TJSP 23/05/2022 - Pág. 2008 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3511
2008
APTIDÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE LASTREIA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA
(PROCESSO Nº 1005032-68.2020.8.26.0292), TAMPOUCO SOBRE A EXIGIBILIDADE DOS VALORES RECLAMADOS
A TÍTULO DE TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E IPTU. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES
RECLAMADOS A TÍTULO DE TAXA “HABITE-SE” E REAJUSTES DE ALUGUÉIS DO PERÍODO DE 10.10.2017 A 10.08.2018.
EXAME DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS. O FATO DE A CLÁUSULA VI DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ESTIPULAR QUE
OS LOCATÁRIOS TÊM A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS TAXAS QUE RECAEM SOBRE O IMÓVEL
LOCADO, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA “HABITE-SE” RECLAMADA NA
EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. LOCAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES DESTA DEMANDA SE ENCERROU NO MÊS DE AGOSTO
DE 2018, QUANDO OS ENTÃO LOCATÁRIOS, ORA EXECUTADOS/EMBARGANTES, ALIENARAM PARA TERCEIRO O
ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE SE ENCONTRAVA INSTALADO NO IMÓVEL LOCADO, COM O CONHECIMENTO DO
LOCADOR, ORA EXEQUENTE/EMBARGADO, QUE NÃO APRESENTOU OBJEÇÃO EXPRESSA À REFERIDA ALIENAÇÃO.
CERTIFICADO “HABITE-SE” QUE ENSEJA A RECLAMAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA EM DISCUSSÃO FOI EXPEDIDO
PELA PREFEITURA DE JACAREÍ APENAS EM OUTUBRO DE 2018, OCASIÃO EM QUE A LOCAÇÃO HAVIDA ENTRE AS
PARTES JÁ HAVIA TERMINADO, CESSANDO AS OBRIGAÇÕES DELA DECORRENTES, INCLUSIVE A DOS LOCATÁRIOS
ARCAREM COM AS TAXAS QUE RECAEM SOBRE O IMÓVEL LOCADO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA TAXA
“HABITE-SE” RECLAMADA NA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA ERA MESMO CABÍVEL, POIS DECORRE DE FATO GERADOR
OCORRIDO APÓS O ENCERRAMENTO DA LOCAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, DE MODO QUE A OBRIGAÇÃO DE SEU
PAGAMENTO NÃO PODE SER IMPUTADA AOS ANTIGOS LOCATÁRIOS, ORA EXECUTADOS/EMBARGANTES. ELEMENTOS
CONSTANTES NOS AUTOS INDICAM QUE OS ALUGUÉIS DO PERÍODO DE 10.10.2017 A 10.08.2018 FORAM PAGOS EM
VALORES NÃO REAJUSTADOS NA FORMA DA CLÁUSULA V DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO
DO LOCADOR, ORA EXEQUENTE/EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE QUE A ISENÇÃO DOS REAJUSTES NO PERÍODO DE
10.10.2017 A 10.08.2018 ESTAVA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA TAXA “HABITE-SE” PELOS LOCATÁRIOS, ORA
EXECUTADOS/EMBARGANTES. NÃO ACOLHIMENTO. ANTE A FALTA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO, MOSTRASE RAZOÁVEL CONSIDERAR QUE A ISENÇÃO DE REAJUSTES NO PERÍODO DE 10.10.2017 A 10.08.2018 DECORREU DE
MERA LIBERALIDADE DO LOCADOR, ORA EXEQUENTE/EMBARGADO, DE MODO A GERAR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA
NOS LOCATÁRIOS, ORA EXECUTADOS/EMBARGANTES, DE QUE O NÃO EXERCÍCIO DO REFERIDO DIREITO SE
PRORROGARIA NO TEMPO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS REAJUSTES DE ALUGUÉIS DO PERÍODO DE
10.10.2017 A 10.08.2018 ERA MESMO CABÍVEL, POR FORÇA DA APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA “SUPRESSIO” E DO
“VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA RECONHECER
O EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA INDEVIDA INCLUSÃO DA TAXA “HABITE-SE” E DOS REAJUSTES DE ALUGUÉIS DO
PERÍODO DE 10.10.2017 A 10.08.2018 NO MONTANTE EXEQUENDO, ERA MEDIDA QUE SE IMPUNHA. MANUTENÇÃO DA
R. SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jussara Aparecida de Souza Domingues
(OAB: 125621/SP) - Eny Figueiredo de Almeida (OAB: 216170/SP)
Nº 1006002-94.2020.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Remove Serviços de
Tratamento e Revestimento Em Metais Ltda - Apelado: Ancilon Correia Lima e outro - Magistrado(a) Antonio Nascimento Negaram provimento ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO, C.C COBRANÇA PROCEDÊNCIA
APELAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA JURÍDICA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 85, § 11, DO CPC).
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Edson Dantas Queiroz (OAB: 272639/SP) - Audrei da Rocha
Silva (OAB: 367529/SP) - Denise Barros Juarez (OAB: 319987/SP)
Nº 1006316-94.2019.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte:
Brookfield Spe Sp-7 S/A - Embargdo: Vicente Maria Drezza e outro - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMENTA: PROMESSA DE COMPRA E VENDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO - INCONFORMISMO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE DE
MODIFICAÇÃO DO JULGADO SEM INTUITO ACLARATÓRIO - REJEIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodrigo Jose Hora
Costa da Silva (OAB: 397312/SP) - Edson Eiji Nakamura (OAB: 180422/SP)
Nº 1006350-51.2019.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Edp São Paulo Distribuição
de Energia S/a. - Apelada: ZILMA FERREIRA CAVALCANTI (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C DANOS
MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FATURAS QUE REGISTRARAM CONSUMO EXCESSIVAMENTE
SUPERIOR À MÉDIA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DO FATURAMENTO, PROVA QUE
INCUMBIA À RÉ, FORNECEDORA E TECNICAMENTE SUFICIENTE (ART. 6º, VIII, DO CDC). CONSUMO INVEROSSÍMIL.
AUTORA QUE NÃO PODE SER OBRIGADA A PAGAR POR ENERGIA QUE NÃO CONSUMIU EFETIVAMENTE. SOLUÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º