TJSP 17/08/2022 - Pág. 2015 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3571
2015
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606
do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Zompero Policarpo (OAB: 443292/SP)
Nº 1008874-60.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: VALDICE ALVES
DOS SANTOS XAVIER - Recorrido: Banco C6 Consignado S.A. (Atual Denominação de Banco Ficsa S.A) - Magistrado(a)
Walmir Idalêncio dos Santos Cruz - Deram provimento ao recurso. V. U. - “RECURSO INOMINADO - CONTRATAÇÃO DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BANCO C6 CONSIGNADO S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO FICSA S/A) - PARTE
AUTORA DA AÇÃO QUE SUSTENTA, EM SUA INICIAL, JAMAIS TER EFETIVADO QUALQUER CONTRATAÇÃO - EXAME
GRAFOTÉCNICO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, PORQUANTO A ASSINATURA
LANÇADA NO INSTRUMENTO TRAZIDO AOS AUTOS PELO BANCO REQUERIDO NÃO PROMANOU DO PUNHO ESCRITOR
DA CONSUMIDORA AUTORA DA AÇÃO - R. SENTENÇA QUE, NA ORIGEM, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
E INEXIGIBILIDADE DOS VALORES CORRESPONDENTES, COM A CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO À DEVOLUÇÃO,
EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DA AÇÃO
- NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
REPARATÓRIA POR DANO MORAL, CONTRA O QUE SE INSURGE A AUTORA DA AÇÃO PELA VIA RECURSAL - DANO
MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA E DECORRENTE DO DESCONTO INDEVIDO, EFETUADO DE FORMA CONTINUADA,
SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CARÁTER ALIMENTAR - AUTORA DA AÇÃO QUE SOFREU TRANSTORNOS AO
TENTAR FAZER CESSAR OS DESCONTOS INDEVIDOS, INCLUSIVE MEDIANTE INCURSÕES AO PROCON, SEM ÊXITO
- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90) - PRECEDENTES DO E. TJSP - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA,
TÃO SOMENTE PARA ACRESCENTAR A CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
REPARATÓRIA POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA
TABELA PRÁTICA DO E. TJSP A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO C. STJ) E INCIDÊNCIA DE
JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA Nº 54 DO C. STJ)
- RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM” Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Alexandre Rodrigues (OAB: 125401/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP)
Nº 1011900-66.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Sônia Maria Alves Recorrida: Luana dos Santos Lourenço - Magistrado(a) Walmir Idalêncio dos Santos Cruz - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DE
DÍVIDA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA COM FORÇA EXECUTIVA PRESCRITA - POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO
DA CAUSA DEBENDI - PROVA DOS AUTOS QUE OFERECE FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA HIGIDEZ DO DÉBITO
DISCUTIDO - TESTEMUNHA QUE, EM JUÍZO, AFIRMA QUE O DÉBITO JÁ TERIA SIDO PAGO PELA PARTE DEVEDORA
- PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, §3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL QUE TRANSCORREU NA
ESPÉCIE, CONTADO A PARTIR DA PERDA DA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO DA PRÓPRIA
PRETENSÃO DE COBRANÇA - PRECEDENTE DO E. TJSP - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO INOMINADO DESPROVIDO” Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma
PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que
contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de
Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernanda Pereira de Carvalho (OAB: 361005/SP) - Otavio Vivaldo
Martins (OAB: 433434/SP) - Osvaldo Soares Pereira (OAB: 337676/SP)
Nº 1018396-14.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Letícia Ferrer - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE
QUE DESEMPENHA SUA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR EM RELAÇÃO À SUA CLASSE
FUNCIONAL. AUTORA QUE FAZ JUS À REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A CLASSE DA UNIDADE EM QUE DESEMPENHA
SUAS FUNÇÕES. SUBSISTÊNCIA DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, DO DECRETO-LEI Nº 141/1969 EM FACE DAS LEIS
POSTERIORES. PRECEDENTES DO EGRÉGIO TJSP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e
766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ariana
Guerreiro Ferreira (OAB: 315819/SP)
Nº 1019243-16.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Anaxil Bueno Recorrido: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Walmir Idalêncio dos Santos Cruz - Negaram provimento ao recurso, por V. U. “RECURSO INOMINADO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR QUE SUSTENTA TER
SIDO INDUZIDO A ERRO - TESE QUE NÃO RESISTE À PROVA CONSTANTE DOS AUTOS - CONTRATO FIRMADO ENTRE
AS PARTES QUE REVELA A CLAREZA QUANTO AO OBJETO DA CONTRATAÇÃO - AUTOR DA AÇÃO QUE SE UTILIZOU
DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO PARA A EFETIVAÇÃO DE DIVERSAS COMPRAS, POR ANOS
A FIO - DESCABIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO E DEVOLUÇÃO
DOS VALORES DESCONTADOS - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º