TJSP 06/05/2022 - Pág. 1314 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3500
1314
Civil, para DETERMINAR que a parte requerida se abstenha de realizar descontos nos proventos de aposentadoria/pensão do(a)
requerente com base nas alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/19 e, consequentemente, retome os descontos
de contribuição previdenciária nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07, bem como para CONDENAR a parte
requerida a restituir em favor do(a) requerente os valores a maior descontados indevidamente de seus proventos, com correção
monetária e juros na forma indicada na fundamentação e respeitada a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas
e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Intime-se.
Publique-se. Registre-se. - ADV: ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB
171012/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0275/2022
Processo 0000243-30.2022.8.26.0306/02 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Luiz Carlos Modeneze Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: MARCOS JOSE CAMARIM (OAB 250485/SP)
Processo 0000647-81.2022.8.26.0306 (processo principal 1003306-80.2021.8.26.0306) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Milton José Boarolli - - Giovana Paiva Boarolli - Vistos. Fls. 52/54: Manifestem-se os
exequentes. Int. - ADV: POLYANA DA SILVA FARIA (OAB 244005/SP)
Processo 0001158-16.2021.8.26.0306 (processo principal 1001522-05.2020.8.26.0306) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Andrea Ferreira de Oliveira - Vistos. Fls. 77/81: Manifeste-se a exequente. Int. ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)
Processo 0001179-89.2021.8.26.0306/02 - Requisição de Pequeno Valor - Tempo de Serviço - Ellen Cristina Pereira
Barcelos Goulart - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim sendo, expeça-se
ofício requisitório. Consigno que o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio
de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART
(OAB 310434/SP)
Processo 0001661-37.2021.8.26.0306/03 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Renzo Ribeiro
Rodrigues - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim sendo, expeça-se ofício
requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida
ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: RENZO RIBEIRO RODRIGUES (OAB 236946/SP)
Processo 0002440-31.2017.8.26.0306 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Laércio de Jesus Furlanetti - Jean Carlo Roçana Vistos. Promova a parte exequente/requerente o regular andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.
Int. - ADV: DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), RENATO PIOVEZAN PEREIRA (OAB 362413/SP), CINTIA
CARINA DE SOUZA (OAB 355688/SP), MARIA ISABEL FERREIRA CARUSI (OAB 96918/SP), TALITA DANKLE FELICIANO
(OAB 369592/SP)
Processo 1000262-19.2022.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Clarindo Cataruci
- Vistos. Fls. 110/116: Subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal de São José do Rio Preto-SP, com nossas homenagens e
cautelas legais. Int. - ADV: SEBASTIÃO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 402799/SP)
Processo 1001003-59.2022.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais Patricia Nobre Berti - Vistos. O acolhimento dos Embargos de Declaração interpostos pela parte requerente poderá implicar em
modificação da Sentença/Decisão embargada. Assim, determino a intimação da parte requerida para, querendo, manifestar-se
no prazo de 5 (cinco) dias, consoante disposto no Art. 1.023, §2º, do CPC (aplicação subsidiária). Após, voltem conclusos para
Decisão. Intime-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
Processo 1001249-55.2022.8.26.0306 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1001071-16.2021.8.26.0218 - JD.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DE GUARARAPES) - Waldemar Galego - Vistos. Cumpra-se, comunicandose ao Juízo Deprecante acerca da distribuição. Após, devolva-se. Int. - ADV: CELSO APARECIDO BEVILAQUA (OAB 428688/
SP), LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP)
Processo 1001256-47.2022.8.26.0306 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000795-90.2021.8.26.0474 - JUÍZO DE
DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE POTIRENDABA SP) - C L PETROCELLI JOSÉ
BONIFÁCIO - Vistos. Cumpra-se, comunicando-se ao Juízo Deprecante acerca da distribuição. Após, devolva-se. Int. - ADV:
IZABELA CRISTINA MANCINI (OAB 405950/SP)
Processo 1002197-65.2020.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - José Francisco Rodrigues
- - Maria de Lourdes Cerezini Rodrigues - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do CPC, preparei para remessa ao
Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Diante da juntada de carta precatória negativa, com informação
de que foram suspensas as execuções contra a executada (folhas 76) fica a parte exequente intimada, no prazo de 05 (cinco)
dias, a manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. - ADV: DEIVIDI GREGORRI RODRIGUES NEVES (OAB 333369/
SP)
Processo 1003029-64.2021.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Victor Raiz Fantinato e Fantinato Transporte e Logistica Ltda - Vistos. Tendo em vista que o feito foi extinto, conforme sentença de fl. 84,
arquivem-se os autos. Int. - ADV: FULVIA CAPPELLO (OAB 290378/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP)
Processo 1003672-22.2021.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Roberto Francisco - Vistos. Fls.
64/102: Recebo o recurso inominado interposto pela parte requerida. Intime-se a parte Autora para que apresente contrarrazões
ao recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP)
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