TJSP 02/09/2022 - Pág. 2095 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3583
2095
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luís Eduardo Veiga (OAB: 261973/SP) - Claudia Andrea Olsen de Lima
Lopes (OAB: 131001/SP) - 4º Andar, Sala 404
Nº 2052344-55.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marco Antonio
Guimarães Celestino - Agravado: Pdg Construtora Ltda (Em Recuperação Judicial) - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Deram
provimento ao recurso, com observação. V. U. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL GRUPO PDG - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA
SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXTINÇÃO DA HABILITAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO, CONSIDERANDO QUE JÁ FOI PROLATADA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
DETERMINANDO QUE O CREDOR HABILITANTE PLEITEIE SEU CRÉDITO DIRETAMENTE PERANTE AS RECUPERANDAS
- INCONFORMISMO DO HABILITANTE ACOLHIMENTO A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL NÃO IMPEDE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA SUBSISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
RECUPERACIONAL - ART. 10, § 9º DA LEI N° 11.101/2005 - AS HABILITAÇÕES E IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO, AINDA QUE
APRESENTADAS POSTERIORMENTE À SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONTINUAM
SENDO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL, DEVENDO SER CONVERTIDAS EM PROCEDIMENTO COMUM,
EM RAZÃO DA REGRA DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO (ART. 43 DO CPC) O ART. 10, § 9º DA LEI N° 11.101/2005 (COM
A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020) ESTABELECE QUE AS HABILITAÇÕES E IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIAS
DEVEM PROSSEGUIR COMO “AÇÕES AUTÔNOMAS” PELO RITO COMUM - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA, COM
DETERMINAÇÃO PARA QUE O MM. JUÍZO RECUPERACIONAL ANALISE O MÉRITO, AJUSTANDO O VALOR E RESPECTIVA
CLASSIFICAÇÃO (CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL) - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Marco Antonio de Sousa (OAB: 186763/RJ) - Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Andreia
Christina Risson Oliveira (OAB: 257302/SP) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - 4º Andar, Sala 404
Nº 2059644-68.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Itaú
Unibanco S/A - Agravado: Auto Peças Rialan Ltda - Massa Falida - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA - DECISÃO RECORRIDA QUE
DETERMINOU A “IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA Nº 53.364-6,
CORRESPONDENTE A R$151.373,94 (DATA BASE DE ABRIL/2015), DEVIDAMENTE CORRIGIDO E COM OS DEVIDOS
ENCARGOS LEGAIS, À MASSA FALIDA” - INCONFORMISMO DO CREDOR - CONCURSALIDADE DO CRÉDITO DO BANCO
CREDOR RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2187702-02.2016.8.26.0000 - RESTITUIÇÃO
DEVIDA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA “PAR CONDITIO CREDITORUM” - REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO QUE
ABRANGE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS LEGAIS INCIDENTES (CPC, ART. 322, § 1º) - CORREÇÃO MONETÁRIA
QUE NADA MAIS É DO QUE MERO AJUSTE FINANCEIRO DESTINADO A GARANTIR A RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA E SEU
CORRESPONDENTE PODER DE COMPRA, DE MODO QUE SEU AFASTAMENTO NA ESPÉCIE ACARRETARIA O VEDADO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BANCO CREDOR (CC, ART. 884; SÚMULA 43 DO STJ) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB: 237773/SP) - Luís Alberto
Balderama (OAB: 149255/SP) - Celio de Melo Almada Neto (OAB: 163834/SP) - Celio de Melo Almada Filho (OAB: 33486/SP) Luis Alberto Soares (OAB: 313556/SP) - Mariana Ozores Bartoletti de Rezende (OAB: 313801/SP) - Ricardo Azanha Lins (OAB:
364302/SP) - Carlos Eduardo Ramos Pereda Silveira (OAB: 282785/SP) - Joao Carlos Silveira (OAB: 52052/SP) - Vânio Cesar
Pickler Aguiar - 4º Andar, Sala 404
Nº 2063553-21.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Santander
(Brasil) S/A - Agravado: Coesa Participações e Engenharia S.a - Agravado: Coesa Engenharia Ltda - Agravado: Coesa Logística e
Comércio Exterior S.a - Agravado: Oas Investments Limited - Agravado: Oas Finance Limited - Agravado: Construtora Coesa S/A
- Agravado: Coesa Construção e Montagens S/A - Em Recuperação Judicial - Magistrado(a) Grava Brazil - Deram provimento em
parte ao recurso, na parte conhecida, com determinações. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO
GRUPO COESA - DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DO PEDIDO, LIMITOU O ACESSO, AO JUÍZO, MINISTÉRIO
PÚBLICO E ADMINISTRADORA JUDICIAL, EM INCIDENTE APARTADO, DA RELAÇÃO DE EMPREGADOS E DOS BENS
PARTICULARES DOS SÓCIOS CONTROLADORES E ADMINISTRADORES DAS RECUPERANDAS, RECONHECENDO, POR
FIM, A POSSIBILIDADE, NO CASO, DA IMPOSIÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL, NA FORMA DO ART. 69-J, DA LEI
N. 11.101/2005, MAS COM A SUJEIÇÃO, AOS CREDORES DE CADA DEVEDORA, DE VOTAÇÃO A RESPEITO DO TEMA INCONFORMISMO DO CREDOR.DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO - NA FASE POSTULATÓRIA, BASTA A PRESENÇA
DOS REQUISITOS FORMAIS DOS ARTS. 48 E 51, DA LEI N. 11.101/2005, PARA O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO
DO PEDIDO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA JULGADORA
NO CASO, CONFORME ESCLARECIDO PELA
ADMINISTRADORA JUDICIAL NOS AUTOS DO AI N. 2068638-85.2022.8.26.0000, INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO
AQUI RECORRIDA, AS DEVEDORAS CUMPRIRAM TAIS REQUISITOS, ESCLARECENDO, INCLUSIVE, A SITUAÇÃO DAS
ESTRANGEIRAS OAS INVESTMENTS LIMITED E OAS FINANCE LIMITED - A ESPERA PELO JULGAMENTO DO INCIDENTE
DE INVESTIGAÇÃO É CONTRAPRODUCENTE E, POR ISSO, NÃO DEVE SER ACEITA, SOBRETUDO NO ATUAL ESTÁGIO
DO PROCESSO, POIS, APESAR DA POUCA TRANSPARÊNCIA DAS DEVEDORAS, JÁ SE CONHECE A REAL ORIGEM DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º