TJSP 01/07/2022 - Pág. 2021 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3538
2021
Brandão - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Não conheceram
do recurso. V. U. - EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DETERMINAÇÃO
PARA ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM CONTEÚDO
DECISÓRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Desirée Selau Simas (OAB: 120758/
RS) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 2285424-60.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Cristóvão Jose Rabelo - Embargdo: Nexoos do Brasil Gestão de Ativos Ltda - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão
- Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPOSIÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO PELO QUAL NÃO FOI CONHECIDO O RECURSO POR DESERÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO
REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO - PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS
PARA PROSSEGUIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO - OCORRÊNCIA DO APONTADO VÍCIO - CARÁTER
INFRINGENTE - REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS - ADMISSIBILIDADE
- ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO, PARA O FIM DE CONHECER O RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A DECISÃO, QUE NÃO
CONHECEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MEIO EXCEPCIONAL DE DEFESA, RESERVADO UNICAMENTE PARA
MATÉRIAS QUE O JUIZ PODE CONHECER DE OFÍCIO, DE PLANO E SEM MAIORES QUESTIONAMENTOS - PRECEDENTES
DO C. STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodolpho Agostini
da Silveira (OAB: 98319/MG) - Fernando Rey Cota Filho (OAB: 345438/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1005308-50.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Cetelem S/A - Apelada:
Albertina Novaes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U.
- APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO
DE EMPRÉSTIMO - NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE
A CONSUMIDORA TENHA MANIFESTADO INEQUIVOCAMENTE SUA VONTADE NO INSTRUMENTO - ÔNUS DA PROVA QUE
INCUMBIA AO REQUERIDO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - DANO IN RE IPSA - VALOR
FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE BEM SE AJUSTA A HIPÓTESE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO
MONTANTE INDEVIDAMENTE DESCONTADO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE MÁFÉ POR PARTE DO RÉU - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE DEVEM SE DAR DE FORMA SIMPLES MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTA PARTE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO
NULO QUE IMPÕE O ESTABELECIMENTO DO STATUS QUO - INTELIGÊNCIA DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA BOA-FÉ ÍNSITO NO ART. 322, § 2º, DO CPC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Diego
Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Jeferson Leandro de Souza (OAB: 208650/SP) - Jose Paixão de Souza Junior (OAB:
266773/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1006256-33.2021.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: NEUZA MATTOS (Justiça
Gratuita) - Apelada: Banco Bv S/A - Apelado: Stone Pagamentos S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
- CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - QUITAÇÃO DE FATURA EM ABERTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FRAUDE NA
EMISSÃO DO BOLETO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - GOLPE DO BOLETO
- RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA DO RÉU SOMENTE ELIDIDA NAS HIPÓTESES DO ART. 14, § 3º, DO
CDC - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS REQUERIDOS - PAGAMENTO DIRECIONADO A
TERCEIRO - AUTORA QUE NÃO TOMOU MÍNIMOS CUIDADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A FRAUDE DECORREU DE
FALHA NA ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA OU DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - NEXO CAUSAL ROMPIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eliana Cristina de Castro Silva (OAB: 365902/SP) - Paulo Roberto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º