TJSP 24/06/2022 - Pág. 2092 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3533
2092
Estado de São Paulo com o ressarcimento de custas e despesas processuais incorridas pela parte impetrante, mas sem verba
honorária (artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/2.009, c/c a Súmula nº 512 do C. STF). Dispensada a remessa necessária, nos
termos do artigo 14, §1º, da Lei Federal nº 12.016/2.009. P.R.I.C. Marilia, 22 de junho de 2022 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz
JUIZ DE DIREITO - ADV: JESSICA VANESSA ARAUJO DA CRUZ (OAB 425630/SP)
Processo 1009268-33.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ruthe Marcelo - Primeiramente, encaminhem-se estes autos com urgência ao Ministério Público para manifestação. Intime-se.
- ADV: JOSE BENEVIDES CAVALCANTE (OAB 138503/SP)
Processo 1009327-60.2018.8.26.0344 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - PREFEITURA
MUNICIPAL DE MARÍLIA - Vistos. Defiro o o sobrestamento do feito por 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo, manifeste-se a
parte requerente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR (OAB 236772/
SP), NATALIA GONÇALVES BACCHI (OAB 62304/PR)
Processo 1009371-40.2022.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Claudio
Santana - Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e eventuais documentos juntados. ADV: SILVIA ANTONINHA VOLPE (OAB 267757/SP), LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA (OAB 269528/SP)
Processo 1009622-92.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Privilege Esmeralda
Empreendimentos Spe Ltda - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora da ação com as custas e despesas processuais
incorridas, além de honorários advocatícios, ora fixados, na forma do artigo 85, §4º, inciso III, do CPC, em 10% sobre o valor
dado à causa, com atualização monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir do ajuizamento da ação (Súmula nº 14 do C.
STJ), ressalvando-se a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade processual
concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ANDREIA TRAVENSSOLO
MANSANO (OAB 329468/SP)
Processo 1011214-74.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Leandro José de Godoy Carlos Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Em
razão da sucumbência, arcará com o pagamento de honorários advocatícios, ora fixados, na forma do artigo 85, §4º, inciso III,
do CPC, em 10% sobre o valor dado à causa, com atualização monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, a partir do ajuizamento
da ação (Súmula nº 14 do C. STJ), ressalvando-se a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do CPC, tendo em
vista a gratuidade concedida. P.R.I.C. - ADV: JOSE CORREA CARLOS (OAB 103991/SP)
Processo 1012463-60.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Remoção - Fabio dos Reis Soares Vistos. Recebo os presentes embargos de declaração de fls. 67/68 e documentos seguintes, pois presentes as exigências
legais. Devidamente intimada, a parte embargada discordou dos argumentos apresentados pela parte embargante. Com efeito,
conforme demonstrado às fls. 69/88, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegou coisa julgada em sede de embargos
de declaração . O autor já havia distribuído anteriormente demanda objetivando a transferência imediata através da união
entre cônjuges nos autos de nº 1013126-77.2019.8.26.0344. Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO
os presentes embargos para e passo a proferir nova sentença, em substituição à de fls. 59/62, a fim de suprir a contradição,
com o seguinte teor: “VISTOS. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável também
aos processos regidos pela Lei nº 12.153/2009, por força do disposto no art. 27 da Lei por último citada. FUNDAMENTO E
DECIDO. Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do
Código de Processo Civil. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo, uma vez
que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de
perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos
do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: “A necessidade
de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A
antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado.”
(RE 101.171-8-SP). No caso em exame, verifica-se que o autor da ação já propôs demanda idêntica junto a este Juízo (autos
nº 1013126-77.2019.8.26.0344, conforme fls. 69/71), pelo que a repropositura da ação já julgada improcedente viola a coisa
julgada. Isto posto, considerando os elementos que dos autos constam, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de carrear a quaisquer das partes o ônus da
sucumbência, porque incabível nesta fase, a teor do quanto disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se
os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C.” Caso a embargada já tenha apresentado recurso, concedo o prazo de 15 (quinze)
dias para, querendo, complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, conforme dispõe o art. 1.024, §4º,
do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JULIANA DORO DA SILVA (OAB 369726/SP)
Processo 1017899-97.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - EMPRESA MUNICIPAL
DE MOBILIDADE URBANA DE MARILIA - EMDURB - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de
Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar a requerida ao pagamento, em favor daEMDURB, do
valor correspondente a R$ 1604,11 (hum mil, seiscentos e quatro reais e onze centavos), com atualização monetária pela Tabela
Prática do E. TJSP a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios
de 1% ao mês, a contar da citação. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com as custas e despesas processuais
incidentes, além do pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, com atualização
monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir da presente data até o efetivo pagamento. P.R.I.C. Marilia, 22 de junho de
2022 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: JULIANA CRISTINA ALEIXO DE SOUZA (OAB 354328/SP)
Processo 1019261-37.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Valdir
Silva Guerra - Vistos. Tendo em vista o pedido da autora e com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil,
JULGO EXTINTO, por sentença, o presente Procedimento Comum Cível, movido por Valdir Silva Guerra contra o INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MARÍLIA - IPREMM e o Município de Marília. Condeno o impetrante a pagar as custas
e despesas processuais. Não há verba honorária. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se. P. I. - ADV: PAULO
PEREIRA RODRIGUES JÚNIOR (OAB 449959/SP), TAINARA MIRANDA DA SILVA (OAB 443743/SP), LUCAS DE SÁ MARINHO
(OAB 423180/SP), RODRIGO VIEIRA DA SILVA (OAB 292071/SP)
Processo 1019471-88.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - Caleb
de Souto Mira - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RATIFICO A LIMINAR
concedida às fls. 84/85, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em caráter definitivo, CONDENO os entes públicos requeridos,
em caráter solidário, a fornecerem à autora da ação o medicamento ELTROMBOPAGUE 50ml e 25ml, nas dosagens e conforme
as recomendações médicas, enquanto o fármaco for necessário para o tratamento de saúde da demandante, com possibilidade
de substituição por similares ou genéricos de mesma composição química, sob pena de sequestro de verbas públicas, em caso
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