TJSP 02/06/2022 - Pág. 3485 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3519
3485
- Vistos. Saci Campinas Indústria S/A opôs exceção de pré-executividade em face do Município de Osasco, sob alegação
de prescrição./ Sobreveio Impugnação do Município. É o relatório, Decido. Procede a defesa do executado, tendo ocorrido a
prescrição. Conforme se observa da CDA, o valor exigido refere-se à multa administrativa , cujo vencimento foi em 13/11/2002.
Portanto, o termo inicial do prazo prescricional é computado da data do vencimento da dívida, na data retro mencionada.
Contudo, a ação foi ajuizada em 10/12/2007, e o despacho que ordenou a citação em 13/12/2007, quando já transcorrido o
prazo quinquenal legalmente previsto. Portanto, antes de ajuizada a ação já havia se consumado a prescrição. Ante o exposto,
JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, V, do CPC. Custas e honorários de 10% do valor atualizado da execução
pelo excepto. PIC.
- ADV: RENATO SIDNEI PERICO (OAB 117476/SP)
Processo 1002238-55.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença por Acidente em
Serviço - Ricardo Passarelli
- Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua oportunidade e
pertinência.
- ADV: WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP)
Processo 1007189-29.2021.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Cleiton Sousa Brito
- Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, estendo os efeitos da tutela de urgência concedida, para a fim de suspender os
efeitos dos autos de infração indicados às fls. 604/606. 2. Traga o Detran aos autos, em dez dias, cópia do AIT nº 358702120; 3.
Ante a notícia de que os proprietários ANA MAGALI BRUNELO (fls. 70) e DAVID CARDOSO DOS SANTOS (fls. 115), CLÁUDIO
BUENO DE GODOY (fls. 185), GABRIEL RAMOS MILITÃO (fls. 332), ROBERTO VENTURI (fls. 351/353), WELINGTON SANTOS
AMARAL (fls. 377/380), FABIANA PEREIRA DA SILVA (fls. 416/418), SOUSA MEDEIROS TRANSPORTES LTDA ME (fls.
447/449), ROCHA TRANSPORTES DE CARGA LTDA (fls. 453/460) e JHONATA MARINS DOS REIS (fls. 461/463), indicaram o
autor como sendo o condutor de seus veículos, por ocasião da aplicação das multas impugnadas, devem estes compor o pólo
passivo da ação, assim como os órgãos autuadores DNIT e Polícia Rodoviária Federal. Providencie a Serventia os devidos
apontamentos, bem assim, cite-se-os para os termos da ação proposta. 4. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA
DIGITADA COMO MANDADO/OFÍCIO.
- ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)
Processo 1007454-94.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou
anulação - Gt Transportes Eireli
- Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, acerca da contestação e documentos apresentados.
- ADV: EDU EDER DE CARVALHO (OAB 145050/SP)
Processo 1007460-77.2017.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE
OSASCO - FITO
- Fls. 125/126: Manifeste-se a exequente, em dez dias, acerca das certidões do Oficial de Justiça.
- ADV: ANA PAULA ROGERIO JAQUES (OAB 276746/SP)
Processo 1007466-11.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais
- Débora Santos de Sousa
- Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua oportunidade e
pertinência.
- ADV: ALEXANDRE MARTINEZ PINTO (OAB 320392/SP), DENISE CASSANO MORAES (OAB 289694/SP)
Processo 1007739-87.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções
- Diego Soares Monteiro
- Fls. 68-203: Manifeste-se o requerente, em quinze dias, acerca das contestações e documentos apresentados.
- ADV: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)
Processo 1007863-70.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Júlio
Cesar Chicalé
- Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua oportunidade e
pertinência.
- ADV: GILMAR ALVES OLIVEIRA (OAB 450578/SP)
Processo 1008427-49.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Marinalva Reis
da Silva
- Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua oportunidade e
pertinência.
- ADV: JOÃO HENRIQUE LARA SILVEIRA (OAB 459267/SP), ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP)
Processo 1008515-87.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade
- Bruno Martins de Mello
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- ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
Processo 1008831-03.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares Maria José de Fátima Pires
- Fls. 195-213: Ciência à São Paulo Previdência - SPPREV dos documentos juntados. Especifiquem as partes, no prazo de
10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua oportunidade e pertinência.
- ADV: LAERTE FIDELIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39577/SP)
Processo 1008965-30.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada /
Quintos e Décimos / VPNI - Jaime Henrique Goncalves Leite
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- ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
Processo 1010467-04.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Paulo
Correa Coelho Filho
- Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, acerca da contestação e documentos apresentados.
- ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
Processo 1010491-32.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada /
Quintos e Décimos / VPNI - Igor Alves Guedes de Oliveira
- Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua oportunidade e
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