TRF3 13/12/2019 - Pág. 736 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região
INVESTIGADO: JOSE WEGITON DA SILVA
Advogado do(a) INVESTIGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO - SP132463
DEC IS ÃO
ID25630513: acolho a manifestação formulada pelo Ministério Público Federal, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nos termos do artigo 109, da Constituição Federal, declaro a incompetência desta 1ª Vara
Federal Criminal de São Paulo para processar o inquérito distribuído a este Juízo sob o nº 5003943-35.2019.403.6181, e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Colatina/ES – TRF 2ª Região.
Por consequência, revogo as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas a José Wegiton da Silva em audiência de custódia (ID24764098), devendo ser intimado dessa decisão em seu próximo comparecimento.
Caso o MM. Juízo discorde do ora deliberado, fica, desde já, suscitado conflito negativo de jurisdição, a ser dirimido pelo STJ, valendo a motivação acima como razões do aludido conflito.
Façam-se as anotações pertinentes, dando-se baixa.
Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Juíza Federal Substituta ANDRÉIA MORUZZI
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Expediente Nº 11368
ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO
0013983-74.2013.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X ALEKSANDRO DOS SANTOS SILVA(SP013089 - ROBERTO VON HAYDIN)
Compareça o advogado do réu -Dr. ROBERTO VON HAYDI, OAB/SP: 13.089, no prazo de 48 horas, após às 12:00h, na secretaria da 1ª Vara Criminal Federal de SP/SP, para retirar o alvará de levantamento já
expedido.
9ª VARA CRIMINAL
*PA 1,0 DR. SILVIO CÉSAR AROUCK GEMAQUE PA 1,0 JUIZ FEDERAL TITULAR DA 9ª VARA FEDERAL CRIMINALPA 1,0 FÁBIO AURÉLIO RIGHETTI PA 1,0 DIRETOR DE
SECRETARIA
Expediente Nº 7435
PETICAO CRIMINAL
0013578-62.2018.403.6181 - NATACHA VISTOCA(SP260304 - FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA) X JUSTICA PUBLICA(SP417269 - ARTHUR LEITE RAMOS)
Vistos. Fls.294/325 e Fls.327/328: INDEFIRO o pedido formulado pelo subscritor da petição de manutenção dos autos nesta Vara, uma vez que desprovido de fundamento normativo. No mais, deixa-se de indagar o
advogado, supostamente atuante na área criminal, como seria possível alguém ser penalmente incurso em lei que nem mesmo está em vigor.Diante da condenação da ré Natacha Vistoca e da manutenção de sua prisão domiciliar
com monitoramento eletrônico, conforme sentença de fls.1442/1515 da ação penal n.º 0011427-26.2018.403.6181, bem como da determinação naqueles autos para a expedição de Guia de Recolhimento Provisório em nome
da condenada, DETERMINO a remessa dos presentes autos à 1ª Vara Federal Criminal, competente para a tramitação da execução provisória.Intimem-se.
Expediente Nº 7436
ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO
0006837-16.2012.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X ANTONIO MARTINS FERREIRA NETO(SP244741 - CAROLINA MARTINS MILHAM E SP233645 - AIRTON ANTONIO BICUDO) X
BENEDITO JOSE MACIEL DOS SANTOS(SP219745 - RODRIGO DE ABREU SODRE SAMPAIO GOUVEIA) X CLAUDIVAN FREIRES(SP168042 - JOACYR CARDOSO PINHEIRO E
SP192446 - HERBERT NAGY MEDEIROS) X FABIO ROGERIO SOUSA DANTAS(SP212406 - NATALICIO DIAS DA SILVA) X JORGE LUIZ MATTANO CAMPO(SP295329 - ROBERTO SEIN
PEREIRA E SP181559 - RAILDA VIANA DA SILVA) X JULIO CESAR MAURICIO CORREA(SP300599 - ARGENE APARECIDA DA SILVA E SP123841 - CARLOS FERNANDO DE FARIA
KAUFFMANN E SP082252 - WALMIR MICHELETTI E SP141862 - MARCOS GUIMARAES SOARES E SP244495 - CAMILA GARCIA CUSCHNIR E SP246550 - LEONARDO WATERMANN
E SP285881 - MARIANA MOTTA DA COSTA E SOUZA E SP236267 - MARCO WADHY REBEHY E SP302894 - LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA E SP305253 - CAIO ALMADO LIMA E
SP324797 - PEDRO SANCHEZ FUNARI E SP341966 - AMANDA CRISTINE BUENO E SP345300 - NATALIA DE BARROS LIMA E SP389211 - ISABELA LABRE MONIZ DE ARAGÃO FARIA
E SP331915 - NATHALIA MENEGHESSO MACRUZ) X NAVINHA MARIA BRAZ(SP344544 - MARCIO DA SILVA E SP180448 - MARCIO JOSE MACEDO) X RICHARD GUNTHER
SUTHERLAND WURZLER(DF035335A - CLAUDIA MARIA PATRICIA DE SOUZA COSTA DA SILVA) X ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO VALE(SP169135 - ESTER RODRIGUES
LOPES) X ELINI MARIA DE FRANCA(SP322173 - JOSIMAR CARDOSO PEREIRA E SP186693 - SONIA REGINA DE JESUS OLIVEIRA) X GILMAR ALVES VIANA(SP330031 - MARIA
APARECIDA SILVA DE MELO) X MARIA ISABEL MIRANDA DOS SANTOS(SP223999 - KATIA AIRES DOS SANTOS) X ROBERTO CARLOS JOSE DUARTE(Proc. 2626 - MIRELLA
MARIE KUDO) X SILVIO TADEU BASILIO X MAURICIO FREEZZE ZACHARIAS(PR069636 - TULIO ALEXANDRE FERREIRA E SP145050 - EDU EDER DE CARVALHO)
Vistos.1 - Fls.6148/6158, Fls.6309 e Fls.6337: INDEFIRO o pedido, formulado pelo requerente Humberto Gonçalves, de compartilhamento das provas, especificamente, dos documentos de fls.329/330 e fls.382/395 (vol.2
dos autos 006860-59.2012.403.6181), de fls.569 e 584/585 (vol.3 dos autos 0006860-59.2012.403.6181) e da planilha em mídia na pasta 178, item 3, pasta 200 dos autos 0006860-59.2012.403.6181.Todos estes
documentos são sigilosos e se referem a dados de terceiros, não relacionados ao requerente ou mesmo à sua empresa Tec-Stam Forjaria e Estamparia Ltda.. Ademais, dados específicos da empresa poderão ser objeto de
pedido perante o próprio Juízo da 5ª Vara Federal Criminal no bojo dos autos 0014772-97.2018.403.6181. INTIME-SE.2 - Fls.6315/6316 e Fls.6337: INDEFIRO o pedido de retenção dos passaportes das testemunhas
arroladas pelo réu Antonio Martins Ferreira Neto, diante da ausência de amparo legal. As medidas previstas em lei para a condução de testemunhas eventualmente recalcitrantes, tais como condução coercitiva e imposição de
multa, já foram decretadas por este Juízo em relação a testemunha Aparecida de Fátima Marques Abenza. Quanto à testemunha Amanda Marques Abenza, não há de se falar em qualquer medida, vez que não há noticia nos
autos de que tenha sido intimada para o ato até o momento.Intimem-se.São Paulo, 11 de dezembro de 2019.
Expediente Nº 7437
ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/12/2019 736/1065