TJSP 01/07/2022 - Pág. 2122 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3538
2122
§ 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO.
CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, § 4°,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AVAL PRESTADO
EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO PELA REQUERENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DA
FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO AVAL
PRESTADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVADA
A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, DECORRENTE DO CONTRATO DISCUTIDO.
EMBORA CARACTERIZADA A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA, A COBRANÇA INDEVIDA DE
DÉBITO NÃO TRAZ NENHUMA REPERCUSSÃO EMOCIONAL, EXTERNA, NÃO ATINGE O PRESTÍGIO SOCIAL DA PARTE
E CARACTERIZA ABORRECIMENTO DA VIDA EM SOCIEDADE, INCAPAZ DE GERAR DIREITO AO RECEBIMENTO
DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO CORRÉU BRUNO YOJI DE OLIVEIRA
IGUSHI NÃO CONHECIDO E RECURSO DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Sanches Pereira (OAB: 363809/SP) (Convênio A.J/OAB) - Bruno
Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Jeferson Nogueira (OAB: 366501/SP) - Jose Luiz de Arruda Goncalves (OAB: 103162/
SP) - Luiz Henrique de Andrade Caetano (OAB: 250598/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1003542-53.2020.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Luiz Carlos
Santana - Apelada: Ana Lucia de Carvalho Mancini - Magistrado(a) Afonso Bráz - Não conheceram do recurso. V. U. APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. DESERÇÃO
CARACTERIZADA. ARTIGO 1.007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Samuel Rodrigues Epitacio (OAB: 286763/SP) - Anderson Wiezel (OAB: 110778/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 306/309
Nº 1004124-69.2021.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Marcelo Lamberti (Justiça
Gratuita) - Apelado: Tam Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Afonso Bráz - Deram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL DEVIDO A READEQUAÇÃO DA MALHA
AÉREA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. AUTOR QUE EM RAZÃO
DO CANCELAMENTO DO VOO, FOI REALOCADO PARA OUTRO NO DIA SEGUINTE, COM ITINERÁRIO DIVERSO DO
CONTRATADO, ACARRETANDO A CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO EXPRESSIVO DE DEZESSEIS HORAS
DEPOIS DO CONTRATADO. OPÇÃO PELO TRANSPORTE AÉREO SE RELACIONA JUSTAMENTE COM A RAPIDEZ
PROMETIDA. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO ORIGINALMENTE EM R$3.000,00 PARA R$10.000,00. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR MAIS ADEQUADO A REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO
PELO PATRONO DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Rogerio Soares Ferreira (OAB: 272998/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Páteo do Colégio - Salas
306/309
Nº 1004554-29.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Lais Lucia Borges
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Afonso Bráz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CONTRATO A PEDIDO DA CONTRATANTE. ARTIGO 1º, INCISO
VI, DA RESOLUÇÃO Nº 3.694/2009 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSS/PRES 28/2008. EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEVE OCORRER APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL
DO SALDO REMANESCENTE DO CARTÃO PELA CONTRATANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Marcos Raimundo da Silva
(OAB: 411684/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1005310-34.2021.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Patricia Paula Freitas
Carmo - Apelada: Banco Bv S/A - Magistrado(a) Afonso Bráz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA C.C.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELA
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