TJSP 04/05/2022 - Pág. 3112 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3498
3112
a custódia provisória do réu, podendo ele recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Deixo de fixar a verba
mínima indenizatória do art. 387, IV, do CPP, pois a questão não foi debatida nos autos e a vitima é a coletividade. Isento o réu
do pagamento da taxa judiciária nos termos dos artigos 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, e 1.094, NSCGJ. Expeça-se
certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio DPE/OAB-SP, em favor da defensora nomeada para defender os
interesses do réu (fl.121). Transitada em julgado a sentença, oficie-se ao IIRGD e TRE, comunicando-os acerca do veredito
condenatório e intime-se o réu a cumprir a pena. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: KAIO NABARRO GIROTO (OAB
454211/SP)
Processo 1500775-15.2022.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - FRANCISCO TIGRE
BERTOLDO - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado. Comunique-se o IIRG e TRE. Expeça-se certidão de honorários do(a)
defensor(a), intimando-o para impressão. Procedam-se as anotações no histórico de partes, considerando-se a condenação e
forma de cumprimento da pena (731 ou 732), bem como movimentação unitária (cód 61342). Expeça-se mandado de prisão,
observando-se o regime imposto (ABERTO), intimando-se o réu para comparecer em cartório para audiência de advertência,
seguindo-se a emissão de guia de recolhimento. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos (processo findo
condenação). Int. - ADV: LAIS CAROLINE ROMERO DOS SANTOS (OAB 441602/SP)
Processo 1500943-22.2019.8.26.0407 - Termo Circunstanciado - Leve - Lucas Salvani Scudeiro Infante - Guilherme Roberto
Guimarães Vieira de Oliveira Leite e outros - Vistos. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apuração do delito
previsto no art. 129, CP, cuja pena é de 06 meses a um ano, operando-se a prescrição em quatro anos. Ocorre que o autor dos
fatos era menor de 21 anos, de forma que reduzido o lapso prescricional pela metade. O fato ocorreu em 09/12/2018, e até
a presente data não houve causa interruptiva da prescrição. Assim, transcorrido lapso prescricional superior a dois anos, de
rigor o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade de Lucas Salvani Scudeiro Infante, com
fundamento no art. 107, IV, cc art. 115, todos do Código Penal. Comunique-se o IIRGD. Tendo em vista não haver interesse
recursal, inclusive pelo Ministério Público, que requereu a extinção, procedam-se as anotações e comunicações de praxe,
arquivando-se os autos e considerando-se o trânsito em julgado desta, na data da intimação das partes ou do MP., conforme o
caso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO APARECIDO SOATO (OAB 145286/SP)
Processo 1501560-11.2021.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - JOSE ROBERTO REZENDE Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e absolvo José Roberto Rezende e Maykel Willian Rezende, qualificados
nos autos, com fundamento no art. 386, VII, CP. Custas isentas (art. 4º, §9º, Lei 11608/2003). Arbitro os honorários do advogado
dativo, nos termos do convênio DPE/OAB para o procedimento em espécie. Com o trânsito em julgado da sentença, oficie-se
ao IIRGD, comunique-se a vítima e arquivem-se estes autos digitais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO
VICTÓRIA IAMPIETRO (OAB 169230/SP)
Processo 1501620-81.2021.8.26.0407 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - CARLOS ANTONIO BOTASSINI ELAINE APARECIDA DIAS - Vistos. Ante o cumprimento integral da transação penal pelo autor dos fatos, declaro EXTINTA A
PUNIBILIDADE, nestes autos, com fundamento no art. 84, § único da Lei 9099/95, não devendo constar dos registros criminais,
exceto para fins de requisição judicial. Comunique-se o IIRGD (art. 393, VII, NSCGJ). Tendo em vista não haver interesse
recursal, inclusive pelo Ministério Público, que requereu a extinção, procedam-se as anotações e comunicações de praxe,
arquivando-se os autos e considerando-se o trânsito em julgado desta, na data da intimação das partes ou do MP., conforme o
caso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRO AMBROSIO ORLANDI (OAB 152121/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LOPES ALVES PEREIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSA FERRARI KURADOMI ROCHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0390/2022
Processo 0002210-35.2021.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tamara
Montilho da Silva - - Reinaldo Silva - ADRIAN GALLER FRIZANCO - - Elisangela Cristina dos Santos - Providencie a parte
autora, regularização processual. Prazo: 05 dias. - ADV: MARCIO ALBERTINI DE SA (OAB 219380/SP), VILMA MARIA BORGES
ADAO (OAB 97535/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0391/2022
Processo 0000214-65.2022.8.26.0407 (processo principal 1000868-69.2021.8.26.0407) - Cumprimento de sentença DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer Carina Clapis - Flavio de Souza Guimaraes - Manifeste-se a exequente ante o teor da certidão de pg. 46, sob pena de extinção
face a ausência de bens penhoráveis (penhora on line parcial de R$ 50,50). Prazo: 05 (cinco) dias. - ADV: MAURO GUERRA
EDUARDO (OAB 166329/SP), ADEMIR BARRUECO JUNIOR (OAB 226471/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP)
Processo 1003093-62.2021.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Renato Giacon
Bogalho - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. Prazo: 05 (cinco) dias. - ADV: APARECIDO PEDRO DOS SANTOS
(OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0392/2022
Processo 0001749-97.2020.8.26.0407 (processo principal 1000385-73.2020.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Perdas
e Danos - Auto Mecanica Marani Ltda - Me - Carta precatória expedida e liberada nos autos (pg. 115/116) para impressão pelo
patrono da requerente, com PRAZO DE 05 (cinco) DIAS para comprovar a distribuição junto à Comarca respectiva devendo ser
instruída com as peças necessárias por meio do peticionamento eletrônico (Comunicado CG 2290/2016), sob pena de extinção
do feito, sendo a providência da parte. - ADV: PAULA KARYNE TARDIVELI (OAB 251660/SP)
Processo 1000069-89.2022.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Balbino e Martins Ltda
- Me - Carta precatória expedida e liberada nos autos (pg. 50/51) para impressão pelo patrono da requerente, com PRAZO DE
05 (cinco) DIAS para comprovar a distribuição junto à Comarca respectiva devendo ser instruída com as peças necessárias, por
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