TJSP 06/07/2022 - Pág. 1424 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3541
1424
GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURIDICA DECORRENTE DE
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (ART. 43, DO CTN). NÃO INCIDE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.
DEFINIDOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI N.
11.960/2009, CUMPRE, POIS, ESTABELECER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME O NOVO ENTENDIMENTO DA
CORTE SUPERIOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e
766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno
Maduro Sampaio (OAB: 321363/SP) - Felipe Martins Pereira (OAB: 279264/SP)
Nº 1019687-57.2021.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal
de Jundiaí - Apelado: Gabriel Aguiar da Silva - Magistrado(a) Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL GUARDA MUNICIPAL PRETENSÃO DE
INCLUSÃO DO “ADICIONAL DE RISCO DE VIDA” NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS-EXTRAS CABIMENTO LEI MUNICIPAL
QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA VERBA A TODOS OS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA ADICIONAL PAGO
INCLUSIVE DURANTE AFASTAMENTOS VERBA QUE OSTENTA NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER CONSIDERADA
NO CÁLCULO DAS HORAS-EXTRAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XVI, CUMULADO COM O ART. 39, §3º, AMBOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECISÃO FUNDAMENTADA MANTIDA A DECISÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI Nº.
9.099/95 RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Simone de Andrade Pligher (OAB: 125016/SP) - Gabriel Martins Peixinho (OAB: 454789/SP)
Nº 1019776-80.2021.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal
de Jundiaí - Apelado: Altair Aparecido Batista - Magistrado(a) Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AUXÍLIO-TRANSPORTE FÉRIAS PRÊMIO OU
ABONO DE FÉRIAS REMUNERADOS EM PECÚNIA VERBAS INDENIZATÓRIAS - AFASTADA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE
RENDA SOBRE TAIS VERBAS PROCEDÊNCIA - PEDIDO DE REFORMA MANTIDA A DECISÃO NOS MOLDES DO ARTIGO
46 DA LEI Nº. 9.099/95 - JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andre Lisa Biassi (OAB:
318387/SP) - Henrique Brasileiro Mendes (OAB: 384431/SP)
Nº 1020564-94.2021.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal de
Jundiaí - Apelada: Neli Terezinha Inocêncio Ferreira - Magistrado(a) Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AUXÍLIO-TRANSPORTE FÉRIAS PRÊMIO
OU ABONO DE FÉRIAS REMUNERADOS EM PECÚNIA VERBAS INDENIZATÓRIAS - AFASTADA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO
DE RENDA SOBRE TAIS VERBAS PROCEDÊNCIA - PEDIDO DE REFORMA MANTIDA A DECISÃO NOS MOLDES DO ARTIGO
46 DA LEI Nº. 9.099/95 - JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Ferreira (OAB:
348690/SP) - Clovis Aparecido de Carvalho (OAB: 338583/SP) - Leandro Zonatti Debastiani (OAB: 271776/SP)
Nº 1020690-47.2021.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal de
Jundiaí - Apelada: Vanderleia Rodrigues de Oliveira - Magistrado(a) Raul Marcio Siqueira Junior - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA QUE PASSE A INCIDIR SOBRE O SALÁRIO BASE E NÃO SOBRE
O SALÁRIO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º-A, §3º, DA LEI FEDERAL N.º 11.350/2006, COM REDAÇÃO CONFERIDA
PELA LEI FEDERAL N.º 13.462/2016. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO QUE TEM APLICAÇÃO NACIONAL NOS TERMOS DO
ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PACTO FEDERATIVO E RESPECTIVA AUTONOMIA DOS ESTADOS. EM QUE PESE A PREVISÃO DO ARTIGO 192 DA CLT
DE QUE OS PERCENTUAIS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDEM SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, O STF VEDOU A
INDEXAÇÃO RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES POR MEIO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04. PRECEDENTE DA SUPREMA
CORTE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO A RESPEITO DO CASO EM TELA. INOCORRÊNCIA
DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANTIDA
A SENTENÇA NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI Nº. 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
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