TJSP 16/05/2022 - Pág. 2009 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3506
2009
MIL REAIS ). 2 ) GESTÃO DE IMÓVEIS. CONTRATO VERBAL. BEM DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL,
BEM COMO A RUPTURA ANTECIPADA DO TERMO. MULTA CONTRATUAL, TODAVIA, QUE NÃO SE REVELA DEVIDA “IN
CASU”. ISTO PORQUE FACULTATIVA A CONTRATAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NA
HIPÓTESE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR A AUTORA O
VALOR DEVIDO PELO SERVIÇO PRESTADO, REJEITADO O PEDIDO DE COBRANÇA DA MULTA PENAL. REGULARIDADE.
SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELA AUTORA NÃO PROVIDO,
MAJORADA A HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA RECORRENTE AO PATRONO DA PARTE ADVERSA, ATENTO
AO CONTEÚDO DO PARÁGRAFO 11 DO ARTIGO 85 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Juliana Zacarias Fabre Tebaldi (OAB: 153188/SP) - Ageu Libonati Junior (OAB: 144716/SP)
Nº 1015433-57.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bianca Maria Pasini Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Almeida Sampaio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE
DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REGRESSO - COLISÃO TRASEIRA - ADMISSÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONDUTORA QUE
VINHA ATRÁS DO VEÍCULO SINISTRADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTRAORDINÁRIO A IMPOR O AFASTAMENTO
DA CULPA - VALORES DESPENDIDOS QUE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO
TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Nelson Pasini (OAB: 53785/SP) - Cintia
Malfatti Massoni Cenize (OAB: 138636/SP)
Nº 1020251-18.2019.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo Embargte: Mana-rale Participações Ltda - Embargdo: Free Way 35 Imigrantes Auto Posto Ltda Epp - Magistrado(a) Marcondes
D’Angelo - Rejeitaram os embargos. V. U. - RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ABASTECIMENTO AUTOMOTIVO REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU
ERRO MATERIAL NO JULGADO ( REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL ). AÇÃO
DEVIDAMENTE ANALISADA, DE FORMA CLARA, SENDO CONSIDERADOS TODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS
AUTOS ATÉ O MOMENTO DE PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO, NÃO RESTANDO QUALQUER PONTO SUJEITO A APRECIAÇÃO
JUDICIAL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Geison Monteiro de Oliveira (OAB: 326715/SP) - Sandro José Martins Morais (OAB: 178101/SP)
Nº 1023494-60.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Alessandro
Carlos Paladino - Apelado: Omni S/A Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO APELAÇÃO CÍVEL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
MATERIA PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO REQUERIDO APELANTE. DEMANDADO QUE COMPROVA
A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO QUE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS POSSUI O CONDÃO DE PREJUDICAR
SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE.RECURSO APELAÇÃO CÍVEL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
BUSCA E APREENSÃO - MERITO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTATADO. MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE
DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA ACERCA DE IRREGULARIDADES NO CONTRATO FIRMADO
ENTRE AS PARTES E MUITO MENOS DE PAGAMENTO DO DÉBITO APRESENTADO. OS JUROS ESTABELECIDOS EM
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NÃO SE SUJEITAM A LIMITAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 596 DO COLENDO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA 382 DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE PARA CONSOLIDAR NAS MÃOS DO BANCO AUTOR A PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM. MORA
CARACTERIZADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE
APELAÇÃO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA COM BASE NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO
11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Andre Luis Campanha (OAB: 152382/
SP) - Anna Carolina Gonçalves Amaro (OAB: 440285/SP) - Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP)
Nº 1025460-78.2014.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Maria Honorina dos Santos (Assistência Judiciária) - Embargdo: LUIZ MIKIO ASANO - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU
ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC) PRETENSÃO À REVISITAÇÃO DO QUE FORA EXPRESSAMENTE DECIDIDO
ANTERIORMENTE IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
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