TJSP 13/05/2022 - Pág. 3237 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3505
3237
CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ezequias Alves Ferreira Vistos. De início, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência. Assim, defiro
o pedido e determino à ré que retifique a alíquota de contribuição previdenciária do requerente, adequando-a ao percentual
praticado antes da vigência da Lei nº 13.954/19, a contar da folha de pagamento para o mês de junho, sob pena de multa no
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto indevido, limitada ao valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser entregue às expensas do requerente. No tocante ao
pedido de gratuidade da justiça, considerando inexistir condenação em custas e honorários em primeiro grau (art. 54, Lei n.º
9.099/95), a análise do pleito, se o caso, será realizada oportunamente, ou seja, após a sentença. Tendo em vista que o Estado
não tem permissão para transigir numa primeira audiência, cite-se a Fazenda para que conteste no prazo legal, nos termos
do Comunicado Conjunto da Presidência do TJ e da Corregedoria Geral da Justiça nº 508/2018, observada a lei do Juizado
Especial. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MARCOS STORTI (OAB 298182/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0224/2022
Processo 1005613-64.2022.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Beatriz Cordeiro de Azevedo - - Fernando
Machado de Oliveira - - Bias Comércio e Assessorios Esportivos e Profissionaisem Geral - - Denise Rodrigues dos Santos
- - Rv Medical Solucoes Hospitalares Ltda. - - Fabio Mota Santos - Vistos. Fl. 584: defiro. Anote-se o segredo de justiça. No
mais, aguarde-se o prazo concedido à fl. 581. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANTONIO ARALDO FERRAZ
DAL POZZO (OAB 123916/SP), THIAGO NOVELI CANTARIN (OAB 178937/SP), EDSON ASARIAS SILVA (OAB 187236/SP),
ANIVALDO DOS ANJOS FILHO (OAB 273069/SP), THAIS FANANI AMARAL (OAB 296571/SP), BEATRIZ NEVES DAL POZZO
CUNHA (OAB 300646/SP), PRISCILLA HELOÍSA GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS (OAB 371216/SP), DANIELA
FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 428698/SP)
2ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0331/2022
Processo 0000910-44.2021.8.26.0405 (processo principal 1015815-71.2020.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Daniel Antunes Maciel - Vistos. Diante do pagamento realizado nos autos do
ofício requisitório nº 01 e 02, JULGO EXTINTA a fase executiva destes autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por
DANIEL ANTUNES MACIEL E OUTROS em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, com fundamento no art. 924, inc. II,
do Código de Processo Civil. Considero o ato incompatível com o direito de recorrer e determino que, uma vez intimados, seja
certificado o trânsito em julgado, e arquivados os autos. P.I.C. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)
Processo 0000911-29.2021.8.26.0405 (processo principal 1015337-63.2020.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Valquiria Amalia Toresan Marques - - Jurema Alves de Miranda Pereira - Vistos.
Cumprida a obrigação de fazer, recebo o pedido da obrigação de pagar. Intime-se Fazenda Publica do Estado de São Paulo,
ora executado, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos (art. 535 do CPC). Int. - ADV:
LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS (OAB 255169/SP), LARISSA ZAGHI (OAB
460370/SP)
Processo 0002249-04.2022.8.26.0405 (processo principal 1009385-69.2021.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marinalva de Souza Andrade - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de
sentença contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Cumprido o artigo 535 do NCPC, foi intimada a vencida (página
174), oportunidade em que concordou com o cálculo apresentado. Assim, ante a concordância, nos termos do artigo 535, § 3º
do NCPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora conforme páginas 23-29, atualizado até março de 2022.
Providencie o dd. Patrono da parte credora a solicitação de expedição de ofício precatório/requisitório no formato digital, via
Portal e-Saj Petição Intermediária, conforme disposto no Comunicado SEMA 394/2015, em incidente próprio. Aguarde-se pelo
prazo de 120 dias, a principio, o processamento do ofício precatório/requisitório. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA
PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB
211735/SP)
Processo 0002713-62.2021.8.26.0405 (processo principal 1027059-31.2019.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Teresa Maisa dos Santos - - Sandra Regina Mota de Carvalho - - Rosilda
Bezerra da Silva - - Marta de Jesus Queiroz - - Maria Antonieta Santiago Brito - Vistos. Fls. 62-69: Esclareça a executada. Fls.
92-93: Defiro o prazo de trinta dias. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA MARCKIS (OAB 255169/SP)
Processo 0002917-72.2022.8.26.0405 (processo principal 1025709-37.2021.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Adonis Nunes Pereira - Vistos. Cumprida a obrigação
de fazer, recebo o pedido da obrigação de pagar. Intime-se Fazenda Publica do Estado de São Paulo, ora executado, para que
apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos (art. 535 do CPC). Int. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE
MUNHOZ (OAB 65444/SP)
Processo 0002919-42.2022.8.26.0405 (processo principal 1017092-88.2021.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Juvanda dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de
sentença contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Cumprido o artigo 535 do NCPC, foi intimada a vencida (página
112), oportunidade em que concordou com o cálculo apresentado. Assim, ante a concordância, nos termos do artigo 535, § 3º
do NCPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora conforme páginas 20-22, atualizado até março de 2022.
Providencie o dd. Patrono da parte credora a solicitação de expedição de ofício precatório/requisitório no formato digital, via
Portal e-Saj Petição Intermediária, conforme disposto no Comunicado SEMA 394/2015, em incidente próprio. Aguarde-se pelo
prazo de 120 dias, a principio, o processamento do ofício precatório/requisitório. Intime-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI
(OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB
211735/SP)
Processo 0003248-88.2021.8.26.0405/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Efigênia dos
Santos Crisolo - Vistos. Informe o exequente os dados bancários, após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico referente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º