TJSP 12/05/2022 - Pág. 1615 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3504
1615
Processo 1012060-03.2020.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Dwn Comercio de Ferragens Ltda
(Central Parafusos) - Fica à exequente intimada a imprimir a Carta Precatória e respectivo anexo de fls. 77 e 79, diretamente do
site do TJ/SP, providenciando sua distribuição junto ao Juízo Deprecado por meio de peticionamento eletrônico, e comprovando
nos autos, no prazo de 10 dias. - ADV: ERICK CÔRTES ALMEIDA (OAB 7866/RO)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0340/2022
Processo 0002211-53.2022.8.26.0320 (processo principal 0008431-04.2021.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Locação de Imóvel - HECTOR DUCATTI DA SILVEIRA - Fica o executado intimado acerca da penhora online do valor de R$
847,58, bem como do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação. - ADV: IGOR DOS REIS FERREIRA (OAB 229469/
SP)
Processo 0003842-66.2021.8.26.0320 (processo principal 1007980-93.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Liliane Lopes Martinez - Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Reiterando
Ato Ordinatório de pág. 110: Ao executado para encaminhar, em cinco dias, o Formulário MLE devidamente preenchido - ADV:
HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ALISSON HENRIQUE BRAGA CRUZ (OAB 404692/SP), FÁBIO DE
MELO MARTINI (OAB 434149/SP)
Colégio Recursal
DESPACHO
Nº 1001694-31.2022.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: São Paulo Previdência
- SPPREV - Apelado: Sebastiao, registrado civilmente como Sebastião Soares do Nascimento - Manifestem-se as partes, em
05 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no
interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São
Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.. Int. - Magistrado(a) - Advs: Eduardo
Gomes Pereira (OAB: 350726/SP)
Nº 1003727-98.2021.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: R. A. P. - Recorrido: P.
M. de A. - Manifestem-se as partes, em 05 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes
e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão
Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento
virtual.. Int. - Magistrado(a) - Advs: Fabiana Furlan (OAB: 312620/SP) - Cristiane Maria de Lima Curtolo (OAB: 329499/SP)
Nº 1004791-39.2022.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: São Paulo Previdência
- SPPREV - Apelado: Edson Luis Augusto - Manifestem-se as partes, em 05 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste
recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da
Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância
tácita à forma de julgamento virtual.. Int. - Magistrado(a) - Advs: Azor Lopes da Silva Junior (OAB: 355482/SP) - Matheus Lopes
da Silva (OAB: 417816/SP)
Nº 1007838-55.2021.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: Regina Aparecida
Medeiros Dantas - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Manifestem-se as partes, em 05 dias, eventual
oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em
realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo.
Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.. Int. - Magistrado(a) - Advs: Tiago Henrique
dos Santos Gois (OAB: 419534/SP)
Nº 1012040-75.2021.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: Rogerio Luciano Alcarde
- Apelado: Estado de São Paulo - Manifestem-se as partes, em 05 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso,
bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução
nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à
forma de julgamento virtual.. Int. - Magistrado(a) - Advs: Patrick Ferreira Vaz (OAB: 223036/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1012739-03.2020.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Apelante: Arlete Rodrigues Coelho
Reimer - Apelado: São Paulo Previdência - SPPREV - Magistrado(a) Ricardo Truite Alves - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO
DA PARTE AUTORA DE VER DECLARADO O INDÉBITO DAS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS PELA AMPLIAÇÃO DA
BASE CONTRIBUTIVA, DECORRENTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
130/2019 E DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354/2020, BEM COMO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DOS
DESCONTOS, REALIZADOS COM RESPALDO LEGISLATIVO. MODIFICAÇÕES CONCRETIZADAS EM RAZÃO DO NOTÓRIO
DÉFICIT ATUARIAL, SEM VIOLAÇÃO A DIREITOS ADQUIRIDOS. PRECEDENTES DO TJSP. TEMA 933 DO STF. AUSÊNCIA
DE ESTUDO ATUARIAL ESPECÍFICO E PRÉVIO À EDIÇÃO DA LEI NÃO IMPLICA EM VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO AFRONTA PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Advs: Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP)
DESPACHO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º