TJSP 01/09/2022 - Pág. 1710 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3582
1710
Processo 0008605-12.2022.8.26.0309 (processo principal 1020553-65.2021.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Giovana Telles Jafelice - Vistos. Considerando a concordância/ausência de
impugnação do executado, fls. retro, fica homologada a conta de liquidação apresentada pela parte exequente, vigente para a
data de sua elaboração, a dela surtirem seus jurídicos e legais efeitos de direito. Nesse quadro, ex vi artigo 535, § 3º, NCPC,
resta só a expedição do requisitório. Fica a observação de que, para os casos de execução de créditos originados de verbas
funcionais, deverão ser oportunamente feitos, quando do cadastramento e pagamento do requisitório, os respectivos descontos
legais obrigatórios (de contribuição de assistência médica, imposto de renda e contribuição previdenciária), sempre conforme
o caso. Para a expedição do requisitório, e após operado o trânsito desta decisão (a ser certificado quando em termos, dentro
da normalidade do serviço e conforme a realidade funcional existente), deve o interessado instaurar incidente digital próprio no
prazo de 90 dias, pena de arquivamento. Int. - ADV: FELIPE MARTINS PEREIRA (OAB 279264/SP)
Processo 0008787-95.2022.8.26.0309 (processo principal 1000566-77.2020.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Daniela Cristina Santos Souza - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. Defiro a
dilação de prazo requerida a fls. retro, de 30 dias. Após, digam e conclusos. Int. - ADV: PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/
SP), LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI (OAB 271776/SP), CLOVIS APARECIDO DE CARVALHO (OAB 338583/SP), RICARDO
FERREIRA (OAB 348690/SP)
Processo 0009192-68.2021.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Multas e demais Sanções - Nathalia Alves de
Souza Marcondes Leal - Vistos. I. Expeça-se o necessário ao levantamento do valor depositado nos autos em favor da parte
exequente/requerente, providenciando-se e certificando-se. Se ainda não constar dos autos, e do que, então, fica ora intimada a
parte interessada com a publicação deste, deve ela proceder ao preenchimento do formulário eletrônico necessário à expedição
do MLE e à sua juntada. II. Para os casos em que a parte exequente/requerente, no prazo legal de 05 dias, contados da intimação
deste, manifestar discordância em relação ao valor depositado, intime-se a entidade devedora para manifestação, com oportuna
remessa dos autos à conclusão para o que de direito. III. Para os casos em que houver concordância ou não houver expressa
discordância da parte exequente/requerente em relação ao valor depositado, dando-se pela sua consequente suficiência e por
integral pagamento do requisitório: i) comunique-se o pagamento ao DEPRE; ii) certifique-se quanto ao pagamento nos autos da
execução, remetendo-os à conclusão para extinção; e iii) oportunamente, arquivem-se os autos deste incidente, dando-se baixa,
na forma da lei. Int. - ADV: NATHALIA ALVES DE SOUZA MARCONDES LEAL (OAB 424651/SP)
Processo 0009303-86.2020.8.26.0309 (processo principal 1505330-54.2017.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Taxa de Coleta de Lixo - Tasberg Empreendimentos e Incorporacoes Imobiliarias Ltda - Vistos. A conta de
liquidação já foi homologada. Deve o interessado instaurar incidente digital próprio para expedição do precatório, no prazo de
90 dias, pena de arquivamento. Int. - ADV: ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS (OAB 140667/SP), MARCELO IANELLI
LEITE (OAB 180640/SP)
Processo 0009353-44.2022.8.26.0309 (processo principal 1011311-82.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Repetição de indébito - Emília Cristina Garcia - Vistos. Por disposição expressa da r. Sentença, deverá a parte exequente
trazer suas declarações de Imposto de Renda pertinentes ao período objeto da execução, em 15 dias. Int. - ADV: HENRIQUE
BRASILEIRO MENDES (OAB 384431/SP)
Processo 0010794-71.1996.8.26.0309 (309.01.1996.010794) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Fazenda Municipal de Jundiai - Inacio de Goes Sales Filho e outro - Vistos. I. Fls. 292 e 293: o prazo solicitado já foi superado
faz tempo. Assim, dá-se por prejudicado o pedido. II. Diga o exequente, dando-se vista dos autos, a informar se o acordo de
parcelamento está sendo cumprido ou a requerer o que de direito, conforme o caso. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV:
IRENE SPINA (OAB 277223/SP), JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL (OAB 235319/SP), CAMILA DA SILVA RODOLPHO (OAB
222462/SP)
Processo 0029680-93.2011.8.26.0309 (apensado ao processo 0010794-71.1996.8.26.0309) (309.01.2011.029680) Embargos à Execução Fiscal - Inacio de Goes Sales Filho - Vistos. Fls. 18/19: nada a ser aqui provido, pois os embargos já
foram rejeitados liminarmente, por intempestivos, fls. 11, o que está superado pela preclusão. Prossiga-se nos autos principais
da execução. Int. - ADV: MARILDA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 89765/SP)
Processo 0042062-55.2010.8.26.0309 (309.01.2010.042062) - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Fazenda Publica
do Municipio de Jundiai - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Vistos. I. Fls. 25: a expedição do requisitório deve se dar em
incidente digital próprio e apartado, não nestes autos da execução fiscal. Remete-se o interessado às vias próprias. Aguardese a instauração do incidente de requisitório por 90 dias. No silêncio, arquivem-se os autos, na forma da lei. II. Fls. 26: ciência
ao executado. Int. - ADV: CLÁUDIA HELENA FUSO CAMARGO (OAB 186727/SP), PABLO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB
227037/SP)
Processo 0509023-73.2011.8.26.0309 (309.01.2011.509023) - Execução Fiscal - Sudameris Arrendamento Mercantil S/A
(inc Por Santander - Vistos. Cumpra-se o decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, fls. 172. Remetam-se os autos ao E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma da lei, com nossas homenagens, para o que de direito, em cumprimento
a fls. 172. Int. - ADV: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (OAB 226799/SP)
Processo 1001654-82.2022.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização Liege Taveira Pereira Santos - Vistos. Certifique a Serventia quanto à regularidade destes autos e do processo principal para a
expedição do requisitório e se já em termos para tanto. Se houver peças faltantes, intime-se o interessado a providenciar sua
juntada aos autos. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: LIEGE TAVEIRA PEREIRA SANTOS (OAB 337638/SP)
Processo 1005162-70.2021.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - A.C. - Vistos. Cumprase o decidido pela E. Superior Instância. Notifique-se a autoridade impetrada quanto ao decidido, para ciência e para o que for
de direito, conforme o caso. Requeira(m) o(a)(s) interessado(s) o que de direito em prosseguimento, se e conforme o caso, com
oportuna remessa dos autos à conclusão. Nada mais sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as
anotações e comunicações devidas. Int. - ADV: RODRIGO HENRIQUE RUANO MORENO (OAB 252160/SP)
Processo 1006758-89.2021.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Afonso Jose Scaravelli
- Vistos. Cumpra-se o decidido pela E. Superior Instância. Notifique-se a autoridade impetrada quanto ao decidido, para ciência
e para o que for de direito, conforme o caso. Requeira(m) o(a)(s) interessado(s) o que de direito em prosseguimento, se e
conforme o caso, com oportuna remessa dos autos à conclusão. Nada mais sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos,
na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Int. - ADV: ADRIANO DUMONT CECCHETTINI (OAB 386166/SP)
Processo 1009112-63.2016.8.26.0309 - Embargos à Execução Fiscal - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
- Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Barra de São Miguel
Participações S/A - Vistos. Diga a parte embargante sobre a impugnação, no prazo de dez dias. Int. - ADV: ALEXANDRE
VENTURINI (OAB 173098/SP)
Processo 1009894-60.2022.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º