TRT20190404 04/04/2019 - Pág. 66 - Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário - Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário
2696/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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esteja ele registrado, a chamada lei do pavilhão.
RECLAMADA. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO.
Frise-se não se haver, sequer, de cogitar da aplicação das normas
CRUZEIRO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS.
internacionais invocadas pelas promovidas, porque inexistente
CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
qualquer prova de que tais seriam mais favoráveis ao reclamante.
EMPREGADO ARREGIMENTADO E CONTRATADO NO BRASIL.
Nem se há de admitir que disposições estabelecidas em sede de
COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA BRASILEIRA. I.
Termo de Ajuste de Conduta, firmado perante o Ministério Público
Havendo a contratação de empregado por empresa com domicílio
do Trabalho, tenham o condão de determinar o direito material
no Brasil para trabalhar a seu serviço em embarcação em águas
aplicável às relações de trabalho marítimo internacional,
nacionais e estrangeiras, resta concretizado o suporte fático dos
sobrepondo-se, assim, à legislação vigente.
arts. 2º, III, e 3º da Lei 7.064/1982. Logo, cabe à empresa
Na linha decisória aqui trilhada, colhe-se da jurisprudência do
responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido
Colendo TST:
assegurar-lhe, independentemente da observância da legislação do
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
local da execução dos serviços, os direitos previstos na legislação
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. EMPREGADA
brasileira de proteção ao trabalho, quando mais favorável do que a
CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO
legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada
INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA.
matéria. Trata-se da aplicação da teoria do conglobamento por
APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 2. VÍNCULO DE EMPREGO.
institutos. II. A lei do pavilhão tem sido relativizada no campo do
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS
Direito do Trabalho, porquanto a devida de tutela jurisdicional deve
DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384
alcançar sua máxima efetividade (CF/88, art. 5º, XXXV), não
DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO
deixando desamparados os direitos de trabalhadores nacionais,
DE TRABALHO DA MULHER (ART. 7º, XX, CF), SEM
independente do local da prestação de serviços, a imperar o
CONFIGURAR AFRONTA À ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT E I, CF).
Princípio Tuitivo, norteador das relações trabalhistas. III. Assim,
4. HORAS EXTRAS. 5. VÍNCULO EMPREGATÍCIO
havendo arregimentação e contratação de empregado em território
RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT.
nacional, deve-se prestar homenagem ao princípio do centro de
INCIDÊNCIA. SÚMULA 462/TST. 5. ADICIONAL DE
gravidade ('most significant relationship'), a afastar as normas de
INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E
Direito Internacional Privado e impor a aplicação da legislação
HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM
brasileira ao presente caso. IV. Tratando-se de litígio decorre da
BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. Em
relação de emprego, revela-se competente a Justiça do Trabalho,
relação à 'competência territorial brasileira' e à 'aplicação das leis no
nos moldes do art. 114 da Constituição da República. (...)." (TRT 6ª
espaço', a jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei
Região; Quarta Turma; RO 0001572-70.2015.5.06.0002; Relator
n. 7064/82, cujo art. 3º determina a aplicação, aos trabalhadores
Des. André Genn de Assunção Barros; DEJT 19/10/2017).
nacionais contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, da
Há, também, diversos precedentes deste E. Regional, em ações a
lei brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for
esta assemelhadas, conforme ementa abaixo transcrita:
incompatível com o diploma normativo especial, quando mais
"(...) INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
favorável do que a legislação territorial estrangeira. No caso
PRELIMINAR REJEITADA. Confirma-se a competência relativa
vertente, tendo a Reclamante, brasileira, sido contratada no Brasil
territorial da Justiça do Trabalho brasileira para o presente, a teor do
para trabalhar embarcada em navios, participando de cruzeiros, que
art. 651, §2º, da CLT, c/c o art. 21, do NCPC, de uso subsidiário,
percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, é inafastável
visto que houve a contratação de empregado brasileiro para
a jurisdição nacional, nos termos do art. 651, § 2º, da CLT. Aplica-
trabalhar no exterior por empresa estrangeira domiciliada no Brasil.
se, outrossim, o Direito do Trabalho brasileiro, em face do princípio
CONFLITO DE LEI NO ESPAÇO. EMPREGADO BRASILEIRO
da norma mais favorável, que foi claramente incorporado pela Lei nº
CONTRATADO NO BRASIL PARA LABORAR EM OUTRO PAÍS. O
7.064/1982. Agravo de instrumento desprovido." (TST; 3ª Turma;
caso em questão configura-se como o previsto nos arts. 2º, III, e 3º,
AIRR - 138700-62.2014.5.13.0006; Relator Ministro Mauricio
da Lei Nº 7.064/1982, visto que a empregadora, MSC CROCIERE
Godinho Delgado; DEJT 28/04/2017).
S.A. possui sede no Brasil, a teor do contrato social colacionado nos
Veja-se, também, substanciosa ementa extraída de julgado do E.
autos, havendo contratado trabalhador brasileiro para trabalhar a
TRT da 6ª Região:
seu serviço no exterior, o que enquadra o reclamante como um
"RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA
trabalhador transferido nos termos definidos pelo referido diploma
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