TJSP 02/08/2022 - Pág. 2024 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3560
2024
EM DOBRO. SEM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Vinícius Antônio Alves Paiva (OAB: 446300/SP) Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 141042/MG)
Nº 1007193-24.2021.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: São Paulo Previdência Spprev - Recorrido: Nilson Alves Junior e outro - Magistrado(a) Marco Aurélio Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - VOTO Nº 1.133. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. UNIÃO QUE
DEVE ESTABELECER NORMAS GERAIS SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CABENDO A CADA ENTE FEDERATIVO DEFINIR
SUAS FONTES DE CUSTEIO E ALÍQUOTAS. LEI Nº 13.954/19 QUE EXTRAPOLOU A COMPETÊNCIA DA UNIÃO. APLICAÇÃO
DA LEI Nº 1013/17. TEMA Nº 1.177 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1338750).JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA,
CONFORME TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs:
Marcos Narche Louzada (OAB: 130467/SP) - Oswaldo Roberto D’andrea (OAB: 299705/SP) - Cláudio Luís Rui (OAB: 325247/
SP)
Nº 1007242-65.2021.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Estado de São Paulo Recorrida: Lucia Helena Taddei Nagumo - Magistrado(a) Marco Aurélio Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- VOTO Nº 1.104. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA
NA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES RELATIVOS À LICENÇA-PRÊMIO, AO TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL E
AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PROCEDÊNCIA. DIFERENÇAS DEVIDAS,
RESPEITADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. - Advs: Fabio Alexandre Coelho (OAB: 158386/SP) - Walter Jose Rinaldi Filho (OAB: 97326/SP) - Gilberto
Martins Bajo (OAB: 393688/SP)
Nº 1500209-97.2020.8.26.0484 - Processo Digital - Apelação Criminal - Promissão - Apelante: ANTONIO JOSE TOLEDO Apelado: Justiça Pública - Magistrado(a) Marco Aurélio Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. Advs: Sebastião
Cardoso Caitano (OAB: 312682/SP)
Nº 3000005-39.2022.8.26.9042 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: Estado de São Paulo Agravada: Karina Vecchi dos Santos - Magistrado(a) Marco Aurélio Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- VOTO Nº 1.125 AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO DEVIDA É O ÚLTIMO
SALÁRIO PERCEBIDO EM EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO. AGRAVADA QUE SE EXONEROU DO CARGO EM 27/03/2019.
HOLERITE DO MÊS DE ABRIL QUE NÃO CONTEMPLA OS VALORES INTEGRAIS PERCEBIDOS USUALMENTE PELA
SERVIDORA EM VIRTUDE DE SEU PEDIDO DE EXONERAÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO ELABORADA PELA AGRAVADA
ESCORREITA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Advs: Marcos Rogerio Venanzi
(OAB: 102868/SP) - Lormino Teixeira de Sousa Netto (OAB: 376141/SP) - Leandro Botelho de Araujo (OAB: 380019/SP)
Setor do Anexo das Fazendas
JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0339/2022
Processo 0000203-20.2010.8.26.0322 (322.01.2010.000203) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO - Vistos. 1 - Defiro a suspensão requerida; 2 - Aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º,
da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente; 3 - Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos
termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: DANILO CÉSAR SIVIERO RÍPOLI (OAB 194629/SP)
Processo 0001479-66.2022.8.26.0322 (processo principal 1004463-40.2021.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Dívida
Ativa - Frizzo, Feriato & Carrasco Advogados Associados - Vistos. Em relação ao trânsito em julgado da execução fiscal, já fora
realizado, conforme fl. 1378. Já quanto ao incidente processual em que fora homologado cálculo, não é necessário trânsito
julgado da decisão, portanto, a exequente já tem meios de requerer Cumprimento de Sentença. Intimem-se - ADV: MARCIO
RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP)
Processo 0002900-62.2020.8.26.0322 (processo principal 0004177-80.2001.8.26.0322) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Adriana Monteiro Aliote Cardoso - Prefeitura Municipal de Lins
- Indefiro cumprimento de sentença, uma vez que a decisão na qual fora determinado pagamento de valores, fora revogada pela
Instância Superior, determinando o prosseguimento do feito. Arquivem-se o incidente. Intimem-se - ADV: ADRIANA MONTEIRO
ALIOTE CARDOSO (OAB 156544/SP), LUCAS CORREA LEITE MARTINS (OAB 311887/SP)
Processo 0003467-59.2021.8.26.0322/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Eduardo
Jorge Lima - O advogado deverá preencher formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico disponibilizado
no site do Tribunal. Com o preenchimento, expeça-se mandado de levantamento judicial em prol do(a) advogado(a) credor(a)
de honorários, referente aos honorários advocatícios fixados na sentença dos autos de Execução Fiscal. Após, arquive-se o
presente incidente. Intime-se. - ADV: EDUARDO JORGE LIMA (OAB 237213/SP)
Processo 1002875-95.2021.8.26.0322 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO
- Vistos. 1 - Defiro a suspensão requerida; 2 - Aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à
exequente; 3 - Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei
6.830/80; Intime-se. - ADV: DANILO CÉSAR SIVIERO RÍPOLI (OAB 194629/SP)
Processo 1003247-78.2020.8.26.0322 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE
SABINO - João Vitor Vasconcellos dos Santos e outro - Diante das peculiaridades do convênio entre a Defensoria e a OAB,
solicite-se informações por e-mail para a OAB Local sobre como proceder neste caso, devendo acompanhar a presente decisão
o requerimento de fls. 83. Servirá a presente decisão, como ofício. Com a resposta, voltem-me conclusos. - ADV: SUELAINE
CRISTIANE NOGUEIRA MIRANDA (OAB 360474/SP), DANILO CÉSAR SIVIERO RÍPOLI (OAB 194629/SP)
Processo 1003425-90.2021.8.26.0322 (apensado ao processo 1504569-76.2020.8.26.0322) - Embargos à Execução Fiscal
- Competência Tributária - JBS S/A - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - REJEITO os embargos opostos. - ADV: FABIO
AUGUSTO CHILO (OAB 221616/SP), VLAMIR MENEGUINI (OAB 93596/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º