TRF3 19/02/2018 - Pág. 490 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Intime-se.
Sorocaba/SP.
2ª Vara Federal de Sorocaba/SP
Processo n. 5001225-55.2017.4.03.6110
Classe: PROCEDIMENTO COMUM (7)
AUTOR: APARECIDO DE SOUZA
Advogado do(a) AUTOR: ANNE MICHELY VIEIRA LOURENCO PERINO - PR52514
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
Considerando a ausência de contestação e o início de prova documental referente ao período de trabalho rural, digam as partes se pretendem produzir outras provas, especificando e justificando a
pertinência da prova requerida.
Intimem-se.
Sorocaba/SP.
2ª Vara Federal de Sorocaba/SP
Processo n. 5003827-19.2017.4.03.6110
Classe: PROCEDIMENTO COMUM (7)
ASSISTENTE: JOAO CARLOS AYRES DE ALMEIDA
Advogado do(a) ASSISTENTE: RENATA FRANCISCATO DOS SANTOS - SP225069
ASSISTENTE: SILVANA DE TOLEDO DAMASCO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
Vistos em decisão.
Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais que JOÃO CARLOS AYRES DE ALMEIDA move contra SILVANA DE TOELDO DAMASCO e INSITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL objetivando, resumidamente, a indenização por danos morais sofridos em razão da primeira ré, com ajuda do corréu INSS ter obtido acesso a documento sigiloso de propriedade do autor.
O valor atribuído à causa é de R$ 51.674,50 (cinquenta e um mil, seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), valor referente ao valor da indenização que pretende obter.
A Lei n. 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que:
“Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como
executar as suas sentenças.
[...]
§ 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.”
Em pese o fato de constar pessoa física no polo passivo da demanda, há que se considerar, também, a existência no polo passivo do Instituto Nacional do Seguro Social, um dos entes elencados no inciso
II do artigo 6º da Lei 10.259/2001 fato, que considerando o valor da causa na data da distribuição, atrai a competência absoluta para o Juizado Especial Federal.
Neste sentido, confira-se a jurisprudência:
TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 16456 RS 2005.04.01.016456-8 (TRF-4)
Data de publicação: 03/08/2005
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.AUTARQUIA FEDERAL. EMPRESA PRIVADA. JUIZADO ESPECIAL. - Em casos de
litisconsórcio passivo necessário em demanda ajuizada contra os entes elencados pelo inciso II do art. 6º da Lei 10.259 /01 e empresa privada, cujo valor da causa não exceda a sessenta salários mínimos, a
competência para processamento é do Juizado Especial. - Aplicação subsidiária da Lei 9.099 /95 (art. 10).
TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 17028 RS 2006.04.00.017028-0 (TRF-4)
Data de publicação: 01/11/2006
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. JUIZADO
ESPECIAL. Em casos de litisconsórcio passivo necessário em demanda ajuizada contra os entes elencados pelo inciso II do art. 6º da Lei 10.259 /01 e pessoa jurídica de direito privado, cujo valor da causa não
exceda a sessenta salários mínimos, a competência para processamento é do Juizado Especial. Aplicação subsidiária da Lei 9.099 /95 (art. 10).
TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 30106 SC 2007.04.00.030106-7 (TRF-4)
Data de publicação: 19/11/2007
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/02/2018
490/802