TJSP 01/06/2022 - Pág. 2023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3518
2023
NÃO CONFIGURADO. TAXAS PREVISTAS NAS AVENÇAS QUE NÃO ULTRAPASSAM A MÉDIA DAS TAXAS PRATICADAS
PELO MERCADO. SÚMULA 530, DO STJ.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539, DO STJ. PREVISÃO DE JUROS ANUAL
SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL QUE BASTA PARA CARACTERIZAR CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. SÚMULA 541 DO
STJ.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA ABUSIVA, EM RAZÃO DE CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA.
DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Lilian Vidal Pinheiro (OAB: 340877/SP) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - Páteo
do Colégio - Sala 107
Nº 1004472-09.2019.8.26.0019/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Americana - Embargte:
Thais Alves de Oliveira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino
- Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO
1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE RECONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
APRESENTADOS PELA APELANTE, REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Guilherme Bispo Marchesin (OAB:
365009/SP) - Jorge Donizeti Sanches (OAB: 73055/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1004472-09.2019.8.26.0019/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Americana - Embargte:
Banco Santander (Brasil) S/A - Embargda: Thais Alves de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino
- Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE RECONHECIDO. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO
ARTIGO 1.025, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APRESENTADOS PELO REQUERIDO /
APELADO, REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jorge Donizeti Sanches (OAB: 73055/SP) - Guilherme Bispo
Marchesin (OAB: 365009/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1004800-69.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: VALDINEIA NOVATO
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Deram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
APELANTE AFIRMA QUE NÃO FIRMOU CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. APELANTE REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA QUE SE MOSTRA
IMPRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. - Advs: Renan Borges Carnevale (OAB: 334279/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 107
Nº 1005169-15.2021.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Banco Votorantim
S.a. - Apelado: Sebastião Lucas da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO
DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. 1. SEGURO PRESTAMISTA.
VENDA CASADA RECONHECIDA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE
TENHA OPTADO LIVREMENTE PELA CONTRATAÇÃO.2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DESDE QUE
COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTE DO C. STJ. RECURSO ESPECIAL N.º 1.578.553-SP,
JULGADO SOB O RITO DO ART. 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO
À COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, POIS NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB:
23134/SP) - Vivian Carolina Melo Campos (OAB: 191784/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º