TJSP 29/04/2022 - Pág. 2014 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3495
2014
recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM.
Nº 1001721-04.2021.8.26.0464 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pompéia - Recorrente: THOMAS JEFFERSON
ARGUELO BALBI - Recorrido: Eixo-sp Concessionária de Rodovias S/A - Recorrido: Agencia Reguladora De Serviços Públicos
Delegados De Transporte Do Estado De São Paulo-ARTESP - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO.
AUTOR QUE RESIDE NA CIDADE DE MARÍLIA E TRABALHA NA CIDADE DE POMPÉIA/SP, PASSANDO DIARIAMENTE PELA
PRAÇA DE PEDÁGIO DA RODOVIA SP-294, KM 474. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE BAIRRO
ENCRAVADO DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO A ENSEJAR ISENÇÃO TARIFÁRIA POR ISONOMIA ENTRE MESMOS
MUNÍCIPES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606
do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Vieira da Silva (OAB: 292071/SP) - Paulo
Pereira Rodrigues Júnior (OAB: 449959/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP)
Nº 1007435-14.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo
- Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Recorrido: José Roberto Zambom - Magistrado(a) José Antonio Bernardo
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER
PÚBLICO PARA POPULAÇÃO CARENTE. CUMPRIMENTO DO QUANTO DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 106 PELO
COLENDO STJ. AUTOR COMPROVOU, POR RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, A IMPRESCINDIBILIDADE OU
NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS
FORNECIDOS PELO SUS. PRESENÇA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE QUE É HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma
PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que
contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de
Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Augusto Lazzarini Lucchese (OAB: 185928/SP) - Mariana
Zambom Favinha (OAB: 390325/SP)
Nº 1010032-53.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Banco Bradesco
S/A - Recorrida: Ilda Maia - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA.
CONSUMIDOR. BANCO. DÍVIDA PARCELADA E PAGA. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CORRENTISTA EM CADASTROS
DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ADEQUADO À REPARAÇÃO DO DANO E À TEORIA DO
DESESTÍMULO. O AUTOR TEVE SEU NOME LANÇADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR PARCELA QUITADA
DE UMA DÍVIDA. COMPROVADA A NEGATIVAÇÃO ÚNICA, FAZ JUS À REPARAÇÃO DO DANO MORAL QUE, NO CASO,
É PRESUMIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI ARBITRADO COM PARCIMÔNIA,
O SUFICIENTE PARA EVITAR O LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, MAS APTO A DESESTIMULAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
OFENSORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de
2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Luiz Aparecido Molari (OAB:
440858/SP)
Nº 1011622-65.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Bolívar dos Santos Júnior - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. GAT. O DELEGADO DE POLÍCIA QUE ACUMULA TITULARIDADE DE
DUAS OU MAIS DELEGACIAS OU PLANTÕES TEM DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT INSTITUÍDA PELA LEI EST. 1.020/07. AS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS ACUMULADOS DEVEM SER CONSIDERADAS
DISJUNTIVAS PARA FINS DE APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR
PARTE DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. CARÁTER, ADEMAIS, INDENIZATÓRIO DE TAL VERBA. O DESFORÇO
FÍSICO E INTELECTUAL IMPOSTO POR TAIS ACÚMULOS CONCOMITANTES RECLAMA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA SEM
INCIDÊNCIA DE IRRF SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606
do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tereza Cristina Albieri Baraldi (OAB: 91700/SP)
Nº 1011868-61.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Entrevias
Concessionária de Rodovias S/A - Recorrido: Ycaro Anderson Neves Rosa - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Negaram
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º