TJSP 20/04/2022 - Pág. 2024 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3490
2024
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alexandre Pascoal
Marques (OAB: 270924/SP) - Marcelo Ferreira (OAB: 180497/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2200890-86.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Mrv Engenharia
e Participações S.a. - Agravado: Gabriel Santiago David - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À
EMPREGADORA DO EXECUTADO PARA FUTURA PENHORA DE 30% SOBRE EVENTUAL REMUNERAÇÃO PAGA AO
AGRAVADO. INADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE TAL VERBA, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO
CPC VIGENTE. CASO DOS AUTOS EM QUE, DE FATO, NÃO SERIA RAZOÁVEL DETERMINAR A PENHORA DE PARCELA
DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELO EXECUTADO, DADA A SUA NATUREZA ALIMENTAR, E POR NÃO SE VERIFICAR,
“IN CASU”, QUALQUER DAS EXCEPCIONALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 833, §2º, DO CPC. PRECEDENTES DO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EGRÉGIO TJSP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA QUE SE IMPÕE.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Silvia Ferreira P. Mattos (OAB: 98575/MG) - Páteo do Colégio
- Sala 113
Nº 2211351-20.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Banco
Santander (Brasil) S/A - Agravado: Luiz Carlos Siles Silva - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Negaram provimento ao recurso,
com observação. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA
COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS.
TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. EXTRATO DE CONTA
CORRENTE QUE DEMONSTRA OS DESCONTOS. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
ART. 300 DO CPC. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES QUE POSSUEM FUNÇÃO FUNDAMENTALMENTE COIBITÓRIA
E COERCITIVA, VISANDO À EFICÁCIA DO MANDAMENTO JUDICIAL. ESTIPULAÇÃO EM R$ 200,00 QUE SE MOSTRA
SUFICIENTE E ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA, NÃO PADECENDO DE QUALQUER VÍCIO OU NULIDADE.
ESTABELECIMENTO DE LIMITAÇÃO À SUA INCIDÊNCIA AO VALOR MÁXIMO DE R$ 10.000,00. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO DE QUE A MULTA COMINATÓRIA DEVERÁ INCIDIR POR DESCUMPRIMENTO,
E NÃO POR DIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João Thomaz P. Godim (OAB: 270757/SP) - Carlos Henrique da Silva
Campi (OAB: 364439/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2212136-79.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lorena - Agravante: Banco Itaú
S/A - Agravado: Jose Wagner Boncristiano - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Negaram provimento ao recurso, com observação.
V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. DECISÃO QUE IMPUTOU AO RÉU A OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO
DEMANDADO. INADMISSIBILIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA A FIM DE VERIFICAR A FALSIDADE DA ASSINATURA DE
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADIANTAMENTO DO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVE SER
IMPUTADO AO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC. DECISÃO PRESERVADA. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. RECURSO INTERPOSTO COM CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO
PAGAMENTO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 80, INCISO VII
E 81, CAPUT, AMBOS DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Thaís Cardoso Teixeira (OAB: 428567/SP) - Mario Teixeira da
Silva (OAB: 26417/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2215582-90.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santana de Parnaíba - Agravante:
Carnes Nelore Importação Exportação Eireli - Agravado: Unicharque Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda Magistrado(a) Marcos Gozzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSURGÊNCIA CONTRA A SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS. INADMISSIBILIDADE. CASO
DOS AUTOS EM QUE, DE FATO, SE VISLUMBRA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA RECORRIDA DE QUE O VALOR CONSTANTE DA
DUPLICATA É DISTINTO DO DEVIDO. PERICULUM IN MORA DECORRENTE DO PROTESTO E, CONSEQUENTE, ABALO DO
CRÉDITO DA EMPRESA. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DEVIDOS QUE PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
DECISÃO PRESERVADA.AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º