TJSP 18/07/2022 - Pág. 2020 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3549
2020
de Seguros Ltda Me e outros - Apelado: PORTO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, - Apdo/Apte: Jorge Iveraldo da Silva
- Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento parcial ao recurso do autor, com observação, e julgaram
parcialmente prejudicado o recurso dos reus, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA
POR ILÍCITO CONTRATUAL. FRAUDE EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA
DO AUTOR PARA PLEITEAR OS VALORES DESEMBOLSADOS POR SEU FILHO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUANTO
À SEGURADORA E PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS RÉUS. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE R$
170.000,00 E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIZAÇÃO DA
SEGURADORA, QUE DEVE RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILÍCITO
POR PARTE DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ENTRE A SEGURADORA E O CORRETOR DE
SEGUROS, QUE AGIU DE MANEIRA AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. NEGÓCIO QUE JAMAIS TEVE A APARÊNCIA DE
TER SIDO LEGITIMAMENTE CELEBRADO COM A SEGURADORA. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO PRESCINDE DE
CONDUTA QUE GERE A DITA APARÊNCIA OU CRIE EXPECTATIVA DE DIREITO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE
DO AUTOR PARA PLEITEAR DANOS MATERIAIS DEPOSITADOS POR GABRIEL. AUTOR QUE ERA O ÚNICO BENEFICIÁRIO
DO INVESTIMENTO. OBSERVAÇÃO DE QUE O INVESTIMENTO FEITO POR GABRIEL FOI DE R$ 25.000,00, NÃO DE
R$ 22.464,34, COMO CONSTOU NA R. SENTENÇA. RECURSO DOS RÉUS VENCIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE
FERNANDA. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ENTRE OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE DE
RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO QUE NÃO PRATICOU DIRETAMENTE O ILÍCITO. ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. APELANTE QUE FOI CONIVENTE COM O ILÍCITO AGIU COM NEGLIGÊNCIA, INCOMPATÍVEL COM A BOAFÉ OBJETIVA, E SE BENEFICIOU DO ILÍCITO POR MEIO DAS RETIRADAS FEITAS PELO MARIDO, QUE ENRIQUECERAM
O CASAL. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR TAMBÉM PARA OS VALORES INVESTIDOS POR WALLBOND
ICR FACHADAS. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO QUANTO À PARTE DEPOSITADA PELO FILHO DO AUTOR, QUE
CORRESPONDERIA A R$ 25.000,00 PREJUDICADA. PEDIDO DE CÁLCULO DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO NÃO
MERECE SER ACATADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. SÚMULA 43 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA VERIFICADA ANTES DA CITAÇÃO. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE CONTAGEM DE JUROS
A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. FRAUDE COM
ABUSO DE CONFIANÇA QUE RESULTOU EM IMENSO DESFALQUE FINANCEIRO E PERDA DAS RESERVAS DO AUTOR.
DANO MORAL INEGÁVEL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS
PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Anderson Lopes
Fernandes (OAB: 297057/SP) - Marcos Roberto da Silva (OAB: 297329/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB:
119851/SP) - Lauana Barros de Almeida Bianconcini (OAB: 238483/SP) - Fernando Yoshio Iritani (OAB: 276553/SP) - Alexander
Coelho (OAB: 151555/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 2148571-10.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Lucas
Gabriel da Silva Anjos - Agravado: GENUINA VEICULOS RIO PRETO LTDA - Magistrado(a) Gomes Varjão - Deram provimento
ao recurso. V. U. - NÃO AFASTADA A PRESUNÇÃO DE POBREZA DO ARTIGO 99, § 3º, DO CPC, PELOS ELEMENTOS
CONSTANTES NOS AUTOS, É DE SER CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE.RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jhonatan Willian Tavares Duarte (OAB: 436839/SP) - Pátio do Colégio,
nº 73 - 9º andar - salas 907/909
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1020667-08.2019.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Car System
Alarmes LTDA - Apdo/Apte: Adelmo Silva Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Menge - Deram parcial provimento
ao recurso do autor e não conheceram o recurso da ré., V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RASTREAMENTO DE VEÍCULO - CAR
SYSTEM. MOTOCICLETA. PACTO ADJETO DE PROMESSA DE COMPRA DOS DOCUMENTOS DO VEÍCULO PARA A
HIPÓTESE DE FURTO OU ROUBO. APELAÇÃO DA RÉ. PREPARO. TAXA JUDICIÁRIA RECOLHIDA EM VALOR INFERIOR AO
DEVIDO. FIXAÇÃO DE PRAZO DE CINCO DIAS PARA COMPLEMENTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL.
RECURSO INCOGNOSCÍVEL. - APELAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOTOCICLETA
EQUIPADA COM SISTEMA DE RASTREAMENTO FORNECIDO PELA RÉ, FURTADA E NÃO RECUPERADA.- INDENIZAÇÃO
DEVIDA CONSISTENTE NO VALOR INTEGRAL DO VEÍCULO, DADA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE
LIMITAVA A 80% O RESSARCIMENTO. ENTREGA DO DUT DO VEÍCULO QUE É CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA
INDENIZAÇÃO. - DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ABORRECIMENTOS DE DIMENSÃO NÃO EQUIPARÁVEL A DANOS
MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA.- SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
DEVIDOS PELA REQUERIDA, PORQUE FIXADOS NA ORIGEM SEGUNDO PERCENTUAL MÁXIMO LEGAL. ADEQUAÇÃO
DA DISCIPLINA DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA FRENTE AO RESULTADO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.
PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR.NÃO CONHECIDO O RECURSO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
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