TJSP 08/09/2022 - Pág. 2020 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3586
2020
Nº 1002393-02.2020.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Instituto de Medicina
Social e de Criminologia De São Paulo - IMESC - Apelado: Júlio Cesar Aparecido da Cruz - Magistrado(a) Heloísa Martins
Mimessi - Negaram provimento ao recurso, com alteração, de ofício, dos consectários legais. V.U. - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO EM TESTE DE PATERNIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO.
AFASTADA A PRESCRIÇÃO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA “ACTIO NATA”. CIÊNCIA DO ERRO DO RESULTADO APENAS EM
2017/2018, APESAR DO PRIMEIRO TESTE DE DNA TER SIDO REALIZADO EM 1998. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL
TRIENAL A PARTIR DE 2018. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 PREVALECE SOBRE O QUINQUÊNIO PREVISTO
NO DECRETO Nº 20.910/32.MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE “RISCO DO DESENVOLVIMENTO”. RESPONSABILIDADE CIVIL
DO IMESC CONFIGURADA, SENDO O ERRO INCONTROVERSO. SITUAÇÃO QUE, INDUVIDOSAMENTE, ENSEJA DANOS
MORAIS. AUTOR PRIVADO DO EXERCÍCIO DA PATERNIDADE DURANTE A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA DE SUA FILHA.
VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE, EM ESPECIAL DO DIREITO À IDENTIDADE. VALOR ADEQUADAMENTE
FIXADO NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. HONORÁRIOS
CORRETAMENTE FIXADOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM O TEMA 810/STF, TEMA
905/STJ E EC 113/21. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS
LEGAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fernando Humberto Parolo Caravita (OAB: 153266/SP) (Procurador) Camila Maria Gerotto Cordeiro de Miranda (OAB: 347982/SP) - 1º andar - sala 103
Nº 1002946-28.2022.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: São Paulo Previdência
- Spprev - Apelado: Guilherme Rafael Moura Lopes - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE FILHO DE SERVIDORA ESTADUAL QUE PRETENDE SER INCLUÍDO COMO
BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NEGADO PELO FATO DE NÃO TEREM SIDO
APRESENTADOS TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 61/2011 AUTOR MENOR
DE 21 (VINTE E UM ANOS) DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.354/20
AUTOR QUE DEMONSTROU TER APRESENTADO TODOS OS DOCUMENTOS REQUERIDOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO
PENSÃO POR MORTE DEVIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO VOLUNTÁRIO DA SPPREV IMPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador) - Uilson Donizeti Bertolai (OAB: 219912/
SP) - João Francisco da Rocha Neto (OAB: 374880/SP) - 1º andar - sala 103
Nº 1003432-25.2020.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Douglas Lima dos
Santos - Apelado: Município de Guarujá - Apelado: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Apelado:
Município de São Paulo - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO.
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO
ÀS AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DEMONSTRADO O ENVIO DE NOTIFICAÇÕES PELOS REQUERIDOS.
DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA. ART. 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 372/SP. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. REGULARIDADE DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE PERMANECE HÍGIDA. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Pedro Henrique Motta Sampaio (OAB: 390348/SP) - Sueli Ciurlin (OAB: 77675/SP) (Procurador) - Bernardo Santos Silva (OAB:
439786/SP) (Procurador) - Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador) - 1º andar - sala 103
Nº 1003440-81.2020.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Gabriel José Rodrigues
- Apelado: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Conheceram
em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO.
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PRETENSÃO DE PORTADOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES
À OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NÃO CONHECIDA, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA DO APELANTE
ALEGANDO AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
NÃO DEMONSTRADO, NEM MESMO QUANTO AO APONTADO INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
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