TJSP 02/08/2022 - Pág. 2023 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3560
2023
- Advs: Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP)
Nº 0100005-98.2022.8.26.9042 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Cafelândia - Agravante: Rogerio Gois da
Silva - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luciano Brunetto Beltran - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR - VOTO 1.198. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA
A DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA. AGRAVANTE QUE NÃO
COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO
E/OU DE SUA FAMÍLIA. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO QUE DEMONSTRAM RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS
COM A BENESSE PRETENDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDAS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
DESPROVIDO. - Advs: Joice Vanessa dos Santos (OAB: 338189/SP) - Fabrizio Lungarzo O´connor (OAB: 208759/SP)
Nº 1000139-70.2022.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrido: Luiz Carlos Lemes Faria - Magistrado(a) Marco Aurélio Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - VOTO Nº 1.116. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. UNIÃO
QUE DEVE ESTABELECER NORMAS GERAIS SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CABENDO A CADA ENTE FEDERATIVO
DEFINIR SUAS FONTES DE CUSTEIO E ALÍQUOTAS. LEI Nº 13.954/19 QUE EXTRAPOLOU A COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
APLICAÇÃO DA LEI Nº 1013/17. TEMA Nº 1.177 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1338750). APLICAÇÃO IMEDIATA
DO PARADIGMA FORMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE
AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME TEMA 810 DO STF E 905 DO
STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Eduardo Maximiliano V Nogueira (OAB:
93012/SP) - Luiz Alberto Glissoi (OAB: 445256/SP)
Nº 1000269-69.2021.8.26.0104 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cafelândia - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Otavio Pereira Castro - Magistrado(a) Marco Aurélio Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - VOTO Nº 1.126. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIRETOR DE ESCOLA. APOSENTADORIA
ESPECIAL. PAGAMENTO ABONO DE PERMANÊNCIA. AUTOR QUE TEVE SEU DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL
RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1006046-62.2019.8.26.0344 (FLS. 10/15). NECESSIDADE DE
PAGAMENTO DO DEVIDO ABONO DE PERMANÊNCIA AOS SERVIDORES QUE CONTINUAM EM ATIVIDADE APÓS O
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PRECEDENTES DO
E. STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Advs: Fabio Alexandre Coelho (OAB: 158386/SP) - Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP)
Nº 1000648-10.2021.8.26.0104 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cafelândia - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Juliana Claro de Oliveira - Magistrado(a) Marco Aurélio Gonçalves - Deram provimento ao recurso. V.
U. - VOTO Nº 1.124. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL- ENFERMEIRA. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO PARA INCLUSÃO EM SUA BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SERVIR ADICIONAL TRANSITÓRIO COMO BASE DE
QUINQUÊNIO. PRECEDENTES. TEMA 20- TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - TUJ (REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA DE NÚMERO 0000201-02.2016.8.26.9000). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. - Advs: Beatriz Couto Tancredo (OAB: 301498/SP) - Vinicius Roberto Prioli de Souza (OAB: 289980/SP)
Nº 1000985-23.2021.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Maisa Carla da Silva - Magistrado(a) Marco Aurélio Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. Por maioria
de votos. - VOTO Nº 1.123. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS
DEVIDOS EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DE “PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL” (ARTIGO 133- CE), DEVIDA EM
RAZÃO DA DIFERENÇA SALARIAL ENTRE A FUNÇÃO QUE OCUPA (DIRETOR I DO NÚCLEO DE FINANÇAS) COM A DO
CARGO DE ORIGEM (OFICIAL ADMINISTRATIVO), COM O RESPECTIVO APOSTILAMENTO ATÉ A DATA DE 12/11/2019
(EC Nº 103/2019). DIFERENÇAS DEVIDAS, DEVENDO SER OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ATUALIZAÇÃO
CONFORME TEMA 810 DO STF.. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
- Advs: Rodrigo Pieroni Fernandes (OAB: 143781/SP) - Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP) - Hullio Diego Monteiro
(OAB: 358092/SP)
Nº 1001107-36.2021.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Margarete Helen Penino Prado - Magistrado(a) Marco Aurélio Gonçalves - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - VOTO Nº 1132. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SECRETARIA
DA SAÚDE. INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PLANTÃO NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS
E TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS, DEVENDO SER OBSERVADA
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ATUALIZAÇÃO CONFORME TEMA 810 DO STF. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Marcos Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP) - Karen Daiane de
Camargo (OAB: 445019/SP) - Jéssica da Silva Bueno (OAB: 392950/SP)
Nº 1002392-64.2021.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: Paulo Galante
Codina - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Marco Aurélio Gonçalves - Deram provimento ao recurso. V.
U. - VOTO Nº 1.103. RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. UNIÃO QUE DEVE ESTABELECER NORMAS GERAIS SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CABENDO A
CADA ENTE FEDERATIVO DEFINIR SUAS FONTES DE CUSTEIO E ALÍQUOTAS. LEI Nº 13.954/19 QUE EXTRAPOLOU A
COMPETÊNCIA DA UNIÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 1013/17. TEMA Nº 1.177 DO C.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE
1338750) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Advs: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - Rogerio Ferrari
Ferreira (OAB: 241261/SP)
Nº 1002863-17.2020.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: S. A. S. P.
- Recorrido: T. S/A - Magistrado(a) FABIO RENATO MAZZO REIS - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO
INOMINADO. PLANO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL PELA RÉ. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 632/14
DA ANATEL. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. MULTA INEXIGÍVEL. DEVOLUÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º