TJSP 01/07/2022 - Pág. 2123 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3538
2123
AUTORA. RÉU APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A ORIGEM E REGULARIDADE DO DÉBITO,
OBJETO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. DÉBITO EXIGÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcos Vinicius Oliveira Pepineli (OAB: 333085/SP) - Lucas Del Bianco de Menezes
Carvalho (OAB: 336502/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1007854-92.2021.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Luiz Paulo Pinheiro
Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Afonso Bráz - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL.
PRETENSÃO RECURSAL DE QUE O RÉU SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. DÉBITO CADASTRADO NO PORTAL
“SERASA LIMPA NOME”, DE ACESSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO DIVULGAÇÃO OU PUBLICAÇÃO DAS
INFORMAÇÕES A TERCEIROS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabiano Reis de Carvalho (OAB: 168880/SP) - Alexandre Amador Borges Macedo (OAB: 251495/
SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1008212-98.2021.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Henrique Ermano
Abel de Souza (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Afonso Bráz - Negaram provimento ao
recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor, v.u. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DÉBITO QUITADO. DANO MORAL CARACTERIZADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO ORIGINALMENTE FIXADO EM R$10.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. TERMO
INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ), COMO ESTABELECIDO NA
SENTENÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, E NÃO DO ARBITRAMENTO, COMO CONSTOU NA SENTENÇA.
VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR MAIS ADEQUADO A REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO
DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: William Robson das Neves (OAB: 290702/SP) - Jose Carlos Garcia Perez
(OAB: 104866/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1008808-46.2020.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Matheus Rizatto (Justiça
Gratuita) - Apdo/Apte: Arruda Botelho & Cia Ltda. - Magistrado(a) Afonso Bráz - Deram provimento ao recurso do réu e não
conheceram do recurso da autora, v.u. - RESCISÃO CONTRATUAL. C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO
PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,
QUE RESCINDIU O CONTRATO E REINTEGROU A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE
O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. CONSIDERANDO QUE A
CAUSA DA RESOLUÇÃO É O INADIMPLEMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO, A PRETENSÃO
DE EXIGIR O DÉBITO ESTÁ PRESCRITA, EIS QUE O PRAZO APLICÁVEL É O DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART.
206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL, QUE INICIOU EM 20/06/2013 (VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO), E SE
FINDOU EM JUNHO/2018, E A AÇÃO FOI AJUIZADA SOMENTE EM 11/11/2020. PRECEDENTES DO C. STJ. SENTENÇA
REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA
NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Rubens de Campos Mello (OAB: 40753/SP) - Jose
Eduardo Grossi (OAB: 98333/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1009199-79.2021.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fundo de Investimento Em
Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado - Apelada: Lilian Lino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
Afonso Bráz - Deram provimento ao recurso, na parte conhecida, v.u. - AÇÃO DECLARATÓRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. DÉBITO VENCIDO HÁ
MAIS DE NOVE ANOS. RECONHECIMENTO APENAS DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, SENDO INVIÁVEL IMPEDIR QUE
O CREDOR SE UTILIZE DAS VIAS NÃO JUDICIAIS PARA TENTAR RECEBER O SEU CRÉDITO. EMBORA PRESCRITO O
DIREITO DE PRETENSÃO DE AÇÃO DO CREDOR, A OBRIGAÇÃO NÃO DEIXOU DE EXISTIR, TENDO O CREDOR O DIREITO
DE RECEBER A PRESTAÇÃO AJUSTADA. DANO MORAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º