TJSP 01/06/2022 - Pág. 1621 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3518
1621
SP) - Ricardo de Carvalho Aprigliano (OAB: 142260/SP) - Christiane Meneghini Silva de Siqueira (OAB: 183651/SP) - Priscila
Goldenberg (OAB: 207483/SP) - Ione Maria Barreto Leão (OAB: 224395/SP)
Nº 2037073-06.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: Marilena Bueno
Martini - Agravada: Maria Solange Stringuetti - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento ao recurso, com observação.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRIMEIRA FASE
- DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE, IMPUTANDO A RÉ O DEVER DE
PRESTAR CONTAS À AUTORA - INCONFORMISMO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA
- PRESENTE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E AÇÃO Nº 1007667-11.2017.8.26.0362 QUE NÃO POSSUEM AS MESMAS PARTES,
A MESMA CAUSA DE PEDIR, TAMPOUCO O MESMO PEDIDO, A CORROBORAR A INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA
JULGADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - EM RELAÇÃO A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, O PRAZO APLICÁVEL É O
PREVISTO NO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - PRECEDENTES
DESTA C. CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL - DEVER DA RÉ DE PRESTAR CONTAS BEM RECONHECIDO
- PARTES QUE CELEBRARAM “INSTRUMENTO PARTICULAR DE ASSOCIAÇÃO EM QUOTAS DE EMPRESA”, POR MEIO
DO QUAL A AUTORA ASSOCIOU-SE AO “QUINHÃO SOCIAL” DA RÉ, “EQUIVALENTES A 5,5 % TOTAL DAS QUOTAS”
DETIDAS PELA RÉ NA SOCIEDADE “EMÍLIA EMPREENDIMENTOS LIDERANÇA E PARTICIPAÇÕES LTDA.” - O FATO DO
MENCIONADO INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO TER SE APERFEIÇOADO EM RELAÇÃO A SOCIEDADE, CONFORME
DECIDIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 1007667-11.2017.8.26.0362, NÃO IMPEDE QUE A AUTORA EXERÇA SEUS
DIREITOS PATRIMONIAIS E PESSOAIS EM FACE DA RÉ, UMA VEZ QUE É ELA QUEM ESTÁ NA ADMINISTRAÇÃO DAS
QUOTAS SOCIAIS DA CITADA SOCIEDADE, QUE FORAM CEDIDAS À AUTORA - FIGURA DO “SÓCIO DO SÓCIO” QUE
LEGITIMA A PRESTAÇÃO DE CONTAS POSTULADAS - JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA RESERVADA DE DIREITO
EMPRESARIAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS - DEVER DE PRESTAR CONTAS QUE ESTÁ ADSTRITO À PARTICIPAÇÃO
SOCIETÁRIA DA RÉ NA SOCIEDADE “EMÍLIA EMPREENDIMENTOS LIDERANÇA E PARTICIPAÇÕES LTDA.”, SENDO QUE,
ANTE A AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO ENTRE A AUTORA E A MENCIONADA SOCIEDADE, A AUTORA NÃO PODE
RECLAMAR AS CONTAS ACERCA DA ADMINISTRAÇÃO SOCIAL, TAMPOUCO QUESTIONAR OS ATOS SOCIETÁRIOS DECISÃO RECORRIDA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz
Gonzaga Baiochi Junior (OAB: 194662/SP) - Guilherme Augusto Gomes Dezena da Silva (OAB: 361666/SP) - Guilherme Affonso
Lemos Pela (OAB: 385175/SP) - João Jose Correa Signoretti (OAB: 305041/SP)
Nº 2046072-45.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Debora
Gonsalves de Oliveira e outro - Agravado: Waybank Participações e Serviços Financeiros Ltda - Agravado: Victoria Comercio e
Decoeração Em Porcelanas Ltda - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL POSTULADA EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE
À PRETENDIDA CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio
Henrique Pereira de Araujo (OAB: 291960/SP)
Nº 2075863-59.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Deusdedith
Bastos Souza Junior - Agravado: Imovelcidades Portais Regionais Serviços de Web Ltda - Magistrado(a) Maurício Pessoa
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA “APENAS
PARA AFASTAR A COBRANÇA PELO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA”, MANTENDO A EXIGIBILIDADE DA
MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DESCUMPRIMENTO
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR DA MULTA FIXADA NO CASO EM TELA QUE É PROPORCIONAL E ADEQUADO À
RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO EXECUTADO EM ATENDER AO COMANDO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO QUE SOMENTE FOI
CUMPRIDA EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DO D. JUÍZO DE ORIGEM DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AS EMPRESAS
INDICADAS PELA EXEQUENTE, INSISTINDO O EXECUTADO NA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO,
ARGUMENTO ESTE QUE FOI INFIRMADO PELAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - EVASIVAS DO EXECUTADO
QUE RESULTARAM NA FIXAÇÃO DE MULTA PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E PELA
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRETENSÃO RECURSAL RELATIVAMENTE AO AFASTAMENTO OU À DIMINUIÇÃO DO VALOR DA
MULTA QUE NÃO PROSPERA - DECISÃO RECORRIDA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. - Advs: Jeferson Tarzia Barbosa da Silva (OAB: 254532/SP) - Gabriel Luiz Camanforte Caminha (OAB: 389594/SP) Wellington Reis da Silva (OAB: 399233/SP) - Murilo Salles Peres Pimentel (OAB: 271813/SP)
Nº 2096487-32.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: João
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º