TJSP 08/06/2022 - Pág. 1824 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3523
1824
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jorge Donizeti Sanches (OAB: 73055/SP) - Luciano Barbosa
Petito (OAB: 283768/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2254313-92.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: N&M Plástico
- Agravado: Lepapie Factoring Fomento Comercial Ltda - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso, com
observação. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. APROVAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO DECORRENTE
DA PENHORA DE PAGAMENTO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. CABIMENTO.
VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 862, DO CPC. QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS.RECURSO PROVIDO,
COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Andre
Paula Mattos Caravieri (OAB: 258423/SP) - Atila Arima Muniz Ferreira (OAB: 258432/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2265579-76.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Snd
Distribuição de Produtos de Informática S.a - Agravada: Eliane Aparecida Mistrineiro de Freitas e outro - Magistrado(a) Rodolfo
Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DISSOLUÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA SUCEDIDA PELOS
SÓCIOS NO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PELA SEGUNDA
INSTÂNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO
DA EXEQUENTE. CABIMENTO.SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PELO SÓCIO
DA EMPRESA SUCEDIDA. ESPOSA E FILHAS INTEGRANTES DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA SUCESSORA.
CONLUIO FAMILIAR. BLINDAGEM PATRIMONIAL DO SÓCIO EXECUTADO.INCLUSÃO DAS SÓCIAS RETIRANTES QUANDO
DETERMINADA A INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO. CONFUSÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA.
INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.003 E 1.032, DO CC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alexandre Rodrigues (OAB: 100057/SP)
- Evislene Souza de Oliveira (OAB: 381397/SP) - Sergio Aparecido Tavares da Silva (OAB: 394557/SP) - Leandro César da Silva
(OAB: 162178/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1026192-04.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Yara Cecília Lopes
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Walter Barone - Deram provimento em parte ao recurso. Por maioria
de votos. Vencido o relator Sorteado que dava parcial provimento ao recurso em menor extensão. - CONTRATOS BANCÁRIOS.
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO
EM PARTE. O CDC É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. TARIFAS DE REGISTRO DE
CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA, DEVENDO SER DEMONSTRADA, NO ENTANTO, A
EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO QUE COMPROVA
O EFETIVO REGISTRO DO CONTRATO, SENDO REGULAR A COBRANÇA DA RESPECTIVA TARIFA. LAUDO DE AVALIAÇÃO
JUNTADO AOS AUTOS QUE, POR SUA VEZ, NÃO TEM O CONDÃO DE PROVAR A EFETIVA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO.
ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. COBRANÇA AFASTADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) CORRESPONDE AO RESULTADO
DA SOMA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. REGULARIDADE NA
HIPÓTESE DE APRESENTAREM VALORES DIVERSOS, OS QUAIS FORAM DEVIDAMENTE INFORMADOS NO CONTRATO.
CONTRATAÇÃO DE SEGURO. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A
CONTRATAR SEGURO COM SEGURADORA ESPECÍFICA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. COBRANÇA AFASTADA.
ENTENDIMENTO DO E. STJ CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.639.259/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. AÇÃO JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL DISTRIBUÍDO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RECÍPROCOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE
AUTORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, VENCIDO O DESEMBARGADOR RELATOR SORTEADO, QUE LHE DARIA
PROVIMENTO EM MENOR EXTENSÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Suzidarly de Araujo Galvao (OAB:
395147/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0001961-90.2011.8.26.0001/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Jaepel
Papéis e Embalagens Ltda - Embargdo: Sobel Industria e Comercio de Produtos de Limpeza Ltda - Magistrado(a) Salles
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º