TJSP 06/07/2022 - Pág. 4130 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3541
4130
Nº 1004704-56.2020.8.26.0481/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Epitácio - Embargante:
Raony Faustino Mascari - Embargado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Magistrado(a) Roge Naim
Tenn - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO NÃO APRESENTA
OMISSÕES, OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU ERROS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hugo Homero Nunes da Silva
(OAB: 307297/SP) - Fabricio Kenji Ribeiro (OAB: 110427/SP)
Nº 1004759-70.2021.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Niplan
Engenharia S/A - Recorrido: Fabricio Luciano dos Reis Araujo 33933099862 (Reis Comunicação Visual –me) - Magistrado(a)
Thais Migliorança Munhoz - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
DOS FATOS - ALEGAÇÕES CORROBORADAS FOR FARTA DOCUMENTAÇÃO AMEALHADA AO CADERNO PROCESSUAL
- SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE UM ALUGUEL E VALORES A
SEREM DISPENDIDOS COM PINTURA E REPAROS NO IMOVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA
MANTIDA. 1. A PARTE REQUERIDA DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA CONTESTAR, NÃO APRESENTANDO
QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO, ACARRETANDO, COMO CONSEQUÊNCIA, O RECONHECIMENTO DA
REVELIA E A APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI N. 9.099/95, SENDO QUE A RESSALVA
CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. 2. A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO TRAZ A
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO EXORDIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 344 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À VESTIBULAR ILUSTRA A VEROSSIMILHANÇA
DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS, EM ESPECIAL O CONTRATO DE FLS. 06/11 E OS ORÇAMENTOS DE FLS. 13. 3. INVIÁVEL
QUE O RÉU REVEL SE UTILIZE DA FASE RECURSAL PARA ALEGAR MATÉRIAS QUE DEVERIAM TER SIDO SUSCITADAS
EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. 4. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO COLÉGIO RECURSAL QUANTO AO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO
PÁTRIO. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM
SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO
DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20%
(VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA EVENTUAL CONCESSÃO DE GRATUIDADE EM SEU
FAVOR. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento
da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e
766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz
Vicente de Carvalho (OAB: 39325/SP) - Giovanna Gallego Cucchiara (OAB: 452704/SP) - Hugo Homero Nunes da Silva (OAB:
307297/SP)
VISTA
Nº 1000183-97.2022.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: S. P. P.
- S. - Recorrido: G. J. da S. - recurso extraordinário interposto pela recorrente São Paulo Previdência - SPPREV, intimando a
parte a parte contrária para apresentação de contrarrazões - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP)
Nº 1000259-18.2022.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: São
Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Adenir Garcia - recurso extraordinário interposto pela recorrente São Paulo Previdência
- SPPREV, intimando a parte a parte contrária para apresentação de contrarrazões - Advs: Fabrizio Lungarzo O´connor (OAB:
208759/SP) - Christiano Carrasco Rainho (OAB: 292023/SP)
Nº 1000348-41.2022.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: São
Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Cláudio Lino da Silva - recurso extraordinário interposto pela recorrente São Paulo
Previdência - SPPREV, intimando a parte a parte contrária para apresentação de contrarrazões - Advs: Mariana Rodrigues
Gomes Morais (OAB: 142247/SP) - Alberto José Spessoto (OAB: 396939/SP)
Nº 1000349-26.2022.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: S. P.
P. - S. - Recorrido: A. A. M. - recurso extraordinário interposto pela recorrente São Paulo Previdência - SPPREV, intimando a
parte a parte contrária para apresentação de contrarrazões - Advs: Rogerio Ferrari Ferreira (OAB: 241261/SP) - Rafael Baruta
Batista (OAB: 251353/SP)
Nº 1000439-34.2022.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: S. P.
P. - S. - Recorrida: F. I. - recurso extraordinário interposto pela recorrente São Paulo Previdência - SPPREV, intimando a parte
a parte contrária para apresentação de contrarrazões - Advs: Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) - Carlos Alberto Toro
(OAB: 134621/SP)
Nº 1000488-93.2021.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo Anastácio - Recorrente: Rosemara
Marta dos Santos - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS - recurso extraordinário interposto pelo
recorrente Rosemara Maria dos Santos, intimando a parte a parte contrária para apresentação de contrarrazões. - Advs: Ellisson
da Silva Stelato (OAB: 220392/SP) - Eduardo Zanutto Bielsa (OAB: 248097/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º