TRT15 13/05/2021 - Pág. 2450 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3222/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
2450
Intimado(s)/Citado(s):
declaração no processo nº 925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019,
considerou que no Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931
- HELENO BEZERRA DA SILVA JUNIOR
- TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
-DF), o E. STF não fixou tese específica sobre a distribuição do
ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das
obrigações trabalhistas, ficando a definição a cargo do C. TST.
PODER JUDICIÁRIO
Nesta esteira, para não ser responsabilizado subsidiariamente, cabe
JUSTIÇA DO
ao ente público comprovar que fiscalizou de forma adequada o
cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada,
com fundamento no princípio da aptidão para a prova, que vincula o
INTIMAÇÃO
ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e756fa6
Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: Ag-RR
proferida nos autos.
-11380-35.2015.5.03.0018, 1ª Turma, DEJT 08/01/2020, ARR10671-44.2015.5.01.0571, 5ª Turma, DEJT 09/02/2018, RR-715-
RECURSO DE REVISTA
80.2013.5.05.0015, 6ª Turma, DEJT 19/12/2019, RR-984-
ROT-0010230-67.2017.5.15.0130 - 5ª Câmara
40.2013.5.15.0113, 8ª Turma, DEJT 13/09/2019. Portanto, a
Lei 13.467/2017
interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em
Recorrente(s): 1. TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST.
2. HELENO BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º,
da CLT e na Súmula 333 do C. TST.
Advogado(a)(s): 1. AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA (SP - 109727)
2. GUSTAVO GARCIA FRANCISCO (SP - 353600)
2. DANIELA MARTINS CALCAGNOLO (SP - 186536)
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Recorrido(a)(s): 1. HELENO BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Campinas-SP, 30 de março de 2021.
2. TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/dich
Processo Nº ROT-0010230-67.2017.5.15.0130
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
TEMPO DISTRIBUIDORA DE
VEICULOS LTDA
ADVOGADO
AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA(OAB:
109727/SP)
RECORRENTE
HELENO BEZERRA DA SILVA
JUNIOR
ADVOGADO
GUSTAVO GARCIA
FRANCISCO(OAB: 353600/SP)
ADVOGADO
DANIELA MARTINS
CALCAGNOLO(OAB: 186536/SP)
RECORRIDO
TEMPO DISTRIBUIDORA DE
VEICULOS LTDA
ADVOGADO
AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA(OAB:
109727/SP)
RECORRIDO
HELENO BEZERRA DA SILVA
JUNIOR
ADVOGADO
GUSTAVO GARCIA
FRANCISCO(OAB: 353600/SP)
ADVOGADO
DANIELA MARTINS
CALCAGNOLO(OAB: 186536/SP)
Relator
Advogado(a)(s): 1. GUSTAVO GARCIA FRANCISCO (SP 353600)
1. DANIELA MARTINS CALCAGNOLO (SP - 186536)
2. AGOSTINHO ZECHIN PEREIRA (SP - 109727)
Cumpre registrar que a decisão recorrida foi proferida em
conformidade com a legislação vigente à época dos fatos, não
havendo que se falar em aplicação retroativa do disposto na Lei nº
13.467/2017 para os fatos ocorridos anteriormente à sua vigência.
Portanto, somente para os fatos ocorridos após a sua vigência que
se devem aplicar as disposições da Lei nº 13.467/2017. Nesse
sentido os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-89712.2013.5.07.0015, 1ª Turma, DEJT-23/03/2018, ED-RR-1009949.2015.5.03.0081, 2ª Turma, DEJT-23/2/2018, Ag-RR-2950033.2009.5.15.0009, 5ª Turma, DEJT-31/10/18, Ag-AIRR-37310.2016.5.08.0006, 6ª Turma, DEJT-16/03/2018, Ag-AIRR-1031302.2016.5.15.0039, 7ª Turma, DEJT 22/06/2018, ED-AIRR-92977.2015.5.10.0010, 8ª Turma, DEJT-19/12/2017.
Destaca-se do v. julgado o seguinte trecho:
"(...)presente processo que foi instaurado antes da vigência da Lei
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