TJSP 18/07/2022 - Pág. 2019 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3549
2019
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: José Renato Camilotti
e outro - Apelado: RW Caçambas e Entulhos Ltda. - Magistrado(a) Mario A. Silveira - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO CÍVEL DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA NOVO EXAME DA
MATÉRIA RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DO
JULGAMENTO DO TEMA N.º 1076. APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA PELA CORTE SUPERIOR NOS RESP N.º 1.850.512/
SP, N.º 1.877.883/SP, N.º 1.906.623/SP E N.º 1.906.618/SP. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA
NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA AÇÃO
FOREM ELEVADOS. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO, NESSES CASOS, DE OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA DOS
PERCENTUAIS DISCIPLINADOS NOS PARÁGRAFOS 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO
DE PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, NO CASO CONCRETO, QUE SE RECONHECE COMO O CRITÉRIO
MAIS ADEQUADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Camilotti Castellani
Haddad Dellova Crotti Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) - Mariana de Almeida Bernardelli Alfier (OAB: 309096/SP) Marcos Jose Bernardelli (OAB: 73750/SP) - Fernando Ferreira Castellani (OAB: 209877/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar
- salas 907/909
Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 907/909
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2072627-02.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco
Itauleasing S/A - Agravado: Orcon Comercio e Serviços Ltda - Agravada: Sandra Maria Conde - Agravado: Vitrotec Industria
e Comercio Eireli - Agravado: Waldir Conde Antonio - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE
INDEFERIU A PESQUISA VIA SISTEMA SISBAJUD DE FORMA REITERADA, CONHECIDA COMO ‘TEIMOSINHA’, BEM COMO
INDEFERIU PENHORA DE FATURAMENTO, DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS BALANCETES CONTÁBEIS DAS
EMPRESAS AGRAVADAS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E DETERMINAÇÃO DE QUE TERCEIRA EMPRESA APRESENTE
NOS AUTOS A RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS À EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.
ACOLHIMENTO PARCIAL. MODALIDADE DE BLOQUEIO APELIDADA DE “TEIMOSINHA” QUE TEM A FINALIDADE DE
CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO
INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES NO SENTIDO DE AUTORIZAR A MODALIDADE DE PESQUISA. PENHORA DE
FATURAMENTO CONSIDERADA PREMATURA PELO JUÍZO DE ORIGEM, A QUEM CABE A CONDUÇÃO DO PROCESSO
DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PARA AVERIGUAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PENHORA QUE
NÃO PREJUDICA O EXEQUENTE NEM CONTRARIA O ARTIGO 797 DO CPC. APRESENTAÇÃO DE BALANCETES E DE
PAGAMENTOS EFETUADOS POR TERCEIRA EMPRESA À EXECUTADA QUE SE REVELAM ÚTEIS PARA A PERSECUÇÃO
DO CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Octaviano Bazilio Duarte Filho (OAB: 173448/SP) - André Gustavo Martins Mielli (OAB: 241468/SP) - Luciano
Francisco de Oliveira (OAB: 190263/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 2080781-09.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Exprest Solução
Em Tecnologia Predial Ltda - Agravada: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU
A REDUÇÃO DO VALOR TOTAL DAS ASTREINTES FIXADAS PARA R$ 20.000,00, CORRESPONDENTE À CONDENAÇÃO
NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO VALOR TOTAL CONSIDERANDO
TODO O PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, QUE IMPORTAVA EM R$ 38.804,69. CABIMENTO.
VALOR INICIALMENTE FIXADO QUE NÃO FOI SUFICIENTE PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
PELA AGRAVADA. FINALIDADE COERCITIVA DA MULTA NÃO ATINGIDA MESMO APÓS MAJORADA. AGRAVADA QUE É
CONCESSIONÁRIA DE GRANDE PORTE. VALOR TOTAL DA MULTA QUE NÃO SE REVELA IMPOSSÍVEL DE PAGAMENTO.
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Chrys Ramos da Silva (OAB: 196427/SP) - Felipe Monnerat
Solon de Pontes (OAB: 147325/RJ) - Fabio Rodrigues Juliano (OAB: 156861/RJ) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas
907/909
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1004411-41.2020.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Avlis Lativ Corretora
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