TJSP 31/01/2023 - Pág. 2011 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3668
2011
Com efeito, a citação, mesmo nos procedimentos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, constitui ato formal,
porque imprescindível para a própria formação da relação jurídica processual; portanto, sua efetivação deve observar as
formas prescritas em lei, sob pena da ocorrência de nulidades. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo: Processo de conhecimento. Ação ordinária. Citação de corréu por telefone. Descabimento. Ausência de
previsão legal. Necessidade, ademais, de intervenção do Poder Judiciário quando a parte não puder promover diligências de
per si, situação inocorrente no caso. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082240-51.2019.8.26.0000; Relator
(a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Brotas -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2019;
Data de Registro: 16/05/2019, grifos acrescidos) Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Liminar deferida. Bem
apreendido em poder de terceira pessoa. Citação da ré por telefone. Nulidade.” “A citação pessoal, feita por oficial de justiça,
deve observar as formalidades legais, sob pena de nulidade do ato. Reconhecida a nulidade da citação em segunda instância
em face de apelação formulada sob o fundamento de ser nula a citação, esta considerar-se-á feita quando, retornando os autos
ao primeiro grau, foi intimado o advogado constituído para providenciar a defesa. Apelo provido. (TJSP; Apelação Com Revisão
9083155-79.1999.8.26.0000; Relator (a):Pereira Calças; Órgão Julgador: 5a. Câmara do Terceiro Grupo (Extinto 2° TAC); Foro
Central Cível -4ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/04/2001; Data de Registro: 26/04/2001, grifos acrescidos) II. Em razão da
proximidade da audiência agendada e do fato de que o réu nem sequer foi citado, determino a retirada da pauta da audiência
designada às fls. 42/43. Providencie-se o necessário. III. No mais, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que
comprove nestes autos o protocolo dos ofícios de fl. 52 junto aos respectivos destinários. Intimem-se. - ADV: LÍVIA ZAMPIERI
FONSECA (OAB 355370/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0041/2023
Processo 0000380-28.2022.8.26.0333 (processo principal 1000042-37.2022.8.26.0333) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Osmair Daniel Macatuba Me - Autos com vista ao exequente, para informar se houve
a quitação da dívida, tendo em vista o decurso do prazo para cumprimento total do acordo. - ADV: LORENA MALAVASI
PALUDETTO (OAB 385445/SP)
Processo 1000552-21.2020.8.26.0333 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Valdete Belphman Orti
Lopes - Vistos. Fl. 172: REITEREM-SE os ofícios de fls. 159/163, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, remetendoos por carta com aviso de recebimento aos respectivos destinatários, cujos endereços foram informados à fl. 158. Servirá o
presente, por cópia digitada, como ofício de reiteração, a ser encaminhado em conjunto com a decisão-ofício de fls. 159/163.
Intimem-se. - ADV: EVERALDO PERAÇOLI (OAB 341476/SP)
Processo 1000763-86.2022.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Jose Rodolfo
Bozan Mazzanatti Drogaria - Me - Autos com vista ao exequente, para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no
prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, cujo teor segue transcrito: “CERTIFICO eu, Oficial de
Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 333.2023/000156-8 dirigi-me ao endereço indicado e, aí sendo, deixei de citar e
intimar o requerido Sidnilson Aparecido Salatino pelo fato de não morar mais no local indicado. O referido é verdade e dou fé.” ADV: LORENA MALAVASI PALUDETTO (OAB 385445/SP)
Processo 1000997-68.2022.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação Adriano Augustinho de Oliveira - Autos com vista ao requerente para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre contestação
apresentada pela Fazenda Pública. - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 374882/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0042/2023
Processo 1000995-98.2022.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação Damaris Larissa Rodrigues de Pontes Cortez Romani - Autos com vista ao requerente para se manifestar, no prazo de 10 dias,
sobre contestação e documentos apresentados pela Fazenda Pública. - ADV: JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB
374882/SP)
MACAUBAL
Criminal
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0062/2023
Processo 0000066-84.2019.8.26.0334 (processo principal 0000409-03.2007.8.26.0334) - Cumprimento de sentença Alimentos - I.L.S.G. - A.G. - Manifeste-se a exequente sobre a pesquisa de fls. 648/650, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV:
WILLIAM FERRARI KASSIS (OAB 350590/SP), WELLINGTON JOSE PEDROSO (OAB 292878/SP)
Processo 0000266-91.2019.8.26.0334 (processo principal 1000105-06.2015.8.26.0334) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - Recolha o requerente diligência
do oficial de justiça, para expedição de mandado compartilhado com a Comarca de Nhandeara no prazo de 15 dias. - ADV:
GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 0000506-75.2022.8.26.0334 (processo principal 1000044-04.2022.8.26.0334) - Cumprimento de sentença Investigação de Paternidade - L.G.S. - Intimação do exequente para manifestar sobre o resultado das pesquisas de fls. 39/44,
no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º