TJSP 13/10/2022 - Pág. 1566 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3610
1566
PREVIDENCIÁRIA VERIFICADA EM JULGAMENTO PELO STF (TEMA 1177). RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mariano Galetto Neto (OAB:
357361/SP)
Nº 1000885-75.2021.8.26.0514 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itupeva - Apelante: Patricia Aparecida
De Oliveira Pereira, registrado civilmente como Patricia Aparecida de Oliveira Pereira e outro - Recorrido: Marcia Del Nero Magistrado(a) Maria Claudia Moutinho Ribeiro - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATO
DE LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PAGA PELA LOCATÁRIA NO INÍCIO DA LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU
OS RECORRENTES AO RESSARCIMENTO DA CAUÇÃO E PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA. INCONFORMISMO.
RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Armando Luiz Babone (OAB: 61889/SP) - Gloria Maria Lotito Arabicano (OAB: 88211/SP)
Nº 1001251-16.2022.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal
de Jundiaí - Apelada: Erika Sheyla Schiavo Monesiglio Caetano - Magistrado(a) Maria Claudia Moutinho Ribeiro - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINDADO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO TRANSPORTE, FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS E
ABONO DE FÉRIAS. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº
9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Bruno Maduro Sampaio (OAB: 321363/SP) - Felipe Martins Pereira (OAB: 279264/SP) - Felipe Martins Pereira
Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39573/SP)
Nº 1001300-02.2022.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Sergio Luis de Lima - Magistrado(a) Maria Claudia Moutinho Ribeiro - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI
N. 13.954/2019 QUE INSTITUIU O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES, PASSANDO A SER COBRADO O
PERCENTUAL DE 9,5% SOBRE A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. RECOLHIMENTO DE 11% SOBRE O EXCEDENTE
AO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA VERIFICADA EM JULGAMENTO PELO STF (TEMA 1.177). RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alcyr Renato de Oliveira Cruz
(OAB: 302125/SP)
Nº 1001309-19.2022.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal de
Jundiaí - Apelado: Everton Santos da Silva - Magistrado(a) Maria Claudia Moutinho Ribeiro - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO “ADICIONAL
DE RISCO DE VIDA” NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS-EXTRAS - LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA
VERBA A TODOS OS SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL INDISTINTAMENTE - VERBA
QUE OSTENTA NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Thiago Antônio Dias E Sumeira (OAB: 225362/SP) - Ana Carla Dominicale (OAB: 424266/SP)
Nº 1001488-50.2022.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal
de Jundiaí - Apelado: Éder Henrique de Santana - Magistrado(a) Maria Claudia Moutinho Ribeiro - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINDADO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
AFASTADA. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO TRANSPORTE, FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS E ABONO DE FÉRIAS.
VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º