TJSP 14/09/2022 - Pág. 2202 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3590
2202
NO EXERCÍCIO DO LEGÍTIMO DIREITO DE DEFENDER SEU ENTENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO AUTORIZADA
APENAS QUANTO À VERBA SECURITÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz
Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Felipe Ruocco (OAB: 300778/SP) - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 707
Nº 1013014-78.2021.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Adriana Quintino
Ribeiro dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Magistrado(a) Lidia Conceição
- NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de apelação. V.U. - APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE FOGÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA. BEM DURÁVEL. VÍCIOS APARENTES, DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL
QUE SE INICIA NO MOMENTO EM QUE EFETIVADA A ENTREGA DO PRODUTO. AÇÃO PROPOSTA APÓS ESCOADO O
PRAZO DE 90 DIAS CONTADOS DA RESPOSTA NEGATIVA DO COMERCIANTE À RECLAMAÇÃO COMPROVADAMENTE
FORMULADA PELA CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26, INCISO II, §§S 1º E 2º, INCISO I, DO CDC. DANO MORAL.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO OU SOFRIMENTO MORAL DA
PESSOA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PARTE AUTORA. MERO ABORRECIMENTO,
DESGOSTO OU CONTRARIEDADE QUE INTEGRA O COTIDIANO E QUE NÃO REFLETE NA RESPONSABILIZAÇÃO POR
PARTE DO SUPOSTO OFENSOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Eliane Aparecida dos Santos (OAB: 339384/SP) - Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Pátio do Colégio - 7º andar
- Sala 707
Nº 1013587-53.2020.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lumax Imóveis Ltda Apelado: Espólio de Sebastião José de Carvalho e Mello (Inventariante) - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO PELO QUAL A RÉ ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE ADMINISTRAR
OS IMÓVEIS ALUGADOS DO AUTOR. INFRAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. PRESTAÇÃO DE CONTAS NO CURSO DO
PROCESSO. CRÉDITO DO AUTOR APURADO POR PERÍCIA JUDICIAL. RÉ QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DE MULTA
PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Alice Bianco (OAB: 155927/SP) - Luiz Gagliardi Neto (OAB: 33228/SP) - Pátio do
Colégio - 7º andar - Sala 707
Nº 1014662-88.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Luciane Nunes
Pedroso - Apelado: Puga & Nunes Educacional Ltda - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTA AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE COBRANÇA MALICIOSA A JUSTIFICAR ENTÃO A CONDENAÇÃO DA EMBARGADA NOS TERMOS DO ARTIGO 940 DO
CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Elisabete Guedes Basanella (OAB: 343285/SP) - Antonio Joaquim Gonçalves (OAB: 356628/SP) Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB: 235835/SP) - Allan Aguilar Cortez (OAB: 216259/SP) - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala
707
Nº 1015544-38.2019.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Natura
Cosmeticos S/A - Apte/Apdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Apelado: Recovery do
Brasil Consultoria S.a - Apda/Apte: Letícia da Silva Moreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Conceição - NEGARAM
PROVIMENTO ao apelo das rés e DERAM PROVIMENTO ao apelo da autora. V.U. - APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALHA DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO DO NOME DA
AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DESÍDIA DAS RÉS. DANO MORAL “IN RE IPSA”. INAPLICÁVEL
A SÚMULA 385 DO C. STJ. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES ATIVAS EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTES
DA INSCRIÇÃO PROMOVIDA PELAS RÉS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO
EM PRIMEIRO GRAU (R$ 5.000,00). CARÁTER REPARATÓRIO E DE DESESTÍMULO AO OFENSOR, SEM QUE HAJA
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR CORRIGIDO DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO C. STJ.
JUROS MORATÓRIOS, DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 54 DO C. STJ. FIXAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO PLEITEADO NÃO IMPLICA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º