TJSP 01/07/2022 - Pág. 2476 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3538
2476
Bradesco S/A - Recorrida: Marilda Trento Reuter - Magistrado(a) Davi de Castro Pereira Rio - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - CONSUMIDOR CONTRATOS BANCÁRIOS RELAÇÃO DE CONSUMO DESCONTO INDEVIDO EM CONTA
CORRENTE RESTITUIÇÃO DO VALOR DEBITADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA DEVIDO, UMA VEZ QUE AUSENTE
QUALQUER PROVA DE SUA AUTORIZAÇÃO CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA DANO MORAL CARACTERIZADO SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Claudio Pizzolato (OAB: 126779/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000123-96.2022.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Ircio Favali - Magistrado(a) Eduardo Messias Altemani - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA.
LEI 13.954/19. A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA A EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS SOBRE INATIVIDADES E
PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO,
NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019) NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS
PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS
PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS, TENDO A LEI FEDERAL 13.954/2019, NO PONTO, INCORRIDO EM
INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1177 DO STF. O DIREITO DO AUTOR DE CONTINUAR CONTRIBUINDO NO PERCENTUAL
PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.954/19 PERDURA ATÉ QUE SOBREVENHA LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ALTERANDO A ALÍQUOTA. REFORMA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. O MONTANTE A SER REPETIDO DEVE
SER CORRIGIDO PELO IPCA-E ATÉ 09 DE DEZEMBRO DE 2021, A PARTIR DE QUANDO, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC (ART. 3º DA EC Nº 113/2021).
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma
PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que
contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia
FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro
de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rebecca Elizabete dos Santos Resende Almeida (OAB: 398904/SP)
Nº 1001190-71.2021.8.26.0219 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararema - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: JARBAS EUGÊNIO DOS SANTOS - Magistrado(a) Davi de Castro Pereira Rio - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGE POLICIAL MILITAR NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PREVISTOS PARA A REMOÇÃO SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR REMOÇÃO
QUE CONSTITUIRIA PRETERIÇÃO SOBRE OS DEMAIS CANDIDATOS À REMOÇÃO INSCRITOS NA RPT. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP)
Nº 1015124-58.2021.8.26.0361/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargante:
R. A. F. S. - Embargado: E. de S. P. - Magistrado(a) Eduardo Messias Altemani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC, PORTANTO, QUE NÃO SE FAZEM
PRESENTES. “NOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO OU
SÚMULA NA HIPÓTESE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995, COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO,
PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO”. (XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES - ENUNCIADO 125
DO FONAJE). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maiara de Melo Paulino (OAB: 328605/SP)
Nº 1020732-37.2021.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Luis Lencioni Scasni - Magistrado(a) Eduardo Messias Altemani - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
ALÍQUOTA. LEI 13.954/19. A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA A EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS SOBRE
INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (ARTIGO 22, XXI, DA
CONSTITUIÇÃO, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019) NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS
ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS
DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS, TENDO A LEI FEDERAL 13.954/2019, NO PONTO, INCORRIDO
EM INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1177 DO STF. REFORMA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. O MONTANTE A
SER REPETIDO DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E ATÉ 09 DE DEZEMBRO DE 2021, A PARTIR DE QUANDO, PARA
FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC (ART.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º