TJSP 04/10/2022 - Pág. 7631 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XVI - Edição 3604
7631
SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, MINISTRO LUIZ FUX
(PRESIDENTE)”. APLICAÇÃO DO QUE DECIDIDO PELO STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO PARA
DETERMINAR QUE OS DESCONTOS SEJAM REALIZADOS NOS MOLDES DA NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL
ATÉ 01º DE JANEIRO DE 2023. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. - Advs: Reinaldo Ailton Frediani
(OAB: 407051/SP)
Nº 1000439-47.2021.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recte/Recda: Patricia
Mileni de Sousa e outro - Rcrda/Rcrte: Valéria Aparecida de Souza - Magistrado(a) Wallace Gonçalves dos Santos - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E INDENIZAÇÃO POR
REPAROS NO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVA QUANTO ÀS
MODIFICAÇÕES DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DE PRINTS DE CELULAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA
JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E DA PARTE RÉ PROVIDO. - Advs:
Lilian Maria Araujo Ferreira de Oliveira (OAB: 276699/SP) - Hélio Batista de Oliveira Junior (OAB: 243480/SP) - Aristóteles de
Campos Barros (OAB: 261561/SP)
Nº 1000572-83.2022.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrido: José Carlos da Silva - Magistrado(a) Wallace Gonçalves dos Santos - Deram provimento parcial ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750,
DE RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX, AFETO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, ATRAVÉS DO TEMA 1.177
-LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO
DE INATIVOS E PENSIONISTAS EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
NOS SEGUINTES TERMOS “A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES,
ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019,
ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 RESTANDO PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES
APARTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, MINISTRO LUIZ FUX (PRESIDENTE)”. APLICAÇÃO DO QUE DECIDIDO
PELO STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO PARA DETERMINAR QUE OS DESCONTOS SEJAM
REALIZADOS NOS MOLDES DA NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL ATÉ 01º DE JANEIRO DE 2023. REJEIÇÃO
DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. - Advs: Nilson Manoel da Silva (OAB: 401729/SP) - José Luiz da Silva (OAB:
348607/SP)
Nº 1000629-10.2022.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Joao de Souza Freitas - Magistrado(a) Wallace Gonçalves dos Santos - Deram provimento
parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Nº 1.338.750, DE RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX, AFETO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, ATRAVÉS
DO TEMA 1.177 -LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE
A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER
NORMAS GERAIS - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE
MODULAÇÃO DE EFEITOS EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS SEGUINTES TERMOS “A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS
DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES
INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 RESTANDO PREJUDICADOS OS PEDIDOS
SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, MINISTRO LUIZ FUX
(PRESIDENTE)”. APLICAÇÃO DO QUE DECIDIDO PELO STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO PARA
DETERMINAR QUE OS DESCONTOS SEJAM REALIZADOS NOS MOLDES DA NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL
ATÉ 01º DE JANEIRO DE 2023. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. - Advs: Nilson Manoel da Silva
(OAB: 401729/SP) - José Luiz da Silva (OAB: 348607/SP)
Nº 1000638-35.2022.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: São
Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Benedita Leia Ferreira Silvestre - Magistrado(a) Wallace Gonçalves dos Santos Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750, DE RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX, AFETO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL, ATRAVÉS DO TEMA 1.177 -LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 - ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS - EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE
ESTABELECER NORMAS GERAIS - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS
EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS SEGUINTES TERMOS “A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS
DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES
INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 RESTANDO PREJUDICADOS OS PEDIDOS
SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, MINISTRO LUIZ FUX
(PRESIDENTE)”. APLICAÇÃO DO QUE DECIDIDO PELO STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO PARA
DETERMINAR QUE OS DESCONTOS SEJAM REALIZADOS NOS MOLDES DA NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL
ATÉ 01º DE JANEIRO DE 2023. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. - Advs: Welinton César Liporini
(OAB: 398950/SP)
Nº 1000666-31.2022.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Carlos Roberto de Lima Queiroz - Magistrado(a) Wallace Gonçalves dos Santos - Deram
provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 1.338.750, DE RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX, AFETO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL, ATRAVÉS DO TEMA 1.177 -LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE
ESTABELECER NORMAS GERAIS - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE MODULAÇÃO DE EFEITOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º