TJSP 24/05/2022 - Pág. 1503 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3512
1503
ESPECIAIS DO TJSP. PRECEDENTE DESTA COLENDA TURMA RECURSAL NO TURMA RECURSAL NO JULGAMENTO DO
PROCESSO Nº 1000820-75.2020.8.26.0333. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Débora Cristiane Staiger (OAB: 379631/SP)
(Defensor Constituído) - Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP) - Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/SP) - Márcio
Henrique Paulino Ono (OAB: 153907/SP) (Procurador)
Nº 1004392-98.2021.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Águas de Jahu Recorrido: Antonio Carlos Olibone - Magistrado(a) Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio - Deram provimento ao recurso.
V. U. - QUESTIONAMENTO DA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE HIDRÔMETRO. CONTROVÉRSIA QUE ABRANGE EVENTUAL
ERRO DE MEDIÇÃO, ERRO DE LEITURA OU VAZAMENTO INTERNO. PONTOS CONTROVERTIDOS QUE DEMANDAM
PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A SIMPLICIDADE DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
INCOMPETÊNCIA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É MEIO DE
EQUALIZAÇÃO DAS PARTES, MAS NÃO PODE RESULTAR EM OBRIGAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL NO
PROCEDIMENTO ESCOLHIDO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR, PENA DE SUBVERTER A FINALIDADE DE ISONOMIA EM
INSUPERÁVEL DESEQUILÍBRIO E CERCEAMENTO ABSOLUTO DA DEFESA EM INVENCÍVEL ÔNUS DE PROVA IMPOSSÍVEL.
ÔNUS DA AUSÊNCIA DE PROVA QUE NÃO PODE SER IMPOSTO SEM A DEVIDA OPORTUNIZAÇÃO DE AMPLA DEFESA E
CONTRADITÓRIO COMPATÍVEIS COM A NATUREZA DA LIDE. SENTENÇA ANULADA E PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE
DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Érica Veronica Cezar Veloso Lara (OAB: 212941/SP) (Defensor Constituído) - Osmil de Oliveira Campos (OAB:
173798/SP) - Antonio Carlos Olibone (OAB: 82798/SP) (Causa própria)
Nº 1010195-96.2020.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Gjp Administradora de
Hotéis Ltda. - Recorrida: Ana Luiza Collacite - Magistrado(a) Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio - Deram provimento ao
recurso, nos termos que constarão do acórdão. Por maioria de votos. - RESCISÃO DE CONTRATO - TIME SHARING EM REDE
DE HOTÉIS. INADIMPLÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. DISTINÇÃO ENTRE DISPONIBILIDADE DE HOTÉIS DA EMPRESA
E DISPONIBILIDADE DE HOTÉIS DE OUTRAS REDES HOTELEIRAS GERIDA POR TERCEIRA EMPRESA DE REDE DE
INTERCÂMBIO E PERANTE TERCEIROS DETENTORES DE DIREITOS DE TIME SHARING. AUSÊNCIA DE PEDIDO COM
CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM MERA DESISTÊNCIA QUE CIRCUNSCREVE A COGNIÇÃO E JULGAMENTO À RESCISÃO
FUNDADA EM INADIMPLÊNCIA. RECURSO PROVIDO E SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O
PEDIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento
da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e
766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José
Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) (Defensor Constituído) - Rafael Feltrin Correa da Cunha (OAB: 324975/SP)
(Defensor Constituído)
Nº 1500096-78.2018.8.26.0302 - Processo Digital - Apelação Criminal - Jaú - Apelante: P. O. S. - Apelado: J. P. - Magistrado(a)
Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio - Negaram provimento ao recurso, por V. U. Advs: Adriano Francischini da Silva
(OAB: 285997/SP) (Defensor Constituído)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0167/2022
Processo 1504543-75.2019.8.26.0302 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Alves Expedi certidão de honorários para fins do Convênio Defensoria/OAB, conforme determinação retro. - ADV: ADRIANA CRISTINA
RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 195935/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0168/2022
Processo 1502284-73.2020.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Silvana Maria Braz Salas - Vistos. 1. Manifeste-se
o credor, em 30 (trinta) dias, sobre a exceção de pré-executividade interposta pelo(a) executado(a). 2. Após, tornem conclusos
para decisão. Int. - ADV: MÁRCIO ÁZAR (OAB 171942/SP)
JOSÉ BONIFÁCIO
Cível
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º