TJSP 29/04/2022 - Pág. 2011 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3495
2011
Nº 1017352-57.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Unimed de Marília
Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrido: Jader Correia Signorini - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se
as partes, em 05 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele
decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal
de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a)
- Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Arthur Luiz de Almeida Delgado (OAB: 165292/SP) Marino Morgato (OAB: 37920/SP) - Mateus Ceren Lima (OAB: 354198/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000021-53.2022.8.26.9039 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Adilson Miguel Machado Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Deram provimento ao recurso.
V. U. - JUSTIÇA GRATUITA. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA
DE VERACIDADE. QUANDO ACOMPANHADA, PORÉM, DE PROVA DE SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA, A PARTE FAZ
JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606
do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudio Padua Godoi (OAB: 303710/SP)
Nº 0100298-14.2021.8.26.9039 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Garça - Agravante: Fabiana Espíndola Triani
- Agravado: Reflorestadora Luvre S.A. - Magistrado(a) Luis César Bertoncini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO OPOSTOS PELO DEVEDOR QUE FORAM REJEITADOS. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS
POR TERCEIRO INTERESSADO. POSSIBILIDADE DO CREDOR DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS INTERVIR NO
PROCESSO, POR POSSUIR RELAÇÃO JURÍDICA COM A DEMANDA EM QUE FOI CONCRETIZADA A CONSTRIÇÃO,
PODENDO QUESTIONAR TODOS OS ATOS QUE POSSAM AFETAR NEGATIVAMENTE A PENHORA. HIPÓTESE EM QUE
SE BUSCA A REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO FIXADOS EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL, OS QUAIS NÃO ESTÃO
SUJEITOS À PRECLUSÃO. OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO
SER ALTERADOS DE OFÍCIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO TERCEIRO INTERESSADO, ANALISOU
SUA IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA APURAR O CRÉDITO EFETIVAMENTE
DEVIDO QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Henrique Bianchi Segatti (OAB: 318423/SP) - Silvio Guilen Lopes (OAB: 59913/
SP) - Marco Aurélio de Oliveira Raddi (OAB: 251328/SP) - Eduardo Tadeu de Souza Assis (OAB: 109690/SP)
Nº 0100299-96.2021.8.26.9039 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Garça - Agravante: JACKELINE RIBEIRO
RODRIGUES CORREA - Agravado: Eixo-sp Concessionária de Rodovias S/A - Magistrado(a) Luis César Bertoncini - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DA
COBRANÇA DA PRAÇA DE PEDÁGIO LOCALIZADA NA RODOVIA SP-294, KM 426, NO DISTRITO DE JAFA. DECISÃO QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS
À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO DIZ RESPEITO À VIOLAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE
MUNÍCIPES E DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO, MAS DE SUPOSTA RESTRIÇÃO AO DIREITO AO TRABALHO, ESTANDO
AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudinei dos Santos Michelan (OAB: 123248/
SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP)
Nº 1001451-90.2021.8.26.0201/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Garça - Embargante: Banco
Itaú Consignado S.A. - Embargado: José Castellani Gonçalves - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODA A MATÉRIA VERTIDA NOS AUTOS. EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES
INADMISSÍVEIS NA ESPÉCIE. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Fábio Ricardo Rodrigues dos
Santos (OAB: 172523/SP)
Nº 1001584-91.2021.8.26.0344/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Marília Embargante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargada: Sueli Santiago Laurenzano - Magistrado(a)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º