TJSP 10/06/2022 - Pág. 1808 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3525
1808
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Pereira de Oliveira (OAB: 257017/SP) - Welesson José Reuters de
Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 0707708-17.2010.8.26.0000 (994.08.041311-9/50002) - Processo Físico - Agravo de Instrumento em Recurso
Extraordinário - São Caetano do Sul - Agravante: Centro Trasmonstano de Sao Paulo - Agravado: Lourdes Maria Vitorazzi de
Menezes - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Deixaram de efetuar juízo de retratação, mantido o v. acórdão primitivo. V.U. - PLANO
DE SÁUDE. LIMITAÇÃO DE COBERTURA NO TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DO RETROPERITÔNIO. CONTRATO
ANTERIOR À LEI 9.656/98 E NÃO-ADAPTADO. ACÓRDÃO QUE NEGOU O PROVIMENTO AO RECURSO DO PLANO DE
SAÚDE PARA MANTER A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC,
PARA EVENTUAL READEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO, ANTE
O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 948.634/RS (TEMA Nº 123). ABUSIVIDADE.
INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. ACÓRDÃO NÃO RETRATADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Gabriel Mesquita Rodrigues Filho (OAB: 140071/SP) - Maria Marleide de Souza (OAB: 165631/SP) - Tatiana Felipe
Giantaglia (OAB: 223879/SP) - Alfredo de Araujo Melo (OAB: 178548/SP) - Natalia Cassiolato Goda (OAB: 238191/SP) - Pátio
do Colégio, sala 315
RETIFICAÇÃO
Nº 0021090-76.2008.8.26.0554 - Processo Físico - Apelação Cível - Santo André - Apte/Apdo: Ilda de Lima Pereira (Justiça
Gratuita) - Apdo/Apte: Centro Medico Trasmontano de Sao Paulo - Apdo/Apte: Aveiccena Assistencia Medica Ltda (Massa Falida)
e outro - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Reapreciando a questão, confirmaram o acórdão que negou provimento ao recurso da ré e
ao recurso da litisdenunciada, na parte conhecida e deu provimento ao recurso da autora. V.U. - “APELAÇÃO. REAPRECIAÇÃO.
TEMA 123. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CELEBRADO ANTERIOR À LEI 9.656/98.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI. RECUSA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS
PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO BRAÇO DIREITO DA AUTORA, VÍTIMA DE ATROPELAMENTO. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO PARA CONTRATOS NÃO ADAPTADOS À LEI N. 9.656/98. DENUNCIAÇÃO
DA LIDE À EMPRESA QUE PASSOU A ADMINISTRAR O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO RÉU. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE COBERTURA DOS MATERIAIS REQUERIDOS NA PETIÇÃO
INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA POR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA, RECONHECENDO
A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE
R$10.000,00. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC/2015. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº
948.634/RS (TEMA Nº 123 DE REPERCUSSÃO GERAL) RECONHECENDO A APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98 SOMENTE
AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE CELEBRADOS OU ADAPTADOS APÓS SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE AO CASO EM TELA, POR SE TRATAR DE CONTRATO
FIRMADO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA E NÃO ADAPTADO. ABUSIVIDADE, NADA OBSTANTE, AFERIDA A PARTIR
DA VIOLAÇÃO DO ART. 51, IV DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS E TRATAMENTO EXPRESSAMENTE
RECOMENDADOS PARA A BENEFICIÁRIA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. REAPRECIANDO A QUESTÃO, É MANTIDO
O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E AO RECURSO DA LITISDENUNCIADA, NA PARTE
CONHECIDA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.” (V.39023). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Francisco
Pozzi (OAB: 156214/SP) (Convênio A.J/OAB) - Regis Alessandro Romano (OAB: 167571/SP) (Convênio A.J/OAB) - Fernando
Aparecido Louzada (OAB: 275471/SP) - Denys Chippnik Baltaduonis (OAB: 283876/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0001823-93.2013.8.26.0441 - Processo Físico - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Pablo Rogerio Gorgulho Chaves (E
outros(as)) e outro - Apelado: Jose Fernando Prazeres Queiroz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Não conheceram
do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO. ACÓRDÃO DA
2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE ANULOU A PRIMEIRA SENTENÇA, DETERMINANDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA.
PROLAÇÃO DA SEGUNDA SENTENÇA, OBJETO DESTE APELO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO EM
FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROLATADA APÓS A ANULAÇÃO DA PRIMEIRA SENTENÇA, QUE JULGAVA
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONSTATADA A PREVENÇÃO DA COLENDA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE
TRIBUNAL PARA JULGAMENTO DO FEITO, TENDO EM VISTA QUE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA
PRIMEIRA SENTENÇA FOI DISTRIBUÍDO LIVREMENTE À 2ª CÂMARA, QUE DELE O CONHECEU E DEU PROVIMENTO, PARA
ANULAÇÃO DA SENTENÇA E VIABILIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRESENTE RECURSO QUE FOI DISTRIBUÍDO
A ESTA 3ª CÂMARA EM RAZÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE EM FACE DA
DESISTÊNCIA DO RECURSO, ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA PRIMEIRA APELAÇÃO. SITUAÇÃO PECULIAR QUE IMPÕE
SEJA ADOTADA INTERPRETAÇÃO DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL QUE MELHOR SE COADUNE
COM A PRÓPRIA RAZÃO DE SER DO DISPOSITIVO. RAZOÁVEL QUE A NOVA SENTENÇA SEJA APRECIADA PELA MESMA
CÂMARA QUE ANULOU A SENTENÇA ANTERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO
À 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL”. (V.38628). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º