TJSP 08/09/2022 - Pág. 2019 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3586
2019
- Recorrido: Carlos Alberto Dias Vieira - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Negaram provimento ao reexame necessário.
V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OPERADOR
DE BOMBA. PRETENSÃO AO PERCEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS CALCULADAS SOBRE O SALÁRIO BASE
ACRESCIDAS DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE
ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Felipe Castro (OAB:
305679/SP) - Daniela Vianna Luzetti (OAB: 184316/SP) - 1º andar - sala 103
Nº 1002028-70.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante:
Luzia Aparecida Vieira - Apelado: Município de São José dos Campos - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO QUE VISAVA A ANULAR O
ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A AUTORA DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL EM CONCURSO PÚBLICO.
PRETENSÃO À REFORMA. DESCABIMENTO. AUTORA-APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS
PARA CONCORRER À VAGA ESPECIAL DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37,
VIII, DA CF; ART. 5º, § 2º DA LCM Nº 56/1992; E ART. 4º, I DO DECRETO FEDERAL Nº 3.298/1999. LAUDO DA PERÍCIA
MÉDICA DA MUNICIPALIDADE ATESTA QUE A ALTERAÇÃO PARCIAL NO TORNOZELO DIREITO DA APELANTE “NÃO GERA
DIFICULDADE PARA O EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE PROFESSORA”. RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES QUE NÃO
COMPROVAM EVENTUAL DIFICULDADE PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO. AUTORA QUE
DECLINOU DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I,
DO CPC). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. PRECEDENTES.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eliana Mariza Rangel Miguel (OAB:
33090/SP) - Anamaria Barbosa Ebram Fernandes (OAB: 238926/SP) (Procurador) - 1º andar - sala 103
Nº 1002323-64.2016.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Teodoro Sampaio - Apelante: Genildo
Alexsandro da Silva - Apelado: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Magistrado(a) Maria Laura
Tavares - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
AUTOR QUE ALEGA QUE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE ORIGINARAM O BLOQUEIO EM SEU PRONTUÁRIO HAVIAM
SITO TRANSFERIDAS DE FORMA TEMPESTIVA AO REAL CONDUTOR DO VEÍCULO NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO
ESTATAL E OS PREJUIZOS FINANCEIROS SOFRIDOS NÃO DEMONSTRADO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE
FORAM OS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ELENCADOS PELO AUTOR QUE ORIGINARAM A SUSPENSÃO DO SEU
DIREITO DE DIRIGIR IMPOSSIBILIADE DE RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A
CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE FORMA DEQUADA DO SEU ÔNUS
PROBATÓRIO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Claudinei Curvelo da Silva (OAB: 426794/SP) - João Marcelo
Gomes (OAB: 464148/SP) (Procurador) - 1º andar - sala 103
Nº 1002362-40.2019.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apelante: Uendel Alves
Malheiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura do Município de Campo
Limpo Paulista - Apelado: Município de Campo Limpo Paulista - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO. DECADÊNCIA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, POR RECONHECER A DECADÊNCIA DO DIREITO
DE REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO À REFORMA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23
DA LEI FEDERAL Nº 12.016/2009. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E
VINTE) DIAS (ADI Nº 4296). SÚMULA Nº 632 DO STF. EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA VOLTADO CONTRA
A AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, OS EFEITOS DA DECADÊNCIA
PASSAM A OPERAR A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, SENDO ESTE O TERMO INICIAL DA
CONTAGEM DO LAPSO DECADENCIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Shária Veiga Luziano (OAB: 290678/SP) - Edson Campos Luziano (OAB: 155158/SP) - Aparecido
de Jesus Oliveira (OAB: 110999/SP) (Procurador) - 1º andar - sala 103
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º