TRF3 23/10/2013 - Pág. 184 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
mormente à constatação de que a TR encontra amparo na legislação de regência, e sua substituição por qualquer
outro índice implicaria, em princípio, admitir-se a atuação do juiz como legislador positivo, ferindo-se a
tripartição constitucional dos Poderes.Demais disso, não há nenhum risco de perecimento de direito, vez que os
valores de FGTS - qualquer que seja o índice de correção a ser utilizado - permanecerão depositados na instituição
financeira, fora da disponibilidade imediata da parte autora, ressalvada as hipóteses do art. 20 da Lei n.º
8.036/90.Cite-se.Intime(m)-se.São Paulo,FABIANO LOPES CARRAROJuiz Federal Substituto
ACAO POPULAR
0005267-78.2011.403.6100 - SEGREDO DE JUSTICA(SP105631 - MARIROSA MANESCO) X SEGREDO DE
JUSTICA X SEGREDO DE JUSTICA X SEGREDO DE JUSTICA(SP172265 - ROGERIO ALTOBELLI
ANTUNES E SP241798 - KATIA APARECIDA MANGONE E SP219114 - ROBERTA PATRIARCA
MAGALHAES E SP162329 - PAULO LEBRE) X SEGREDO DE JUSTICA(SP172265 - ROGERIO
ALTOBELLI ANTUNES E SP241798 - KATIA APARECIDA MANGONE E SP219114 - ROBERTA
PATRIARCA MAGALHAES E SP162329 - PAULO LEBRE) X SEGREDO DE JUSTICA(SP120111 FLAVIO PEREIRA LIMA E SP172601 - FERNANDA DE GOUVÊA LEÃO E SP235398 - FLAVIO
SPACCAQUERCHE BARBOSA) X SEGREDO DE JUSTICA X SEGREDO DE JUSTICA(SP172265 ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES E SP241798 - KATIA APARECIDA MANGONE E SP219114 ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES E SP162329 - PAULO LEBRE) X SEGREDO DE
JUSTICA(SP172265 - ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES E SP241798 - KATIA APARECIDA MANGONE E
SP219114 - ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES E SP162329 - PAULO LEBRE) X SEGREDO DE
JUSTICA(SP155105 - ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE E SP258421 - ANA PAULA GENARO) X
SEGREDO DE JUSTICA(SP295550A - HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA E SP033031A - SERGIO
BERMUDES) X SEGREDO DE JUSTICA X SEGREDO DE JUSTICA(SP154003 - HÉLIO FREITAS DE
CARVALHO DA SILVEIRA E SP271899 - BRUNO MOREIRA KOWALSKI)
SEGREDO DE JUSTIÇA
0013082-58.2013.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO: SEGREDO DE
JUSTIÇA)SEGREDO DE JUSTICA(DF015010 - AFONSO ASSIS RIBEIRO) X SEGREDO DE
JUSTICA(SP064911 - JOSE OSWALDO FERNANDES CALDAS MORONE) X SEGREDO DE
JUSTICA(SP064911 - JOSE OSWALDO FERNANDES CALDAS MORONE) X SEGREDO DE JUSTICA X
SEGREDO DE JUSTICA
SEGREDO DE JUSTIÇA
MANDADO DE SEGURANCA
0002608-48.2001.403.6100 (2001.61.00.002608-0) - ALPHAPRINT COM/ IMP/ EXP/ LTDA(SP138152 EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL E SP130754 - MAURICIO SILVEIRA LOCATELLI) X
DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO-SP
Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido,
no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Oportunamente, ao SEDI para
regularização do cadastramento do Impetrado (a) como entidade, se for o caso. Int.
EXIBICAO - PROCESSO CAUTELAR
0023748-26.2010.403.6100 - AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA(SP040152 - AMADEU ROBERTO
GARRIDO DE PAULA E SP138648 - EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS) X
MARIA FERNANDA RAMOS COELHO(SP064911 - JOSE OSWALDO FERNANDES CALDAS MORONE)
X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP172265 - ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES E SP241798 - KATIA
APARECIDA MANGONE E SP219114 - ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES E SP162329 - PAULO
LEBRE) X CAIXA PARTICIPACOES S/A - CAIXAPAR(SP172265 - ROGERIO ALTOBELLI ANTUNES) X
UNIAO FEDERAL X MARCIO PERCIVAL ALVES PINTO(SP064911 - JOSE OSWALDO FERNANDES
CALDAS MORONE) X MURILO FRANCISCO BARELLA(SP064911 - JOSE OSWALDO FERNANDES
CALDAS MORONE) X RUTE PORTUGAL DOS SANTOS(SP064911 - JOSE OSWALDO FERNANDES
CALDAS MORONE) X MARCELO TERRAZAS(SP064911 - JOSE OSWALDO FERNANDES CALDAS
MORONE) X IVAN DOMINGUES DAS NEVES(SP064911 - JOSE OSWALDO FERNANDES CALDAS
MORONE) X JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS(SP064911 - JOSE OSWALDO FERNANDES
CALDAS MORONE) X BANCO PANAMERICANO S/A(SP155105 - ANTONIO CELSO FONSECA
PUGLIESE) X SILVIO SANTOS PARTICIPACOES S/A(SP120111 - FLAVIO PEREIRA LIMA) X BANCO
CENTRAL DO BRASIL
Vistos.Considerando as informações trazidas até o momento, de que o inquérito policial tramita em segredo de
Justiça, além do fato de que o objeto da inicial da presente ação já se esgotou, INDEFIRO o pedido de fls.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/10/2013
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