julho de 2022, às 13h40m (art. 358). A audiência será realizada na FORMA VIRTUAL MISTA
através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador), devendo os advogados e as partes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º