TJSP 18/10/2022 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3613
2012
Nº 0002642-98.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss - Apelada: Keila Mara Affonso Rabah - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Negaram provimento ao recurso
da autarquia e deram parcial provimento ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE.
JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. AUTOR FALECIDO EM
ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VIÚVA, QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO
E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE E O ACIDENTE DE TRABALHO COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE
INÍCIO DO BENEFÍCIO. DENEGADO O BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. ARTIGO 74, INCISO II, DA LEI 8.213/91.RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS
ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. QUESTÃO DECIDIDA PELO C. STF, NO RE 870.947/SE (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO
GERAL), DEFININDO O IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO E FIXANDO
OS JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. A PARTIR DA
VIGÊNCIA DA EC 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENDO A DECISÃO
CONCESSIVA ILÍQUIDA, A APURAÇÃO DO PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA OCORRERÁ NA
FASE DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS (TEMA 1.105), SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS.RECURSO DA AUTARQUIA NÃO
PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Rafaela da Fonseca Lima Rocha Farache (OAB:
411075/SP) (Procurador) - Camila Lessi de Oliveira (OAB: 428063/SP) - 4º andar - sala 404
Nº 1010676-34.2019.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Ana Silvia Soledade
de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Antonio Moliterno - DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO. VU. - ACIDENTE DO TRABALHO OPERADORA DE CAIXA PROBLEMAS
NA COLUNA NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.
TERMO INICIAL AUXÍLIO-ACIDENTE DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ART. 86, § 2º, DA LEI Nº
8.213/91 TESE DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 862.CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS DE MORA A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ PELO IPCA-E E OS JUROS MORATÓRIOS PELA REMUNERAÇÃO DA
CADERNETA DE POUPANÇA, DE ACORDO COM O QUE FOI DECIDIDO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 870.947) A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DA ENTRADA EM VIGOR
DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, INCIDIRÁ UNICAMENTE O ÍNDICE DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO SEU ART.
3º.PRECATÓRIO/RPV ESTIPULAÇÕES DESNECESSÁRIAS NA ETAPA DE CONHECIMENTO EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS
DE QUESTÕES POSTERIORES À CONTA DE LIQUIDAÇÃO DEVERÃO SER APRECIADAS APÓS O DEPÓSITO.HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS ARBITRAMENTO NA ETAPA DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ART. 85, § 4º, II DO CPC.SUCUMBÊNCIA
DO INSS AÇÃO ACIDENTÁRIA CUSTAS PROCESSUAIS ISENÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 1º, DA LEI Nº 8.620/93 E
ARTS. 6º E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003.TUTELA ESPECÍFICA DETERMINADA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO
(CPC, ART. 497).RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. - Advs: Paulo Maurício Rampazo (OAB: 159427/SP) - Daniela
Altino Lima Morato (OAB: 186046/SP) - Edelton Carbinatto (OAB: 327375/SP) (Procurador) - Leandro Henrique de Castro
Pastore (OAB: 206809/SP) (Procurador) - Cláudio Montenegro Nunes (OAB: 156616/SP) (Procurador) - Thiago Vanoni Ferreira
(OAB: 372516/SP) (Procurador) - 4º andar - sala 404
Nº 1063026-92.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Edileide Firmina de Oliveira - Magistrado(a)
Antonio Moliterno - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA E À REMESSA NECESSÁRIA. VU. - ACIDENTE
DO TRABALHO LESÕES NOS OMBROS AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA INDEVIDA
IMPROCEDÊNCIA DECRETADA.RECURSO PROVIDO. - Advs: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) (Procurador)
- Izilda Maria Matias de Barros (OAB: 287515/SP) - 4º andar - sala 404
Seção de Direito Criminal
Processamento 1º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 7º andar
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0017485-52.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Mogi das Cruzes - Peticionário: Rodolfo Meireles dos
Santos - Magistrado(a) Luiz Fernando Vaggione - Indeferiram. V. U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999/DP) - 7º Andar
Nº 0024968-65.2021.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Cordeirópolis - Peticionário: Adão Alessandro de
Oliveira Sá - Magistrado(a) Luiz Fernando Vaggione - Indeferiram. V. U. Advs: Alex Galanti Nilsen (OAB: 350355/SP) - 7º Andar
Nº 0032929-91.2020.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Santa Adélia - Peticionário: André Luiz Elias Magistrado(a) Luiz Fernando Vaggione - JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente revisão criminal, apenas
para afastar a reincidência do peticionário, sem reflexo na pena imposta. v.u. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999/DP) - 7º Andar
Nº 0033021-69.2020.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Araras - Peticionário: Jesiagno Antonio Dias da Silva
- Magistrado(a) Luiz Fernando Vaggione - Indeferiram. V. U. Advs: Sergio Alessandro Pereira (OAB: 234560/SP) - 7º Andar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º