TJSP 01/06/2022 - Pág. 1622 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3518
1622
Carlos de Almeida Zanini - Agravado: Jucelino Souza de Novais Junior e outros - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE
PENHORA DOS PROVENTOS DO EXECUTADO E DE SEU IMÓVEL, POR TRATAR-SE DE BEM IMPENHORÁVEL E POR
ESTAR FINANCIADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO EXEQUENTE COM O INTUITO DE OBTER
PROVIMENTO JURISDICIONAL VOLTADO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO REFERENTE À CONDENAÇÃO A TÍTULO DE
DANOS MORAIS, MATERIAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL DO EXECUTADO
- DEVIDA COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DO EXECUTADO É BEM DE FAMÍLIA, UMA VEZ QUE É ONDE RESIDE E É
O ÚNICO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE - AINDA QUE OS DIREITOS DO FIDUCIANTE SEJAM PASSÍVEIS DE PENHORA
(CPC, ART. 835, XII), TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPLICA DIZER QUE SOBRE ELES NÃO POSSA INCIDIR A PROTEÇÃO
DO BEM DE FAMÍLIA, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 8009/90 - PRECEDENTE
DESTA C. CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL - IMPENHORABILIDADE BEM RECONHECIDA - PEDIDO DE
PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS DO EXECUTADO, NO IMPORTE DE 30% - JURISPRUDÊNCIA QUE TEM MITIGADO
A INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESDE QUE NÃO PREJUDIQUE A
SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - CONQUANTO O EXECUTADO ALEGUE QUE “NÃO POSSUI CONDIÇÕES
DE SOFRER A PENHORA DE SEU SALÁRIO SEM AFETAR O SUSTENTO DE SUA PRÓPRIA FAMÍLIA”, CERTO É QUE ELE
EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE “MANTÉM SUA PROPOSTA DE ACORDO, A QUAL PRETENDE QUITAR A EXECUÇÃO
DE FORMA PARCELADA, LIMITANDO-SE A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO MÊS” - AUTORIZAÇÃO DA PENHORA DO
SALÁRIO DO EXECUTADO, LIMITA A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE - DECISÃO RECORRIDA REFORMADA EM PARTE
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lucas de Oliveira Veiga (OAB: 429926/
SP) - Cláudio Santos de Oliveira (OAB: 250387/SP)
Nº 2264209-96.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcelo de
Souza Azuaga e outro - Agravado: Único Tenologia Em Pavimentos Especiais Ltda - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE
FRANQUIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
ANTECEDENTE ANTECIPADA - PRETENSÃO PARA IMEDIATA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA
E RECONHECIMENTO DO DIREITO DE SE DAR CONTINUIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL OBJETO DO CONTRATO
- INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DESAUTORIZAM A DECISÃO RECORRIDA - ESTE RECURSO NÃO É O PALCO EM QUE
SE SOLUCIONARÁ EM DEFINITIVO A CONTROVÉRSIA - MANUTENÇÃO DA PROVISORIEDADE DA DECISÃO DE ORIGEM
- RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Aimbere Francisco Torres (OAB: 91854/SP) - Raine Daniela
do Vale (OAB: 434296/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1003981-45.2017.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Plaza Itu Spe Ltda - Apelado:
Davi Belarmino da Silva - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ - AÇÃO AJUIZADA POR SÓCIO OCULTO EM FACE DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO,
OBJETIVANDO A ENTREGA DE UNIDADE RESIDENCIAL ADQUIRIDA EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - RÉ QUE
SE LIMITA A ALEGAR A FALTA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DA ASSINATURA APOSTA NO RECIBO DE QUITAÇÃO
E A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO DA QUANTIA PACTUADA - RECIBO DE
QUITAÇÃO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO SÓCIO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE RÉ À ÉPOCA, QUE COMPROVA
O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PELO AUTOR - RECIBO DE QUITAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADO VÁLIDO,
A PREVALECER A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM QUE DECORRE DO ART. 320 DO CC - CONQUANTO O PAGAMENTO
DO APORTE CONVENCIONADO NÃO TENHA SE DADO NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO, CERTO É QUE ELE FOI
RECONHECIDO COMO EFETIVAMENTE REALIZADO, SENDO PLENAMENTE POSSÍVEL A ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO DE
FORMA DISTINTA DA PACTUADA E SUSTENTAR O INADIMPLEMENTO DO AUTOR APENAS POR ESSA RAZÃO CONFIGURA
COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO AO ANTERIORMENTE EXTERNADO NO “RECIBO DE QUITAÇÃO” - PRECEDENTES
DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Anderson Figueiredo Dias (OAB: 257582/SP) - Douglas Domingues Dias (OAB: 367160/
SP) - Leriane Maria Galluzzi (OAB: 180059/SP)
Nº 1008454-17.2020.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: V. D. A. de D. E. - Apelado:
S. C. C. P. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PROPRIEDADE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º