TJSP 29/04/2022 - Pág. 2015 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3495
2015
provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. AUTOR
QUE PRETENDE ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO POR TRABALHAR EM ÁREA RURAL ENCRAVADA DO MUNICÍPIO
SEM ALTERNATIVA PARA ACESSO À CIDADE FORA DA ROTA DA PRAÇA DO PEDÁGIO. VIA ALTERNATIVA INAPTA A
DESNATURAR A SITUAÇÃO DE ENCRAVAMENTO DO LOCAL DE TRABALHO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVA
DO COMPROMETIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Divino Donizete de Castro (OAB:
93351/SP)
Nº 1011953-47.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Bruno Alcântara - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE
QUE DESEMPENHA SUA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR EM RELAÇÃO À SUA CLASSE
FUNCIONAL. AUTORA QUE FAZ JUS À REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A CLASSE DA UNIDADE EM QUE DESEMPENHA
SUAS FUNÇÕES. SUBSISTÊNCIA DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, DO DECRETO-LEI Nº 141/1969 EM FACE DAS LEIS
POSTERIORES. PRECEDENTES DO EGRÉGIO TJSP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e
766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz
Andre da Silva (OAB: 321120/SP)
Nº 1015579-74.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Priscylla Algozo Feriato Souza - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POLICIAL CIVIL. LAUDO QUE INDICA O
CARÁTER INSALUBRE DO LOCAL DE TRABALHO. NATUREZA DECLARATÓRIA. O TRABALHO INSALUBRE PRESTADO PELO
POLICIAL ASSIM CONSIDERADO EM LAUDO TÉCNICO PERICIAL LAVRADO POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA ATIVIDADE
SUSTENTA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL NAQUELE
LOCAL, ONDE OS DEMAIS POLICIAIS JÁ TRABALHAM NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS HÁ DÉCADAS E RECEBEM O
CITADO ADICIONAL. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO QUE DEVE SER RECONHECIDA. INTERPRETAÇÃO DO ART.
3º-A, DA LCE Nº 432/85 CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA OBSTAR FENECIMENTO DE DIREITO SOCIAL
TRABALHISTA DE SERVIDOR, NO SENTIDO DE QUE SÃO AS REAIS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO, DESDE SEU
INÍCIO, E QUE DEMANDAM MAIOR DESGASTE FÍSICO, QUE SUSTENTAM O INCREMENTO ESTIPENDIÁRIO, E NÃO O
ADVENTO DA LAVRATURA DO LAUDO. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STJ (PUIL 413/RS). IRDR Nº 001826470.2020.8.26.0000 QUE NÃO SE APLICA A POLICIAIS CIVIS. RECLAMAÇÃO Nº 2143090-03.2021.8.26.0000, REL. TORRES
DE CARVALHO, J. 17.09.2021, SOBRE QUESTÃO IDÊNTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Eduardo Aparecido Polastro (OAB: 355323/SP)
Nº 1015884-58.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Fernando Tulim de Melo - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POLICIAL CIVIL. LAUDO QUE INDICA O
CARÁTER INSALUBRE DO LOCAL DE TRABALHO. NATUREZA DECLARATÓRIA. O TRABALHO INSALUBRE PRESTADO PELO
POLICIAL ASSIM CONSIDERADO EM LAUDO TÉCNICO PERICIAL LAVRADO POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA ATIVIDADE
SUSTENTA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL NAQUELE
LOCAL, ONDE OS DEMAIS POLICIAIS JÁ TRABALHAM NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS HÁ DÉCADAS E RECEBEM O
CITADO ADICIONAL. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO QUE DEVE SER RECONHECIDA. INTERPRETAÇÃO DO ART.
3º-A, DA LCE Nº 432/85 CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA OBSTAR FENECIMENTO DE DIREITO SOCIAL
TRABALHISTA DE SERVIDOR, NO SENTIDO DE QUE SÃO AS REAIS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO, DESDE SEU
INÍCIO, E QUE DEMANDAM MAIOR DESGASTE FÍSICO, QUE SUSTENTAM O INCREMENTO ESTIPENDIÁRIO, E NÃO O
ADVENTO DA LAVRATURA DO LAUDO. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STJ (PUIL 413/RS). IRDR Nº 001826470.2020.8.26.0000 QUE NÃO SE APLICA A POLICIAIS CIVIS. RECLAMAÇÃO Nº 2143090-03.2021.8.26.0000, REL. TORRES
DE CARVALHO, J. 17.09.2021, SOBRE QUESTÃO IDÊNTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Marcos Antonio Cardoso de Moraes (OAB: 363694/SP)
Nº 1016017-03.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º