TJSP 05/08/2022 - Pág. 2000 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3563
2000
Vigilância Sanitária e Epidemiológica - Weslley Perez Ralessio - Vistos. Tendo em vista os valores penhorados nas fls. 56/57 e
87/88, a petição do exequente de fls. 94/95 e com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA
a execução de sentença, movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA contra Weslley Perez Ralessio. Fls. 94/95: defiro
o levantamento pelo exequente do valor depositado às fls. 56/57 e 87/88, expedindo-se o necessário. Providencie a parte
executada o recolhimento do valor referente às CUSTAS FINAIS - 1% do valor da satisfação da execução, observado o valor
mínimo equivalente a 5 UFESP’s e o valor máximo equivalente a 3000 UFESP’s (artigo 4°, inciso III e §1° da Lei 11.608/2003),
no prazo de 05 dias, caso já não tenha sido recolhido ou não seja beneficiária da justiça gratuita. No silêncio, expeça-se certidão
para fins inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1098 das NSCGJ. Oportunamente, providencie a serventia a baixa do
presente incidente. P. I. - ADV: OSWALDO SEGAMARCHI NETO (OAB 92475/SP)
Processo 0003909-95.2017.8.26.0344/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - Ruy Machado Tapias - Vistos. Fls. 36: A petição veio desacompanhada do formulário MLE. Tornem os autos
ao requerente para providenciar no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: RUY MACHADO TAPIAS (OAB 82900/SP)
Processo 0003958-63.2022.8.26.0344 (processo principal 1001380-47.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Férias
- Washington Luis Sa Freire Paulino - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Washington Luis Sa Freire
Paulino em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Regularmente intimada para impugnar a execução, a Fazenda
Pública do Estado de São Paulo concordou com os cálculos apresentados (fls. 32). Portanto, HOMOLOGO, para que surta seus
jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado às fls. 06, perfazendo o montante total devido na execução a importância de
R$ 3.645,96 (maio/2022), que deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Providencie o exequente a solicitação de
ofício requisitório por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado nº 64/2015, publicado
no DJE aos 23/10/2015. Aguardem-se as providências necessárias por 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte
exequente, aguarde-se a provocação em arquivo. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado nesta data. Intimese. - ADV: OSWALDO ROBERTO D’ANDREA (OAB 299705/SP)
Processo 0004648-97.2019.8.26.0344/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - Ruy Machado Tapias - Vistos. Fls. 27: Tornem os autos ao requerente para manifestar-se, tendo em vista que
o depósito encontra-se juntado às fls. 18/19. Int. - ADV: RUY MACHADO TAPIAS (OAB 82900/SP)
Processo 0005043-84.2022.8.26.0344 (processo principal 1007020-02.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentença
- Fornecimento de Medicamentos - Laura Fernandes Bazotte - Fls. 16/18: Ciência à requerente. - ADV: LAURA BAZOTTE
BORGES (OAB 350465/SP)
Processo 0005422-59.2021.8.26.0344 (processo principal 1009721-96.2020.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luciano André Lacerda Gianini - Vistos. Tendo em vista a divergência entre
as partes quanto ao montante total devido em sede de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial,
para que sejam apurados os valores devidos à parte exequente, em conformidade com o título executivo judicial. Após, acerca
dos cálculos, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) Dias. Por derradeiro, tornem os autos conclusos para deliberação.
Intime-se. - ADV: FLÁVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO (OAB 197261/SP)
Processo 0005719-37.2019.8.26.0344 (processo principal 1011875-92.2017.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Multas
e demais Sanções - G.R.A.Y. - Vistos. Intime-se o requerente, para dar atendimento à parte final da sentença de fls. 13,
providenciando a juntada aos autos do formulário MLE, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME MADDI
ZWICKER ESBAILLE (OAB 169824/SP)
Processo 0007074-14.2021.8.26.0344 (processo principal 1007011-40.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentença DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer Cesar Roberto Sanches Ferrari - Vistos. Fls. 74/75: Manifestem-se as partes acerca do parecer do Sr. Contador judicial. Prazo
15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: JANE APARECIDA BEZERRA JARDIM
(OAB 98016/SP)
Processo 0007088-32.2020.8.26.0344 (processo principal 1017807-27.2018.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Cristiane Fresneda dos Santos - Vistos. Fls. 30 e documentos seguintes:
manifeste-se a parte requerente. Prazo 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV:
LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO
MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP)
Processo 0007215-04.2019.8.26.0344/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Áurea Lúcia Rodrigues
Bravo - Vistos. Fls. 61: manifestem-se as partes acerca do parecer do Sr. Contador Judicial. Prazo 15 (quinze) dias. Após,
tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: RAFAEL MARTINS JORDAO (OAB 355225/SP)
Processo 0007950-66.2021.8.26.0344 (processo principal 1012676-03.2020.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º Salário - Karina Cicarelli - Vistos. Intime-se a FESP para, no prazo de 15 dias,
comprovar o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada. Intime-se. - ADV: DANY PATRICK DO NASCIMENTO
KOGA (OAB 253237/SP)
Processo 0013743-45.2005.8.26.0344 (344.01.2005.013743) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Municipio de Marilia - Alfredo Ramos Novaes Filho - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO
EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da extinção da execução
fica prejudicada a exceção de pré-executividade de fls. 17/20. Considerando recente posicionamento da Corte Superior, inclusive
em decisão relativa a processo desta unidade, prolatada no AI 2186352-42.2017.8.26.0000, temos que, em processos em que
houve liquidação do débito previamente à citação, como neste, fica repelida a hipótese da incidência da taxa prevista no art. 4°,
inciso III, da Lei 11.608/2003. Assim sendo, arquivem-se os autos, comunicando-se, independente de recolhimento de custas,
em razão da não incidência. P. I. C. - ADV: WINITU FONSECA TOZATTI (OAB 249593/SP), MANUEL EVARISTO SANTAREM
GONZALES (OAB 186353/SP)
Processo 0013882-06.2019.8.26.0344 (processo principal 1006667-59.2019.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Simone Marta Catarino - Vistos. Manifeste-se a parte requerida, no prazo
de 15 (quinze) dias, acerca da petição de fls. 166. Intime-se. - ADV: FLÁVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO (OAB 197261/
SP), LUCAS AUGUSTO DE CASTRO XAVIER (OAB 399815/SP), PASCOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB
29643/SP)
Processo 0014662-43.2019.8.26.0344/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - Rogério Augusto Campos Paiva - Vistos. Fls. 29 e documento seguinte: Trata-se de pedido do advogado a fim
de que seja expedido MLE, fazendo constar como beneficiária a SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Os documentos apresentados
comprovam que o beneficiário figura como sócio na sociedade de advogados ora indicada, caracterizando o permissivo do Artigo
85, §15 do CPC, razão pela qual defiro o pedido. No entanto, apresente o requerente novo formulário MLE, no qual deverá
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º