TJSP 17/08/2022 - Pág. 2014 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3571
2014
DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE
ENFRENTOU TODA A MATÉRIA VERTIDA NOS AUTOS. EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES INADMISSÍVEIS NA ESPÉCIE.
DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Luciano Travain Mendes (OAB: 263452/SP) - Rubens Amigone Mesquita Junior (OAB: 270805/SP)
Nº 1000292-78.2022.8.26.0201/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Garça - Embargante: Mônica
Crude - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE
ENFRENTOU TODA A MATÉRIA VERTIDA NOS AUTOS. EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES INADMISSÍVEIS NA
ESPÉCIE. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Luciano Travain Mendes (OAB: 263452/SP) - Rubens Amigone Mesquita Junior (OAB: 270805/SP)
Nº 1000673-45.2022.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Gustavo Felipe Morellatto - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE
QUE DESEMPENHA SUA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR EM RELAÇÃO À SUA CLASSE
FUNCIONAL. AUTORA QUE FAZ JUS À REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A CLASSE DA UNIDADE EM QUE DESEMPENHA
SUAS FUNÇÕES. SUBSISTÊNCIA DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, DO DECRETO-LEI Nº 141/1969 EM FACE DAS LEIS
POSTERIORES. PRECEDENTES DO EGRÉGIO TJSP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Augusto Braga
Figueiredo Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 41311/SP) - Guilherme Augusto Braga Figueiredo (OAB: 354074/SP)
Nº 1001515-25.2022.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Farida Tanus Trad - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - IPVA.
ISENÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS. ALTERAÇÃO DE REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI
EST. 17.293/2020 PUBLICADA EM 16.10.2020. DESNECESSIDADE DO BENEFICIÁRIO SER O PRÓPRIO CONDUTOR DO
VEÍCULO E QUE SEJA ESTE ADAPTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13-A, DA LEI EST. Nº 13.296/08, ALTERADO PELA LEI
17.473/21. EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA CONTRA O TEXTO LEGAL E QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Bertini Goes (OAB: 241609/SP)
Nº 1002515-60.2022.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Alexandre Goes Borba - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. IPVA. ISENÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS. DESNECESSIDADE DO BENEFICIÁRIO SER O
PRÓPRIO CONDUTOR DO VEÍCULO E QUE SEJA ESTE ADAPTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13-A, DA LEI EST. Nº 13.296/08.
EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA CONTRA O TEXTO LEGAL E QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Bertini Goes (OAB: 241609/SP)
Nº 1002951-19.2022.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo Recorrido: Ricardo Luís Borgue - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR
PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DADO O CARÁTER INDENIZATÓRIO DESSA VERBA.
IRRF DESCONTADO DO CONTRIBUINTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO A SER AFERIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º